02.04.1976
Constituição da República Portuguesa | Direitos e deveres de «Habitação»
Aprovação da Constituição da República Portuguesa pela Assembleia Constituinte.
O seu artigo 65.º consagra o «direito à habitação» (Decreto de Aprovação da Constituição, de 10 de Abril). A primeira alteração a esse artigo decorre da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, correspondente à Segunda Revisão Constitucional.
Seguidamente, será citado, na íntegra, o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, tal como consta no seu texto originário:
«1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de reordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
b) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e fomentar a autoconstrução e a criação de cooperativas de habitação;
c) Estimular a construção privada, com subordinação aos interesses gerais.
3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.
4. O Estado e as autarquias locais exercerão efectivo controlo do parque imobiliário, procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos e definirão o respectivo direito de utilização.» (artigo 65º na redacção que lhe é dada pelo Decreto de Aprovação da Constituição).
Referência: Decreto de Aprovação da Constituição, de 10 de Abril, publicado no Diário da República n.º 86/1976, Série I.
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30.09.1976
PRID - Programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação
Publicação do Decreto-Lei n.º 704/76
pelo Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção do I Governo Constitucional (1976-1978). Nesse diploma pode ler-se o seguinte: «Fica o Fundo de Fomento da Habitação (FFH) [...] autorizado a lançar um programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação (PRID) destinado à concessão de empréstimos e subsídios para obras de reparação, conservação e beneficiação do património habitacional nacional público e privado [...]» (artigo 1º do Decreto-Lei n.º 704/76). Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio. Referência: Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 230/1976, Série I.
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28.10.1976
SAAL | Transmissão de funções de apoio directo para as câmaras municipais
Publicação de um Despacho ministerial
dos Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção do I Governo Constitucional (1976-1978). Esse despacho conjunto determina a transmissão das funções de apoio directo às operações em curso no âmbito do programa Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL) para as câmaras municipais.
No Despacho ministerial publicado a 28 de Outubro de 1976, pode ler-se «[...] que algumas das brigadas SAAL se desviaram, de forma evidente, do espírito do despacho que as mandava organizar, actuando à margem do FFH e das próprias autarquias locais» (n.º 5 do Despacho ministerial). É também referido no diploma que: «As novas câmaras, democraticamente eleitas, são [...] as legítimas representantes das populações na defesa dos seus interesses [...]» (n.º 11 do Despacho ministerial). Esses argumentos ajudam a sustentar a seguinte medida: «As iniciativas das populações, concretizadas em operações actualmente em curso, serão apoiadas directamente pelas câmaras municipais [...]» (n.º 11 do Despacho ministerial).
Referências: Despacho ministerial, publicado a 28 de Outubro de 1976 no Diário da República n.º 253/1976, 1º Suplemento, Série I.
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06.11.1976
Serviços municipais de habitação
Publicação do Decreto-Lei n.º 797/76
pelos Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção do I Governo Constitucional (1976-1978). Através desse diploma, o Governo concede às câmaras municipais a possibilidade de criarem «serviços municipais de habitação» (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 797/76). Diploma revogado pelo Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, na parte relativa à atribuição de habitações. Referência: Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 260/1976, Série I. Disponível aqui.De acordo com o Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, no sentido de agilizar a execução da política habitacional, o Governo concede aos municípios a possibilidade de criar, como se lê no texto do diploma, «[...] serviços municipais de habitação com a natureza de serviços municipais especiais, [...] ou de serviços municipalizados [...]. A função principal do serviço será a atribuição dos fogos de habitação social» (Decreto-Lei n.º 797/76). Referências: Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 260/1976, Série I.
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11.11.1976
Empréstimos às câmaras municipais | Construção habitacional
Publicação do Decreto-Lei n.º 797/76
pelos Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção do I Governo Constitucional (1976-1978). Através desse diploma, o Governo concede às câmaras municipais a possibilidade de criarem «serviços municipais de habitação» (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 797/76). Diploma revogado pelo Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, na parte relativa à atribuição de habitações. Referência: Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 260/1976, Série I. Disponível aqui.De acordo com o Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, no sentido de agilizar a execução da política habitacional, o Governo concede aos municípios a possibilidade de criar, como se lê no texto do diploma, «[...] serviços municipais de habitação com a natureza de serviços municipais especiais, [...] ou de serviços municipalizados [...]. A função principal do serviço será a atribuição dos fogos de habitação social» (Decreto-Lei n.º 797/76). Referências: Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 260/1976, Série I.
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13.11.1976
Desalojados das ex-colónias
Publicação de uma Resolução do Conselho de Ministros
pela Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional (1976-1978), determinando medidas que visam, no contexto da descolonização, a resolução do «problema nacional dos desalojados» (Resolução do Conselho de Ministros), como se lê no texto legislativo.
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros publicada a 13 de Novembro de 1976, foi determinado pelo Conselho, como se lê no texto do diploma, «Que se proceda imediatamente ao recenseamento dos desalojados» (n.º1 da Resolução do Conselho de Ministros). Entre outras acções ordenadas, destacam-se as seguintes: 1) «Construção, até ao fim de 1977, de cerca de 7000 fogos» (alínea b) do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros); 2) «[...] redução do dispêndio com o alojamento transitório de desalojados em unidades hoteleiras e centros temporários de alojamento» (n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros). A promoção de fogos é assumida como uma medida, usando novamente palavras do legislador, «[...] de carácter excepcional, devendo o fomento da habitação processar-se em 1978, 1979 e 1980 por recurso ao crédito bancário [...]» (alínea c) do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros).
Referência: Resolução do Conselho de Ministros, publicada a 13 de Novembro de 1976 no Diário da República n.º 266/1976, Série I.
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17.11.1976
Desalojados das ex-colónias | Recenseamento
Publicação do Decreto-Lei n.º 826-A/76
pelo Ministério da Justiça do I Governo Constitucional (1976-1978). Nesse diploma, o Governo determina as normas a cumprir no âmbito do recenseamento dos desalojados das ex-colónias.
No Decreto-Lei n.º 826-A/76, de 17 de Novembro, pode ler-se o seguinte: «O recenseamento abrange todos os indivíduos vindos das ex-colónias posteriormente a 1 de Setembro de 1974 e anteriormente a 30 de Novembro de 1976 e que numa delas tivessem a sua residência habitual» (n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 826-A/76). Segundo o n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma, são também incluídos no recenseamento os elementos que compõem o agregado familiar dos chefes de família considerados elegíveis. Citando novamente o texto legislativo, «[...] só os desalojados que se tiverem recenseado e que preencham as condições para serem qualificados como carecidos de apoio terão direito a beneficiar dos esquemas de auxílio [...]» (Decreto-Lei n.º 826-A/76).
Referências: Decreto-Lei n.º 826-A/76, de 17 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 269/1976, 1º Suplemento, Série I.
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16.02.1977
Apoio à autoconstrução
Publicação do Decreto-Lei n.º 53/77
pelo Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção do I Governo Constitucional (1976-1978). Através desse diploma, o Governo amplia os benefícios oferecidos pelo Decreto-Lei n.º 44645, de 25 de Outubro de 1962, autorizando as câmaras municipais, como se lê no texto, «[...] a vender ou ceder, em regime de direito de superfície, a cidadãos cujo nível de rendimento do respectivo agregado familiar corresponda a uma capitação inferior ao salário mínimo nacional lotes de terreno de que disponham ou que adquiram para esse efeito, com destino à construção da sua própria habitação» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 53/77). Referência: Decreto-Lei n.º 53/77, de 16 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 39/1977, Série I.
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12.04.1977
Intervenção do FMI em Portugal
Formalização de um pedido de assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI)
pelo I Governo Constitucional (1976-1978) e Banco de Portugal (Zorrinho, 2018, p. 49). Referência: Zorrinho, J. (2018).
O processo de intervenção do FMI em Portugal entre 1975 e 1985
(Dissertação de mestrado). FCSH-UNL, Lisboa.
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11.08.1977
Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais
Publicação do Decreto Regulamentar n.º 50/77
pelos Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção do I Governo Constitucional (1976-1978). Através desse diploma, o Governo aprova e publica o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais.
Segundo o Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto, na sequência da criação dos «serviços municipais de habitação», o Governo decide regulamentar os concursos para a atribuição de fogos de habitação social a lançar por estes serviços. Pode ler-se no diploma o seguinte: «Aos concursos de classificação apenas podem concorrer os cidadãos nacionais maiores ou emancipados cujos rendimentos não ultrapassem o limite máximo indicado no respectivo anúncio de abertura» (n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 50/77).
Referência: Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 185/1977, Série I.
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14.12.1977
Crédito para habitação própria
Publicação do Decreto-Lei n.º 515/77
pelos Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção do I Governo Constitucional (1976-1978). Através desse diploma, o Governo procede à revisão, conforme se lê no texto legislativo, «[do] sistema de financiamento para aquisição ou construção de habitação própria [...]» (Decreto-Lei n.º 515/77), criado pela Resolução do Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 1976. Essa revisão contempla, também como se lê no diploma, «[a] possibilidade de virem a ser abrangidas habitações cujos valores sejam superiores aos estabelecidos naquela resolução [...]» (Decreto-Lei n.º 515/77). Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro. Referência: Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 287/1977, Série I.
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17.06.1978
Programas CAR | Integração no FFH
Publicação da Resolução n.º 99/78
pela Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro do II Governo Constitucional (1978). Nesse diploma pode ler-se que o Conselho de Ministros determinou o seguinte: «A imediata integração dos programas habitacionais extraordinários desenvolvidos pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR), destinados a nacionais desalojados das ex-colónias e posteriormente alargados a residentes, no âmbito das actividades do Fundo de Fomento da Habitação» (n.º 1 da Resolução n.º 99/78). Referência: Resolução n.º 99/78, publicada a 17 de Junho de 1978 no Diário da República n.º 137/1978, Série I.
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09.01.1980
Planos Integrados do FFH
Publicação do Despacho Normativo n.º 9-Q/80
pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado do V Governo Constitucional (1979-1980). Segundo esse diploma, o Ministro da Habitação e Obras Públicas do anterior Governo em funções determinou regras para a elaboração dos planos integrados do Fundo de Fomento da Habitação (FFH), de modo a, conforme se lê no texto legislativo, «[...] reconduzir a intervenção do FFH aos limites da sua competência [...]» (Despacho Normativo n.º 9-Q/80).
Citando o Despacho Normativo n.º 9-Q/80, «Os planos Integrados, elaborados pelo Fundo de Fomento da Habitação para servirem de base aos respectivos programas de actuação, apresentam-se como [...] verdadeiros planos de urbanização» (Despacho Normativo n.º 9-Q/80). Considerando que a sua elaboração compete aos municípios, o Ministro da Habitação e Obras Públicas determina o seguinte: «Os programas habitacionais promovidos pela Administração Central ou por ela apoiados deverão ser convenientemente integrados em áreas urbanas existentes ou previstas [...]» (n.º1 do Despacho Normativo n.º 9-Q/80).
Referências: Despacho Normativo n.º 9-Q/80 publicado a 9 de Janeiro de 1980 no Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I.
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02.10.1980
Crédito para habitação própria
Publicação do Decreto-Lei n.º 435/80
pelo Ministério das Finanças e do Plano (Secretaria de Estado do Tesouro) do VI Governo Constitucional (1980-1981). Através desse diploma, o Governo cria um novo regime de, como se lê no texto legislativo, «[...] concessão de crédito e de incentivos financeiros à aquisição ou construção de fogos para habitação própria permanente» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 435/80). Segundo o diploma, o Governo pretende que o novo regime reduza o investimento inicial das famílias. Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro. Referências: Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 228/1980, Série I.
Disponível aqui.
15 a 23.05.1981
Jornadas Luso-Suecas de Habitação
Realização das «Jornadas Luso-Suecas de Habitação»
na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. Este evento foi organizado no âmbito da Cooperação Luso-Sueca.
De acordo com o Ministério da Habitação e Obras Públicas (MHOP), as «Jornadas Luso-Suecas de Habitação», presididas por Luís de Guimarães Lobato, foram organizadas por uma comissão composta por sete membros: Mats Israelsson (Suécia); Kjeld Paus (Suécia); Bo Bujurström (Suécia); João M. Alves de Sousa (Portugal); José dos Reis Pereira (Portugal); António Reis Cabrita (Portugal) e Pedro Salgado (Portugal) (Ministério da Habitação e Obras Públicas, 1981a). Ainda segundo o MHOP, o evento apresentou como tema geral «A Produção de Nova Habitação», o qual foi dividido em dois temas específicos: Tema 1 - «Produção do Solo Urbanizado», da responsabilidade de Augusto Celestino da Costa (Vice-Presidente das Jornadas); e Tema 2 - «Produção de Alojamento», da responsabilidade de José Maria Myre Dores (também Vice-Presidente das Jornadas) (idem, s.d., 1981a). Cada tema deu origem a 2 sub-temas: Sub-Tema 1A - «Necessidades e aquisição de solo»; Sub-Tema 1B «Planeamento e infra-estruturação do solo»; Sub-Tema 2A - «Programação e promoção de habitações»; e Sub-Tema 2B - «Construção de habitações» (idem, s.d.). Os quatro sub-temas tiveram como relatores: Costa Lobo (Sub-tema 1A); Luís Vassalo Rosa (Sub-tema 1B); Joaquim da Silva Neves (Sub-Tema 2A); e José Vasconcelos Paiva (Sub-Tema 2B) (idem, 1981a). As Jornadas contaram igualmente com a participação de 8 membros da Delegação Sueca e 138 representantes de 81 entidades/instituições portuguesas (idem, 1981a). Este evento surge na sequência de vários seminários realizados entre 1978 e 1980 no âmbito da Cooperação Luso-Sueca (idem, 1981b).
Referências:
Ministério da Habitação e Obras Públicas, Gabinete de Informação Pública e Relações Externas. (s.d.).
Jornadas luso-suecas de habitação.
Lisboa: Autor.
Ministério da Habitação e Obras Públicas, Gabinete de Informação Pública e Relações Externas. (1981a).
Jornadas luso-suecas de habitação.
Lisboa: Autor.
Ministério da Habitação e Obras Públicas, Gabinete de Informação Pública e Relações Externas. (1981b).
Jornadas luso-suecas de habitação.
Lisboa: Autor.
25 a 26.05.1981
1.as Jornadas Nacionais sobre Loteamentos Clandestinos
Realização das «1.as Jornadas Nacionais sobre Loteamentos Clandestinos»
no Seixal. Este evento foi organizado pela Câmara Municipal do Seixal (CMS).
De acordo com o livro de comunicações das «1.as Jornadas Nacionais sobre Loteamentos Clandestinos», o evento contou com a participação de técnicos de diversas Câmaras Municipais do país (Câmara Municipal do Seixal, 1981). Entre os municípios participantes contam-se os seguintes da actual AML: Seixal, Sesimbra, Moita, Almada, Sintra, Amadora, Barreiro, Lisboa, Loures, Setúbal, Vila Franca de Xira, Palmela, Montijo, Mafra e Oeiras. Apesar do convite endereçado, como se lê no livro, a «diversos ministérios e entidades públicas ligadas ao problema», registou-se nas Jornadas, novamente reproduzindo o texto, «total ausência de representantes da Administração Central» (idem, ibidem).
Referências: Câmara Municipal do Seixal. (1981).
1as Jornadas nacionais sobre loteamentos clandestinos, 25/26 Maio 81.
Seixal: Autor.
04.06.1981
Regime de novos contratos de arrendamento habitacional
Publicação do Decreto-Lei n.º 148/81
pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas do VII Governo Constitucional (1981-1983). Através desse diploma, o Governo regulamenta os novos «[...] contratos de arrendamento de prédios urbanos para habitação [...]», conforme se lê no texto legislativo (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 148/81). Diploma revogado pela Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. Referência: Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, publicado no Diário da República n.º 128/1981, Série I.
Disponível aqui.
01.02.1982
Alienação de fogos arrendados pelo Estado
Publicação do Decreto-Lei n.º 31/82
pelos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes do VIII Governo Constitucional (1981-1983). Através desse diploma, o Governo determina a possibilidade de alienação (e respectivas normas), como se lê no texto legislativo, «[de] habitações arrendadas propriedade do Estado, designadamente do Fundo de Fomento da Habitação, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e de outros institutos públicos [...]» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 217/82). Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril. Referência: Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 26/1982, Série I.
Disponível aqui.
26.05.1982
Planos directores municipais
Publicação do Decreto-Lei n.º 208/82
pelos Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes do VIII Governo Constitucional (1981-1983). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] vem definir as linhas mestras do regime que permitirá a plena utilização do plano director municipal como instrumento de ordenamento do território [...]» (Decreto-Lei n.º 208/82). Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março. Referência: Decreto-Lei n.º 208/82, de 26 de Maio, publicado no Diário da República n.º 119/1982, Série I.
Disponível aqui.
29.05.1982
Extinção do FFH - Fundo de Fomento da Habitação
Publicação do Decreto-Lei n.º 214/82
pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes do VIII Governo Constitucional (1981-1983). Através desse diploma, o Governo determina a extinção do Fundo de Fomento da Habitação (FFH) e do Instituto de Apoio à Construção Civil.
A extinção do Fundo de Fomento da Habitação (FFH) e do Instituto de Apoio à Construção Civil, através do Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio, surge na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 224/81. Nessa resolução, é referido «[...] que o Fundo de Fomento da Habitação [...] se encontra numa situação insusceptível de reconversão [...] e que o Instituto de Apoio à Construção Civil, [...] se encontra desinserido dos objectivos da política do Governo [...]» (Resolução n.º 224/81). Ainda na mesma Resolução pode ler-se o seguinte: «Compete ao Estado garantir condições que fomentem a mobilização de recursos privados para investimento em habitação e gerir os recursos públicos destinados a suplementar as acções dos sectores privado e cooperativo» (Resolução n.º 224/81).
Referências: Resolução n.º 224/81, publicada a 30 de Outubro de 1981 no Diário da República n.º 250/1981, Série I.
Disponível aqui.
31.05.1982
Criação do FAIH - Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação
Publicação do Decreto-Lei n.º 217/82
pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes do VIII Governo Constitucional (1981-1983). Através desse diploma, o Governo cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH), o qual, conforme se lê nos seus estatutos, «[...] tem por objectivo fundamental contribuir para o financiamento de programas habitacionais de interesse social, promovidos pelos sectores público, cooperativo e privado» (n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do FAIH, em anexo ao Decreto-Lei n.º 217/82). Referência: Decreto-Lei n.º 217/82, de 31 de Maio, publicado no Diário da República n.º 123/1982, Série I.
Disponível aqui.
02.06.1982
Cooperativas de habitação e construção
Publicação do Decreto-Lei n.º 218/82
pela Presidência do Conselho de Ministros do VIII Governo Constitucional (1981-1983). Esse diploma regulamenta a actividade das cooperativas de habitação e construção e foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de Novembro. Fonte: Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho, publicado no Diário da República n.º 125/1982, Série I.
Disponível aqui.
08.07.1982
Empréstimos às cooperativas de habitação e construção
Publicação do Decreto-Lei n.º 264/82
pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes do VIII Governo Constitucional (1981-1983). Esse diploma, tal como referido no seu texto, «[...] institui um regime de financiamento integrado à promoção habitacional do sector cooperativo, que facilitará a coordenação das várias fases do processo de construção, permitindo simultaneamente evidenciar o custo real da habitação» (Decreto-Lei n.º 264/82, de 8 de Julho). Diploma revogado pelo Decreto-lei n.º 145/97, de 11 de Junho. Referência: Decreto-Lei n.º 264/82, de 8 de Julho, publicado no Diário da República n.º 155/1982, Série I.
Disponível aqui.
17.05.1983
Habitação Social e HCC - Habitação de Custos Controlados
Publicação da Portaria n.º 580/83
pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes do VIII Governo Constitucional (1981-1983). Esse diploma concretiza a intenção de, tal como referido no seu texto, «[...] consagrar legalmente o conceito de habitação social [...]» (Portaria n.º 580/83). Nesse diploma refere-se também o seguinte: «O Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes publicará até 31 de Dezembro de 1983 recomendações técnicas relativas ao projecto e à qualidade construtiva das habitações sociais» (n.º 6.º da Portaria n.º 580/83). Diploma revogado pela Portaria n.º 828/88, de 29 de Dezembro.
Na Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, pode ler-se o seguinte:
«São consideradas habitações sociais as habitações de cus[t]os controlados promovidas pelas câmaras municipais, cooperativas de habitação económica, pelas instituições particulares de solidariedade social e pela iniciativa privada com o apoio financeiro do Estado e destinadas à venda ou ao arrendamento [...]» (n.º 1º da Portaria n.º 580/83).
Lê-se também na referida portaria: «[...] são consideradas habitações de custos controlados as que obedeçam aos limites de área bruta fixados para cada tipologia [...] e aos limites de custos de construção [...]» (n.º 2.º da Portaria n.º 580/83). Esses limites, bem como as condições de acesso às habitações, encontram-se previstos no mesmo diploma.
Referências: Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, publicada no Diário da República n.º 113/1983, Série I.
Disponível aqui.
26.05.1983
Empréstimos a municípios | Construção e reparação habitacional
Publicação do Decreto-Lei n.º 220/83
pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes do VIII Governo Constitucional (1981-1983). Esse diploma, tal como referido no seu texto, «vem criar um novo regime de crédito» (Decreto-Lei n.º 220/83) para municípios e outras pessoas colectivas, visando a «construção de habitações com custos controlados» (idem) ou a «reparação e conservação de imóveis em estado de degradação» (idem). Referências: Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio, no Diário da República n.º 121/1983, Série I.
Disponível aqui.
09.06.1983
IX Governo Constitucional (1983-1985)
Tomada de posse do IX Governo Constitucional (1983-1985)
composto pelo Partido Socialista (PS) e pelo Partido Social-Democrata (PSD) e chefiado pelo Primeiro-Ministro Mário Soares. A 18 de Junho de 1983 é criada a Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, liderada por Fernando Gomes. Esta secretaria está integrada no Ministério do Equipamento Social, chefiado por João Rosado Correia. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.).
Arquivo Histórico: IX Governo Constitucional - 1983-1985.
Disponível aqui.
02.08.1983
Grupo de trabalho das RTHS
Publicação do Despacho n.º 44/MES/83
do Ministério do Equipamento Social (Gabinete do Ministro) do IX Governo Constitucional (1983-1985). Nesse diploma pode ler-se a seguinte afirmação do Ministro do Equipamento Social: «[...] determino a constituição de um grupo de trabalho integrando o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que coordenará, e o Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas, o qual preparará, no prazo de 120 dias, um conjunto de recomendações técnicas sobre habitação social» (n.º 2 do Despacho n.º 44/MES/83). Referência: Despacho n.º 44/MES/83, publicado a 2 de Agosto de 1983 no Diário da República n.º 176/1983, Série II, p. 6602.
Disponível aqui.
09.09.1983
Intervenção do FMI em Portugal
Formalização do pedido de assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI)
pelo IX Governo Constitucional (1983-1985) e Banco de Portugal (Santos, 2011, Janeiro 29). Referência: Santos, C. (2011, Janeiro 29). Bandeiras negras: O FMI em Portugal.
Esquerda.net.
Disponível aqui.
30.12.1983
Crédito para habitação própria
Publicação do Decreto-Lei n.º 459/83
dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social do IX Governo Constitucional (1983-1985). Esse diploma, tal como referido no seu texto, «[...] regula a concessão de crédito e de incentivos financeiros à aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria permanente» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro). Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 49/2019, de 15 de Abril. Referência: Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 300/1983, 1º Suplemento, Série I.
Disponível aqui.
05.01.1984
Empréstimos a municípios | Aquisição e infra-estruturação de solos
Publicação do Decreto-Lei n.º 6/84
pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social do IX Governo Constitucional (1983-1985). Nesse diploma, o Governo determina a criação de uma linha de crédito, através do Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) e outras instituições financiadoras, destinada, tal como referido no texto legislativo, «[...] aos municípios, associações e federações de municípios para aquisição ou infra-estruturação de solos» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 6/84). Referência: Decreto-Lei n.º 6/84, de 5 de Janeiro, publicada no Diário da República n.º 4/1984, Série I.
Disponível aqui.
25.05.1984
Extinção do FAIH e criação do INH - Instituto Nacional da Habitação
Publicação do Decreto-Lei n.º 177/84
pelos Ministérios da Finanças e do Plano e do Equipamento Social do IX Governo Constitucional (1983-1985). Através desse diploma, o Governo determina a extinção do Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) e a criação do Instituto Nacional da Habitação (INH).
No Decreto-Lei n.º 177/84, de 25 de Maio, pode ler-se o seguinte: «A extinção do Fundo de Fomento da Habitação […] criou [...] um vazio orgânico em matéria de administração habitacional» (Decreto-Lei n.º 177/84). Por sua vez, o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) encontra-se, citando novamente o texto do referido diploma, «[...] apenas vocacionado para o financiamento de programas de habitação apoiados pelo sector público [...]» (Decreto-Lei n.º 177/84). Essa situação leva o Governo a criar o Instituto Nacional da Habitação (INH), acumulando competências de administração e financiamento habitacional.
Referências: Decreto-Lei n.º 177/84, de 25 de Maio, publicado no Diário da República n.º 121/1984, Série I.
Disponível aqui.
26 a 27.11.1984
Jornadas Técnicas de Habitação Social
Realização das «Jornadas Técnicas de Habitação Social»
no Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), em Lisboa. Este evento foi organizado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento de Habitação e Obras Públicas (GEPHOP), pelo Instituto Nacional da Habitação (INH) e pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).
De acordo com o livro de comunicações/intervenções das «Jornadas Técnicas de Habitação Social», o evento apresentou os seguintes temas: «Aspectos Institucionais da promoção de habitação Social» e «Natureza e conceito de Habitação Social, Recomendações Técnicas» (Ministério do Equipamento Social, 1984, p.2). Ainda segundo o documento, dos 299 participantes (idem, ibidem, p.2), os seguintes apresentaram comunicações ou intervenções: António Pinho (Director-Geral do GEP/HOP); Silva Pereira (Presidente do INH); Artur Ravara (Director do LNEC); Rosado Correia (Ministro do Equipamento Social); Abílio Cardoso (Assessor do SEHU); Ulrich Pfeiffer (GTZ, R.F. Alemã); António Santos Veloso (INH); Rui Martinho Poole da Costa (Director do GTH - C. M. Lisboa); Heinrich Pohl (GTZ, R.F. Alemã); José Manuel Andrade (Fenache); Nuno Krus Abecassis (C. M. Lisboa); José A. Carvalho de Moura (C. M. Montalegre); José Barreiro (GEP/HOP); Conceição Paulino (Técnica de Serviço Social, C. M. Matosinhos); Francisco Rosa de Sousa Oliveira (Presidente da CHAMA - Algarve); Flávio Paiva (Sociólogo, INH); Claude He Hovnavian (Banco Mundial); Nobre Rodrigues (INH); John Miller (Consultor da AID); Vasconcelos Paiva (LNEC); Filipe Marchand (C. M. Évora); Francisco Siva Dias (AAP); Miguel Ferreira Mendes (C. M. Matosinhos); António Cardoso (GTH); Orlando Caliço (GEP/HOP); António Reis Cabrita (LNEC); e Fernando Gomes (Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo) (idem, ibidem).
Referências: Ministério do Equipamento Social (Ed.). (1984).
Jornadas Técnicas de Habitação Social: Lisboa, 26 e 27 de Novembro de 1984.
Lisboa: sector de artes gráficas do LNEC.
07.12.1984
Alto do Lumiar (Lisboa) | Contrato de PPP
Formalização do «Contrato Inominado» entre a Câmara Municipal de Lisboa (CML)
e um consórcio de empresas de construção e investimento imobiliário, o qual estabelece, segundo Gonçalo Antunes, o «modelo económico-financeiro» para a execução do PRADAL - Programa de Recuperação das Áreas Degradadas do Alto do Lumiar (Antunes, 2015, pp. 187-188).
De acordo com Gonçalo Antunes, o «Contrato Inominado» resulta de um concurso público internacional lançado em 1982 para o estabelecimento de, como diz, «uma Parceria Público Privada (PPP), com vista à concretização do projecto esboçado no PRADAL» (Antunes, 2015, p. 187). Ainda segundo o autor, o consórcio vencedor do concurso, «hoje denominado Sociedade Gestora da Alta de Lisboa (SGAL)» (idem, ibidem, p. 187), era formado pelas seguintes entidades: «Guinor, Companhia de Desenvolvimento Imobiliário, SGPS, SA; STDM, SA (Macau) [e] A. Silva e Silva, SGPS, SA» (idem, ibidem, p. 187). Citando novamente Gonçalo Antunes,
«[o] Contrato formalizado tinha como objectivo a promoção da urbanização e regeneração do espaço do Alto do Lumiar, assim como a recuperação das áreas degradadas e a construção de habitações destinadas ao realojamento das populações» (idem, ibidem, p. 188).
Referências: Antunes, G. (2015).
Da Musgueira à Alta de Lisboa: recomposição social e urbana.
Lisboa: Chiado Editora.
04.02.1985
PRU - Programa de Reabilitação Urbana
Publicação do Despacho n.º 4/SEHU/85
pela Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado do IX Governo Constitucional (1983-1985). Através desse diploma, a SEHU cria o Programa de Reabilitação Urbana (PRU). Fonte: Despacho n.º 4/SEHU/85, publicado a 4 de Fevereiro de 1985 no Diário da República n.º 29/1985, Série II, pp. 1158-1159. Disponível aqui.
O Programa de Reabilitação Urbana (PRU) visa prestar, conforme se lê no texto do Despacho n.º 4/SEHU/85, «[...] apoio técnico e financeiro aos municípios, [...] concretizado em contratos de assistência técnica [CAT] e contratos de colaboração financeira» (n.º1 do Despacho n.º 4/SEHU/85). Esses contratos têm, por sua vez, o objectivo de apoiar operações de reabilitação de áreas urbanas. Ainda segundo o diploma, os CAT prevêem a constituição da seguinte estrutura: «[...] gabinete técnico local [...] na dependência da respectiva câmara municipal, junto da área a reabilitar [...]» (n.º4 do Despacho n.º 4/SEHU/85). Os técnicos desse gabinete, citando uma vez mais o Despacho, «[...] garantirão a elaboração e acompanhamento dos projectos, direcção de obra, gestão financeira e apoio social adequados à dimensão e características da operação» (n.º 3 do Despacho n.º 4/SEHU/85).
Referências: Despacho n.º 4/SEHU/85, publicado a 4 de Fevereiro de 1985 no Diário da República n.º 29/1985, Série II, pp. 1158-1159.
Disponível aqui.
13.02.1985
Housing Program Agreement
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/85
pela Presidência do Conselho de Ministros do IX Governo Constitucional (1983-1985). Segundo esse diploma, o Governo aprovou «[...] os termos do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social (Housing Program Agreement), a assinar entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América» (n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/85).
Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/85, pode ler-se o seguinte:
«No âmbito do acordo sobre a utilização da Base Aérea das Lajes, renegociado em Dezembro de 1993, [...] foi prevista a concessão de um apoio financeiro americano para o sector da habitação social.
Assim, foi estabelecido com as autoridades americanas um programa abrangendo cerca de 16000 fogos e englobando a construção de habitações sociais, a recuperação de imóveis e a infra-estruturação de lotes de terreno para a construção de habitações destinadas a famílias de baixos rendimentos» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/85).
Ainda de acordo com a referida resolução, para a execução da 1ª fase do programa, o Instituto Nacional da Habitação (INH) poderia contratar empréstimos no mercado americano, os quais não deveriam ultrapassar, na sua totalidade, os 25 milhões de dólares dos EUA.
Referência: Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/85, publicada a 13 de Fevereiro de 1985 no Diário da República n.º 37/1985, 1º Suplemento, Série I.
Disponível aqui.
14.02.1985
Housing Program Agreement
Assinatura do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social (Housing Program Agreement)
entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América (RTP, 1985, Fevereiro 14). Referência: RTP. Rádio e Televisão de Portugal. (1985, Fevereiro 14). Protocolo para habitação social entre Portugal e EUA [ficheiro em vídeo].
Disponível aqui.
14.02.1985
RTHS - Recomendações Técnicas para Habitação Social
Publicação do Despacho n.º 41/MES/85
do Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro do IX Governo Constitucional (1983-1985). Segundo esse diploma, o Ministro do Equipamento Social aprovou as Recomendações Técnicas para Habitação Social (RTHS). Fonte: Despacho n.º 41/MES/85, publicado a 14 de Fevereiro de 1985 no Diário da República n.º 38/1985, 3º Suplemento, Série II. Disponível aqui.
De acordo com o Despacho n.º 41/MES/85, as Recomendações Técnicas para Habitação Social (RTHS) resultam de um trabalho que procurou definir, conforme se lê no diploma, «[...] as características técnicas a que deverão obedecer a concepção, o projecto e a construção das habitações sociais, tendo em conta a experiência recolhida e os estudos efectuados nos últimos anos sobre a matéria» (Despacho n.º 41/MES/85). Também no referido Despacho, o Ministro do Equipamento Social assume que as RTHS se encontram sujeitas a, usando palavras suas, «[...] um período experimental de aplicação [...]» (Despacho n.º 41/MES/85), o qual permitirá verificar se serão suficientes e/ou se necessitarão de alterações.
Referências: Despacho n.º 41/MES/85, publicado a 14 de Fevereiro de 1985 no Diário da República n.º 38/1985, 3º Suplemento, Série II.
Disponível aqui.
16.02.1985
Empréstimos a municípios | Construção/aquisição para arrendamento social
Remodelação do IX Governo Constitucional (1983-1985).
Carlos Melancia substitui João Rosado Correia na chefia do Ministério do Equipamento Social. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.).
Arquivo Histórico: IX Governo Constitucional - 1983-1985: Composição: 1985-02-16.
17.04.1985
Construção/aquisição para arrendamento social | Condições dos empréstimos
Publicação da Portaria n.º 211/85
pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social do IX Governo Constitucional (1983-1985). Esse diploma, tal como se lê no seu texto, «[...] regula as condições dos empréstimos a que se refere o Decreto-Lei n.º 110/85 [...]» (Portaria n.º 211/85). Diploma revogado pela Portaria n.º 949/98, de 3 de Novembro. Referência: Portaria n.º 211/85, de 17 de Abril, publicada no Diário da República n.º 89/1985, Série I.
Disponível aqui.
12.06.1985
Tratado de Adesão de Espanha e Portugal à CCE
Assinatura do Tratado de Adesão de Espanha e Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE) e Comunidade Europeia de Energia Atómica
(ver p. ex. RTP, 1985, Junho 12). Referência: RTP. Rádio e Televisão de Portugal. (1985, Junho 12). Tratado de adesão de Portugal à CEE [ficheiro em vídeo].
Disponível aqui.
05.07.1985
CDH - Contratos de Desenvolvimento para Habitação
Publicação do Decreto-Lei n.º 236/85
pelo Ministério do Equipamento Social do IX Governo Constitucional (1983-1985). Através desse diploma, o Governo reorienta os Contratos de Desenvolvimento para Habitação (CDH), criados pelo Decreto-Lei n.º 663/74, de 26 de Novembro, procurando uma «[...] redução significativa da intervenção do Estado [...]», tal como se lê no texto legislativo (Decreto-Lei n.º 236/85). Diploma revogado, com algumas excepções, pelo Decreto-Lei n.º 39/89, de 1 de Fevereiro.
No Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho, pode ler-se o seguinte:
«O contrato de desenvolvimento para habitação [...] é um contrato celebrado entre as câmaras municipais, o Instituto Nacional de Habitação (INH), a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português ou a Caixa Económica de Lisboa - Montepio Geral, por si só ou em associação, e as empresas, do sector público, cooperativo ou privado, que se dediquem à construção civil, para a construção de habitações de custos controlados» (n.º1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 236/85).
Entre as várias alterações introduzidas pelo referido diploma ao anterior regime de CDH, destaca-se a seguinte: «[...] passam a caber aos municípios as principais funções de controle do programa, nomeadamente dos preços de venda e de qualidade das habitações, e a concessão de benefício da garantia de compra» (Decreto-Lei n.º 236/85).
Referências: Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho, publicado no Diário da República n.º 152/1985, Série I.
Disponível aqui.
05.07.1985
Excepções ao REGEU para habitação social
Publicação do Decreto-Lei n.º 237/85
pelo Ministério do Equipamento Social do IX Governo Constitucional (1983-1985). Nesse diploma é referido o seguinte: «Na construção de habitação social [...] é permitida a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, [...] exclusivamente nos casos e nos precisos termos estabelecidos nas recomendações técnicas para habitação social [...]» (artigo único do Decreto-Lei n.º 237/85). Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/96, de 18 de Junho. Referência: Decreto-Lei n.º 237/85, de 5 de Julho, publicado no Diário da República n.º 152/1985, Série I.
Disponível aqui.
15.07.1985
Housing Program Agreement | Risco de câmbio
Publicação do Decreto-Lei n.º 258/85
pelo Ministério das Finanças e do Plano do IX Governo Constitucional (1983-1985). Nesse diploma é referido o seguinte: «Fica o Ministro das Finanças e do Plano, ou em quem delegar, autorizado a aprovar e a celebrar com o INH, [...] um contrato de risco de câmbio associado aos empréstimos americanos que venham a ser contratados pelo INH, [...] ao abrigo do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social [...]» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 258/85). Referência: Decreto-Lei n.º 258/85, de 15 de Julho, publicado no Diário da República n.º 160/1985, Série I.
Disponível aqui.
11.09.1985
Programa de Realojamento
Publicação do Decreto-Lei n.º 366/85
pelo Ministério do Equipamento Social do IX Governo Constitucional (1983-1985). Através desse diploma, o Governo autoriza a administração central a celebrar, como se lê no texto legislativo, «[...] acordos de colaboração [...] com os municípios onde esteja prevista a realização de programas de habitação social municipal destinados ao realojamento de população residente em barracas» (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 366/85). Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho.
No Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro, pode ler-se o seguinte: «Os acordos [de colaboração] serão estabelecidos entre a câmara municipal respectiva e a Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação [...]» (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 366/85). No referido diploma encontra-se também determinado que a Comissão participará na promoção habitacional através da construção de fogos, conforme se lê no texto legislativo, «[...] em terrenos [...] transmitidos gratuitamente pelo município [...]» (n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 366/85). É ainda apontada no Decreto a seguinte regra: «A participação da administração central nos acordos [...] não poderá ser superior, em número de fogos, aos fogos que venham a ser promovidos pelo município [...]» (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 366/85).
Referências: Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 209/1985, Série I.
Disponível aqui.
20.09.1985
Regimes de renda para habitação
Publicação da Lei n.º 46/85
pela Assembleia da República. Esse diploma estabelece, como se lê no seu texto, os «Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação» (Lei n.º 46/85), revogando o Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho. Referência: Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 217/1985, Série I.
Disponível aqui.
06.11.1985
X Governo Constitucional (1985-1987)
Tomada de Posse do X Governo Constitucional (1985-1987)
composto pelo Partido Social-Democrata (PSD) e chefiado pelo Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva. A 8 de Novembro de 1985 é criada a Secretaria de Estado da Construção e Habitação, liderada por Elias da Costa. Esta Secretaria está integrada no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, chefiado por João Maria Oliveira Martins. Luís Valente de Oliveira lidera o Ministério do Plano e Administração do Território. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.).
Arquivo Histórico: X Governo Constitucional - 1985-1987.
00.12.1985
LNEC | Musgueira (Lisboa) | Estudo ecológico-social
Conclusão do relatório «Ecologia Social da Musgueira 1: Análise Sociodemográfica e das Condições Ambientais»
referente à primeira de três fases do estudo ecológico-social da Musgueira (Soczka et al., 1985). Esse trabalho foi realizado pela Equipa de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) com o apoio da Câmara Municipal de Lisboa (CML). Referência: Soczka, L., Boavida, E., Machado, P. e Pereira, A. (1985). Ecologia Social da Musgueira 1: Análise Sociodemográfica e das Condições Ambientais (ITI 53). Lisboa: LNEC.
O relatório «Ecologia Social da Musgueira 1: Análise Sociodemográfica e das Condições Ambientais» foi realizado pelos investigadores Luís Soczka, Eduardo Boavida, Paulo Machado e Álvaro Pereira (Soczka et al., 1985). Nesse relatório, citando os seus autores,
«[...] procede-se apenas à análise das características socio-demográficas da população [dos bairros da Musgueira Norte e Sul] e das suas condições ambientais actuais. Esta caracterização é feita com base no XII Recenseamento Geral da População e II Recenseamento Geral da Habitação» (idem, ibidem, p. 5). Referências: Soczka, L., Boavida, E., Machado, P. e Pereira, A. (1985).
Ecologia Social da Musgueira 1: Análise Sociodemográfica e das Condições Ambientais (ITI 53).
Lisboa: LNEC.
15.12.1985
Eleições Autárquicas 1985
Realização das Eleições Autárquicas 1985.
Nos distritos de Lisboa e Setúbal, a coligação Aliança Povo Unido (APU) apresenta a maior percentagem de votos para câmaras municipais. Fonte: Comissão Nacional de Eleições. (s.d.).
Resultados Eleitorais: Autárquicas: 15-12-1985.
01.01.1986
Integração formal de Portugal na CEE
Entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE) e Comunidade Europeia de Energia Atómica.
Fonte: Tratado (assinado no dia 12 de Junho de 1985) entre O Reino da Bélgica, O Reino da Dinamarca, A República Federal da Alemanha, A República Helénica, A República Francesa, A Irlanda, A República Italiana, O Grão-Ducado do Luxemburgo, O Reino dos Países Baixos, O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da Comunidade Europeias) e O Reino de Espanha, A República Portuguesa, Relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica. (1985).
Jornal Oficial da União Europeia
, L 303, 9-497.
00.09.1986
LNEC | Acordo formal com CML
Formalização do apoio da Câmara Municipal de Lisboa (CML) ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) no âmbito do estudo ecológico-social da Musgueira
(Soczka et al., 1987, p. 8). Segundo Soczka et al. (1987), é estabelecido entre ambas um «acordo de trabalho conjunto» (p. 8). Referências: Soczka, L., Machado, P., Boavida, E., Freitas, M.J. e Pereira, A. (1987).
Ecologia Social da Musgueira 2: Metodologia da construção de um questionário de aplicações em larga escala para o estudo de redes sociais, dinâmica familiar e espaços e tempos de acção na Musgueira Sul (ITI 73).
Lisboa: LNEC.
30.09.1986
Crédito para habitação própria
Publicação do Decreto-Lei n.º 328-B/86
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do X Governo Constitucional (1985-1987). Esse diploma, tal como referido no seu texto, «[...] regula a concessão de crédito à: a) Aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento; b) Aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 328-B/86). Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro. Referência: Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 225/1986, 3º Suplemento, Série I.
Disponível aqui.
15.10.1986
GNFP - Gabinete do Nó Ferroviário do Porto
Publicação do Decreto-Lei n.º 347/86
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do X Governo Constitucional (1985-1987). Através desse diploma, o Governo cria o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto (GNFP). O GNFP é extinto pelo Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, através do qual é criada a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P. Fonte: Decreto-Lei n.º 347/86 de 15 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 238/1986, Série I.
Disponível aqui.
31.10.1986
Construção/aquisição para arrendamento social | Empréstimos IPSS
Publicação do Decreto-Lei n.º 366/86
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do X Governo Constitucional (1985-1987). Através desse diploma, é alargada a aplicação do Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril, às instituições particulares de solidariedade social e às instituições públicas sem fins lucrativos, e é determinado que as habitações por si construídas ou adquiridas, ao abrigo daquele decreto, ficam sujeitas ao Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais (ver Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto, nesta cronologia). Fonte: Decreto-Lei n.º 366/86, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 252/1986, Série I.
Disponível aqui.
26.02.1987
Criação do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Publicação do Decreto-Lei n.º 88/87
pelos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do X Governo Constitucional (1985-1987). Através desse diploma, o Governo cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).
No Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, pode ler-se o seguinte: «A extinção do Fundo de Fomento da Habitação […] criou [...] um vazio orgânico em matéria de gestão, conservação e alienação do seu património habitacional» (Decreto-Lei n.º 88/87). No entender do Governo, a criação do IGAPHE vem colmatar esse vazio. Citando novamente o referido diploma, «[...] um dos maiores desafios do novo Instituto [é]: desinvestir parte do seu património habitacional e afectar as receitas emergentes à redução da enorme dívida do ex-FFH» (Decreto-Lei n.º 88/87). Esse desafio vai ao encontro das ideias defendidas pelo Governo sobre as habitações sociais propriedade da administração central, conforme também se pode observar no texto legislativo:
«[...] um tal património habitacional deve conter-se em limites restritos [...]. Primeiro, [...], porque deve ser olhado, na maioria dos casos, como uma solução provisória ou transitória a suscitar o recurso a outros meios da política habitacional. Segundo, porque a figura do Estado administrador de casas não é fácil, gera desperdícios e irracionalidades, implica encargos pesados para o Orçamento do Estado» (Decreto-Lei n.º 88/87).
Referências: Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 48/1987, Série I.
Disponível aqui.
21.03.1987
Plano Integrado (1ª Prioridade) dos Acessos Rodoviários a Lisboa
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/87
pela Presidência do Conselho de Ministros do X Governo Constitucional (1985-1987). Segundo esse diploma, o Conselho aprovou o Plano Integrado (1.ª Prioridade) dos Acessos Rodoviários a Lisboa.
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/87, o Plano Integrado (1ª Prioridade) dos Acessos Rodoviários a Lisboa visa reduzir os problemas de congestionamento na região e integra, como se pode ler no diploma, «[...] um conjunto de infra-estruturas rodoviárias a implantar na margem norte do Tejo» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/87). Ainda de acordo com o texto legislativo, «[...] a sua execução pertence a três entidades: Câmara Municipal de Lisboa (CML), Junta Autónoma de Estradas (JAE) e BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L. [...]» (idem). Para coordenar essa execução o Conselho de Ministros resolve determinar a celebração de um protocolo entre aquelas entidades (n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/8) e, reproduzindo novamente a Resolução, «Diligenciar, por intermédio do MOPTC, para que as autarquias de Cascais, Oeiras e Amadora adiram ao protocolo [...], dada a indispensável contribuição destes municípios nas expropriações e realojamentos resultantes da execução do plano [...]» (n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/8).
Referências: Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/87, publicada a 21 de Março de 1987 no Diário da República n.º 67/1987.
Disponível aqui.
00.06.1987
LNEC | Musgueira (Lisboa) | Estudo ecológico-social
Conclusão do relatório «Ecologia Social da Musgueira 2: Metodologia da construção de um questionário de aplicações em larga escala para o estudo de redes sociais, dinâmica familiar e espaços e tempos de acção na Musgueira Sul»
(Soczka et al., 1987). Esse trabalho foi realizado por investigadores da Equipa de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).
O relatório «Ecologia Social da Musgueira 2: Metodologia da construção de um questionário de aplicações em larga escala para o estudo de redes sociais, dinâmica familiar e espaços e tempos de acção na Musgueira Sul» foi realizado pelos investigadores Luís Soczka, Paulo Machado, Eduardo Boavida, Maria João Freitas e Álvaro Pereira (Soczka et al., 1987). Esse relatório, citando os seus autores,
«[...] enquadra-se no estudo psico-sociológico da Musgueira Sul, visando colher informação sobre a dinâmica familiar, as redes sociais informais, as relações de vizinhança, estilos de vida, usos dos espaços, atitudes e aspirações perante a escola e a habitação. O trabalho centra-se na análise de entrevistas semi-estruturadas levadas a efeito em 1986, junto de 46 famílias (130 indivíduos), sorteadas aleatoriamente em cada rua da Musgueira Sul. A partir destes resultados, torna-se possível a construção de um inquérito fechado a aplicar na Musgueira Sul e noutros aglomerados populacionais englobados pelo Projecto do Alto do Lumiar» (idem, ibidem, p. I).
Referências: Soczka, L., Machado, P., Boavida, E., Freitas, M.J. e Pereira, A. (1987).
Ecologia Social da Musgueira 2: Metodologia da construção de um questionário de aplicações em larga escala para o estudo de redes sociais, dinâmica familiar e espaços e tempos de acção na Musgueira Sul (ITI 73).
Lisboa: LNEC.
06.06.1987
Programa de Realojamento
Publicação do Decreto-Lei nº 226/87
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do X Governo Constitucional (1985-1987). Através desse diploma, o Governo reformula os «acordos de colaboração» entre a administração central e, citando o texto legislativo, «[...] os municípios onde esteja prevista a realização de programas de habitação social municipal para arrendamento destinados ao realojamento da população residente em barracas» (artigo 1.º do Decreto-Lei nº 226/87). O diploma revoga o Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro, e é revogado pelo Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho.
De acordo com o Decreto-Lei nº 226/87, de 6 de Junho, os acordos de colaboração passam a estabelecer-se do seguinte modo: «[...] entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, (IGAPHE), o Instituto Nacional de Habitação (INH) e os municípios [...]» (artigo 1.º do Decreto-Lei nº 226/87). O IGAPHE, como se lê no texto legislativo, «[...] financiará 50% do valor da construção nos empreendimentos que venham a ser promovidos pelo município respectivo, sem qualquer contrapartida» (artigo 2.º do Decreto-Lei nº 226/87). O diploma acrescenta que «Em relação à parte do valor da construção não financiada pelo IGAPHE poderão os municípios solicitar ao INH empréstimos nos termos do Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril» (artigo 4.º do Decreto-Lei nº 226/87). Destaca-se ainda outra alteração relativamente ao programa de realojamento anterior:
«[...] reconhece-se a necessidade de todo o processo se desenvolver de uma forma articulada, de acordo com uma estratégia específica, fundamentada no levantamento de situações reais de carência habitacional e de recursos financeiros disponíveis a médio e longo prazo» (Decreto-Lei nº 226/87).
Referência: Decreto-Lei nº 226/87, de 6 de Junho, publicado no Diário da República n.º 130/1987, Série I.
Disponível aqui.
17.08.1987
XI Governo Constitucional (1987-1991)
Tomada de Posse do XI Governo Constitucional (1987-1991)
composto pelo Partido Social-Democrata (PSD) e chefiado pelo Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva (2º mandato). O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é chefiado por João Maria Oliveira Martins. Luís Valente de Oliveira chefia o Ministério do Planeamento e Administração do Território. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.).
Arquivo Histórico: XI Governo Constitucional - 1987-1991.
20.08.1987
GNFL - Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa
Publicação do Decreto-Lei n.º 315/87
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações do X Governo Constitucional (1985-1987). Através desse diploma, o anterior Governo em funções criou o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa (GNFL). O GNFL é extinto pelo Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, através do qual é criada a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.. Fonte: Decreto-Lei n.º 315/87 de 20 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 190/1987, Série I.
Disponível aqui.
25.11.1987
Encontro sobre Construção Clandestina e Ordenamento do Território
Realização do «Encontro sobre Construção Clandestina e Ordenamento do Território» em Lisboa.
Esta iniciativa foi promovida pela Ordem dos Engenheiros e pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.
O «Encontro sobre Construção Clandestina e Ordenamento do Território» enquadra-se, segundo o então Director-Geral do Ordenamento do Território, «[na] ""Campanha de Esclarecimento sobre Construção Clandestina"", criada em Abril de 1987» (Mota, 1989). Ainda de acordo com o governante, no âmbito dessa Campanha foram promovidos, usando palavras suas, «[...] seis encontros, onde especialistas e gestores discutiram caracterizações e perspectivas de solução» (Mota, 1989). Conforme o livro de intervenções do primeiro encontro, esse evento contou com a participação de M. L. da Costa Lobo, M. J. Grade Ribeiro, J. C. Pacheco Ceia, Isabel Guerra, Vítor Matias Ferreira, Sofia Plácido de Abreu e José Anselmo Vaz (Encontros sobre Construção Clandestina (I), 1989).
Referências:
Encontros sobre Construção Clandestina (I).
(1989). Lisboa: Direcção-Geral do Ordenamento do Território (SEALOT-MPAT).
Mota, J.M.S. (1989). In
Encontros sobre Construção Clandestina (I).
Lisboa: Direcção-Geral do Ordenamento do Território (SEALOT-MPAT).
20.01.1988
PRAUD - Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas
Publicação do Despacho nº 1/88
da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do XI Governo Constitucional (1987-1991). Através desse diploma, o Secretário de Estado cria o Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD).
De acordo com o Despacho nº 1/88, o Programa de Reabilitação de Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD) surge na sequência do Programa de Reabilitação Urbana (PRU). O PRAUD vem, como se lê no texto do referido diploma, «[...] alargar à renovação urbana o apoio a prestar pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território aos municípios [...]» (Despacho nº 1/88). O programa concede apoio financeiro para o seguinte: «a) Operações de reabilitação ou renovação de áreas urbanas degradadas; b) Acções de preparação e ou acompanhamento de operações de reabilitação ou renovação de áreas urbanas» (n.º 2 do Despacho nº 1/88). O apoio às últimas acções, conforme também é referido no texto legislativo, «[...] destina-se às câmaras municipais que não tenham capacidade técnica própria para o efeito e consiste numa comparticipação a fundo perdido nos encargos com a instalação de um gabinete técnico local (GTL) [...]» (n.º 6 do Despacho nº 1/88).
Referências: Despacho nº 1/88, publicado a 20 de Janeiro de 1988 no Diário da República n.º 16/1988, Série II, pp. 493-494.
Disponível aqui.
00.04.1988
Alto do Lumiar (Lisboa) | Levantamento | Manual LNEC
Conclusão do relatório «Levantamento sócio-demográrico da população residente na área de intervenção do Plano Geral de Urbanização do Alto do Lumiar e respectivas condições habitacionais: 1. Manual do inquiridor»
(Soczka et al., 1988). Este trabalho foi realizado pela Equipa de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). Referência: Soczka, L., Freitas, M. J., Machado, P. e Boavida, E. (1988). Levantamento sócio-demográrico da população residente na área de intervenção do Plano Geral de Urbanização do Alto do Lumiar e respectivas condições habitacionais: 1. Manual do inquiridor (Relatório ITI 79). Lisboa: LNEC.
O relatório «Levantamento sócio-demográrico da população residente na área de intervenção do Plano Geral de Urbanização do Alto do Lumiar e respectivas condições habitacionais: 1. Manual do inquiridor» foi realizado por Luís Soczka, Maria João Freitas, Paulo Machado e Eduardo Boavida (Soczka et al., 1988). De acordo com os autores, esse relatório resulta do seguinte: «[...] necessidade de actualizar a informação sobre a população residente e respectivas condições habitacionais de uma vasta área da cidade de Lisboa sobre a qual incide o Plano Geral de Urbanização do Alto do Lumiar» (idem, ibidem, p. 5). A elaboração do Manual teve como objectivo, como se lê no relatório, «[...] a definição rigorosa dos códigos usados em cada questão para uso dos inquiridores de campo e dos classificadores» (idem, ibidem, p. 4). Ainda segundo os autores, o inquérito a realizar tem por base o modelo resultante das primeira e segunda fases do estudo ecológico-social da Musgueira (idem, ibidem, p. 3).
Referências: Soczka, L., Freitas, M. J., Machado, P. e Boavida, E. (1988). Levantamento sócio-demográrico da população residente na área de intervenção do Plano Geral de Urbanização do Alto do Lumiar e respectivas condições habitacionais: 1. Manual do inquiridor (Relatório ITI 79). Lisboa: LNEC.
22.04.1988
Alienação de fogos de habitação social e terrenos do Estado
Publicação do Decreto-Lei nº 141/88
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XI Governo Constitucional (1987-1991). Esse diploma revoga os Decretos-Leis n.os 31/82, de 1 de Fevereiro, e 260/84, de 31 de Julho, e estabelece as normas de alienação de, como se lê no seu texto, «[...] fogos de habitação social e terrenos que sejam da propriedade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) [...]» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 141/88). Referência: Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, publicado no Diário da República n.º 94/1988, Série I.
Disponível aqui.
03.06.1988
I Encontro Nacional da Habitação
Abertura do «I Encontro Nacional da Habitação».
O Secretário de Estado da Construção e Habitação apresentou «um balanço» da política habitacional do X Governo Constitucional (Secretário de Estado da Construção e Habitação, 1988).
Na Sessão de Abertura do «I Encontro Nacional da Habitação», o Secretário de Estado da Construção e Habitação refere o seguinte:
«Por vezes, há a tendência para reduzir a política de habitação à necessidade de satisfação de um direito constitucionalmente garantido ou como fundamental às teorias economicistas do relançamento económico consubstanciadas na análise crua dos números em que se traduzem as suas causas e efeitos» (Secretário de Estado da Construção e Habitação, 1988, p. 2).
Contudo, acrescenta: «[...] não nos preocupamos com a precisa e objectiva quantificação do déficit e carências habitacionais existentes» (idem, ibidem, p.3).
Pode ainda ler-se na sua intervenção:
«[...] nunca nos propusemos resolver o problema habitacional de um momento para o outro. Isso seria pura demagogia. O que nos compromete e o que nos obriga é a concretização de uma política que permita a prazo atenuar significativamente as nossas carências nesta área» (idem, ibidem, p.4).
Referências: Secretário de Estado da Construção e Habitação. (1988). Expohabitação. In Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ed.). Intervenção do Secretário de Estado da Construção e Habitação na Sessão de Abertura do I Encontro Nacional de Habitação. Lisboa: Autor.
04.07.1988
Housing Program Agreement | Amendment n.º 1
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/88
pela Presidência do Conselho de Ministros do XI Governo Constitucional (1987-1991). Segundo esse diploma, o Conselho aprovou, como se lê no seu texto, «[...] as alterações aos termos do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social (Amendment n.º 1 - Housing Program Agreement)» (n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/88).
Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/88, considerando que os empréstimos contratados pelo Instituto Nacional da Habitação (INH) no mercado americano atingiram o valor máximo estabelecido no Acordo de Execução do Programa de Habitação Social aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/85 (i.e. 25 milhões de dólares dos EUA), é introduzida uma alteração a esse Acordo, elevando o limite máximo para 75 milhões de dólares.
Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/88, publicada a 4 de Julho de 1988 no Diário da República n.º 152/1988, 1º Suplemento, Série I.
Disponível aqui.
05.08.1988
Famílias a realojar | Aquisição de habitação própria
Publicação do Decreto-Lei n.º 278/88
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XI Governo Constitucional (1987-1991). Esse diploma, como se pode ler no seu texto, «[...] regula a concessão de compartições ao preço de venda de habitações sociais destinadas a agregados familiares de menores recursos integrados em operações municipais de realojamento» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 278/88).
De acordo com o Decreto-Lei n.º 278/88, de 5 de Agosto, são beneficiárias de comparticipações ao abrigo desse diploma as pessoas que, além de serem residentes de áreas integradas em operações de realojamento desencadeadas pelos municípios, apresentem, como se lê no texto legislativo, «[...] o rendimento anual bruto corrigido do respectivo agregado familiar igual ou inferior a dois salários mínimos nacionais anuais» (alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 278/88). No referido decreto pode ler-se igualmente o seguinte: «Cabe a cada município determinar a localização e número dos fogos a destinar para efeitos do disposto no presente diploma de entre os construídos ou adquiridos no âmbito de programas de habitação social» (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/88).
Referências: Decreto-Lei n.º 278/88, de 5 de Agosto, no Diário da República n.º 180/1988, Série I.
Disponível aqui.
29.12.1988
HCC - Habitações de Custos Controlados
Publicação da Portaria n.º 828/88
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XI Governo Constitucional (1987-1991). Através desse diploma, o Governo revoga a Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, e redefine os parâmetros a que devem obedecer as «habitações de custos controlados (habitações sociais)» (Portaria n.º 828/88). Diploma revogado pela Portaria n.º 500/97, de 21 de Julho.
Através da Portaria n.º 828/88, de 29 de Dezembro, o Governo pretende rever, como se lê no diploma, «[...] os parâmetros rígidos de área, custos de construção e preço de venda a que deve obedecer a promoção de habitação a custos controlados [...]» (Portaria n.º 828/88). Ainda segundo a Portaria, essa revisão vai ao encontro da seguinte preocupação do Governo: «[...] incentivar a procura de soluções técnicas, construtivas e arquitectónicas que maximizem, de acordo com as características das populações envolvidas, a relação projecto, qualidade e preço» (idem).
Referências: Portaria n.º 828/88, de 29 de Dezembro, publicada no Diário da República n.º 300/1988, Série I.
Disponível aqui.
01.02.1989
CDH - Contratos de Desenvolvimento para Habitação
Publicação do Decreto-Lei n.º 39/89
do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XI Governo Constitucional (1987-1991). Esse diploma revoga o Decreto-Lei n.º 236/85 (excepto alguns artigos) e procede à revisão do regime de, como se lê no seu texto, «[...] concessão de financiamentos ao abrigo de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH) [...]» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/89). Diploma revogado (com excepção de um artigo) pelo Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio.
No Decreto-Lei n.º 39/89, de 1 de Fevereiro, é assumido pelo Governo o seguinte:
«[...] a necessidade de flexibilizar e desburocratizar o sistema em vigor para a promoção privada de habitação a custos controlados, no sentido de o dotar de um enquadramento legislativo como o que tem vigorado para a promoção cooperativa [...].
Essa aproximação traduz-se sobretudo numa simplificação de processos, que se reflectirá, entre outras, numa redução da intervenção da administração central e local, sem que isso, contudo, venha pôr em causa as respectivas atribuições e competências na atribuição, controlo e fiscalização de projectos de urbanização e construção» (Decreto-Lei n.º 39/89).
Com a revisão da legislação do CDH introduzida pelo referido diploma, esse contrato passa a ser, citando o texto legislativo, «[...] celebrado entre as instituições financiadoras, por si só ou em associação, e as empresas privadas que se dediquem à construção civil, com vista à construção de habitação a custos controlados para venda» (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39/89). Os municípios deixam assim de participar na celebração do contrato, contudo, este acto fica dependente do seguinte:
«Terem os respectivos projectos sido aprovados pelo município competente e, a partir de 1992, estarem integrados no Plano Director Municipal (PDM) e no Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) aprovados para a área da situação do empreendimento» (alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/89).
O Decreto-Lei n.º 39/89 refere também que a construção de habitações ao abrigo deste regime visa exclusivamente a venda para habitação própria permanente dos seus primeiros adquirentes (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/89).
Referências: Decreto-Lei n.º 39/89, de 1 de Fevereiro, no Diário da República n.º 27/1989, Série I.
Disponível aqui.
19.02.1989
Seminário "Área Metropolitana de Lisboa"
Realização do «Seminário "Área Metropolitana de Lisboa: Desenvolver com equilíbrio: viver com dignidade"»,
em Lisboa. Este evento foi promovido pela Coligação Democrática Unitária (CDU). Lino Paulo, vereador da Câmara Municipal de Sintra, é o autor da intervenção «Habitação e reabilitação urbana».
No «Seminário ""Área Metropolitana de Lisboa: Desenvolver com equilíbrio: viver com dignidade""», Lino Paulo refere o seguinte:
«Avultam graves situações de habitação degradada na periferia imediata de Lisboa (Amadora, Loures e Oeiras), bem como na própria cidade (no percurso da antiga estrada militar entre Sacavém e Algés). São os bairros de barracas onde, segundo o censo de 1981, se contavam 22 000 fogos» (Paulo, 1989, p. 84).
Na intervenção do vereador da Câmara Municipal de Sintra destaca-se ainda a seguinte afirmação: «[...] a Administração Central e algumas Autarquias - Oeiras, por exemplo, - prosseguem uma política de construção de blocos habitacionais ""para pobres"", repetindo erros internacionalmente conhecidos» (idem, ibidem, p. 89).
Referências: Paulo, L. (1989). Intervenção Introdutória ao Painel II - "Habitação e Reabilitação Urbana". In Seminário Área Metropolitana de Lisboa.
Área Metropolitana de Lisboa. Desenvolver com equilíbrio: viver com dignidade.
Comunicações ao Seminário promovido pela Coligação Democrática Unitária, Lisboa, 19 de Fevereiro de 1989 (pp. 82-91). Lisboa: Editorial Caminho.
06.03.1989
Lançamento do livro «Pobreza Urbana em Portugal»
Realização da «Sessão pública de lançamento do livro Pobreza Urbana em Portugal»,
(Departamento de Pesquisa Social do Centro do Centro de Reflexão Cristã, s.d., p. 30), resultante de um estudo realizado pelo Departamento de Pesquisa Social do Centro de Reflexão Cristã (DPS-CRC).
Segundo o Departamento de Pesquisa Social do Centro de Reflexão Cristã (DPS-CRC), o estudo «Pobreza Urbana em Portugal» decorreu entre 1987 e 1989 e foi desenvolvido por uma equipa composta pelos seguintes membros: Manuela Silva e Alfredo Bruto da Costa (coordenadores), Ana Cardoso, Beatriz José, José Pereirinha, Manuel Pimenta, Maria João Sequeira e Maria José Maranhão (Departamento de Pesquisa Social do Centro de Reflexão Cristã, s.d., p. 4). Ainda segundo o DPS-CRC, «Foi um estudo parcialmente financiado pelo Fundo Social Europeu» (idem, ibidem, p. 5) que adoptou o seguinte princípio: «[...] que o mero facto de se habitar, involuntariamente, em áreas onde não existem infra-estruturas urbanas mínimas e em habitações rudimentares desprovidas de padrões de conforto aceitável é, por si só, uma condição de pobreza» (idem, ibidem, p. 4). Citando novamente o texto da brochura do DPS-CRC,
«O inquérito aplicado, no âmbito desta pesquisa, a uma amostra representativa das famílias residentes em bairros degradados (bairros de barracas; bairros de realojamento precário; bairros de realojamento em alojamentos clássicos; casas velhas) nas cidades de Lisboa, Porto e Setúbal veio a revelar a gravidade desta forma de empobrecimento em Portugal» (idem, ibidem, p.4).
Referências: Departamento de Pesquisa Social do Centro do Centro de Reflexão Cristã. (s.d.). DPS (1986-1991): 5 anos de trabalho. s.l.: Autor.
08.07.1989
Segunda Revisão Constitucional | Direitos e deveres de «Habitação
Publicação da Lei Constitucional n.º 1/89
pela Assembleia da República. Esse diploma corresponde à Segunda Revisão da Constituição. O seu artigo 65.º, que consagra o «direito à habitação» (Lei Constitucional n.º 1/89), é alterado pela primeira vez. A segunda alteração a esse artigo decorre da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, correspondente à Quarta Revisão Constitucional.
O artigo 37.º da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, introduz três alterações ao artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Destacam-se, em seguida, as duas alterações que se consideram mais relevantes:
1) a alteração da alínea do n.º 2 onde se lia «Estimular a construção privada, com subordinação aos interesses gerais» (alínea c) do n.º 2 do artigo 65.º da Constituição na redacção que lhe foi dada pelo Decreto de Aprovação da Constituição). Citando o diploma de revisão constitucional, «[...] a expressão ""aos interesses gerais"" é substituída pela expressão ""ao interesse geral"" e é aditada, in fine, a expressão ""e o acesso à habitação própria""» (n.º 2 do artigo 37.º da Lei Constitucional n.º 1/89).
2) a alteração do n.º 4 onde se lia «O Estado e as autarquias locais exercerão efectivo controlo do parque imobiliário, procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos e definirão o respectivo direito de utilização» (n.º 4 do artigo 65.º da Constituição na redacção que lhe foi dada pelo Decreto de Aprovação da Constituição). Citando novamente a Lei Constitucional n.º 1/89, «a expressão ""à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos"" é substituída pela expressão ""às expropriações dos solos urbanos que se revelem necessárias""» (n.º3 do artigo 37.º da Lei Constitucional n.º 1/89).
Referências:
Decreto de Aprovação da Constituição, de 10 de Abril, publicado no Diário da República n.º 86/1976, Série I.
Disponível aqui.
Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, publicada no Diário da República n.º 155/1989, 1º Suplemento, Série I.
Disponível aqui.
00.08.1989
LNEC | Musgueira Sul (Lisboa) | Estudo sobre realojamento
Conclusão do relatório «Realojamento de famílias da Musgueira Sul no Bloco 128 do Plano Geral de Urbanização do Alto do Lumiar»
(Soczka, Freitas e Machado, 1989). Esse trabalho foi realizado pelo Grupo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para a Câmara Municipal de Lisboa (CML).
O relatório «Realojamento de famílias da Musgueira Sul no Bloco 128 do Plano Geral de Urbanização do Alto do Lumiar» foi realizado pelos investigadores Luís Soczka, Maria João Freitas e Paulo Machado (Soczka, Freitas e Machado, 1989). Esse relatório, usando palavras dos seus autores,
«[...] fornece à CML informações sobre a estrutura de compatibilidades e incompatibilidades de uma secção de famílias da Musgueira Sul cujo realojamento nos edifícios do Lote 128 do PGUAL está previsto. O objectivo consiste no desenvolvimento de um método para a definição de uma estratégia de realojamento, conjugando as informações sobre as preferências e rejeições relativamente à coabitação com as informações que caracterizam os agregados domésticos segundo as tipologias necessárias (i.e., adequadas à sua dimensão e estrutura familiar» (idem, ibidem, p. 2).
Referências: Soczka, L., Freitas, M. J. e Machado, P. (1989).
Realojamento de famílias da Musgueira Sul no Bloco 128 do Plano Geral de Urbanização do Alto do Lumiar (Relatório 152/89).
Lisboa: LNEC.
26.08.1989
EXPO' 98 | Comissão Executiva
Criação de uma Comissão Executiva para elaborar uma proposta de realização de uma Exposição Internacional em Lisboa
(Castro e Lucas, 1999, p. 349). Referência: Castro, A. e Lucas, J. (1999). A Expo' 98 - Cronologia de um processo. In V. M. Ferreira e F. Indovina (Eds.),
A cidade da Expo' 98: Uma Reconversão na Frente Ribeirinha de Lisboa?
(pp. 345-422). Lisboa: Editorial Bizâncio.
00.10.1989
PIMP | Levantamento | Base de dados LNEC
Conclusão do relatório «Base de dados do PIMP - Plano de Intervenção a Médio Prazo: Análise e Implementação Informática»
(Cunha e Duarte, 1989). Este trabalho foi realizado pelo Centro de Informática do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), como se lê no seu texto, «ao abrigo do processo de cooperação CML/LNEC» (idem, ibidem).
O relatório «Base de dados do PIMP - Plano de Intervenção a Médio Prazo: Análise e Implementação Informática» foi realizado por Luís Arriaga da Cunha e Vítor Manuel Borrego Duarte, sendo o resultado de um pedido feito pela Direcção de Serviços de Habitação da Câmara Municipal de Lisboa (CML) ao CI-LNEC (Cunha e Duarte, 1989). De acordo com os autores, foi solicitada a realização da seguinte tarefa:
«[...] estruturação e implementação de uma base de dados caracterizando os agregados domésticos e seus alojamentos, correspondendo aos bairros integrados no Plano de Intervenção a Médio Prazo (PIMP). [...] A estrutura da base de dados (BD) referida [...] reflecte a estrutura e conteúdo de um questionário elaborado pelo Grupo de Ecologia Social (GES) do LNEC [...]» (idem, ibidem, p. 1).
Referência: Cunha, L. A. e Duarte, V. M. B. (1989).
Base de dados do PIMP - Plano de Intervenção a Médio Prazo: Análise e Implementação Informática
(Relatório 194/89). Lisboa: LNEC.
23 a 27.10.1989
IAHS 89 - World Congress on Housing
Realização do «IAHS 89 - World Congress on Housing "Better Housing through Innovative Technologies and Financing"» em Matosinhos
(RTP, 1989, Outubro 23). Este evento foi promovido pela International Association for Housing Science (IAHS) e presidido por Oktay Ural da Florida International University e Vítor Abrantes da Universidade do Porto (Abrantes e Ural, 1989).
Referências:
Abrantes, V. e Ural, O. (Eds.). (1989).
Innovative Housing Practices: Better Housing through Innovative Technologies and Financing. Proceedings of the IAHS World Congress on Housing, 23-27 October 1989.
Oxford: Pergamon Press.
RTP. Rádio e Televisão de Portugal. (1989, Outubro 23). Congresso Mundial da Habitação [ficheiro em vídeo].
Disponível aqui.
07.11.1989
Seminário "Pobreza em Bairros Degradados de Lisboa"
Realização do «Seminário "Pobreza em Bairros Degradados de Lisboa"».
Realização do «Seminário "Pobreza em Bairros Degradados de Lisboa"». Este evento promove a discussão de um dos «[...] temas integrantes do estudo Ser Pobre em Lisboa [...]» (Departamento de Pesquisa Social do Centro do Centro de Reflexão Cristã, s.d., p. 30), realizado pelo Departamento de Pesquisa Social do Centro de Reflexão Cristã (DPS-CRC).
Segundo o Departamento de Pesquisa Social do Centro de Reflexão Cristã (DPS-CRC), o estudo «Ser Pobre em Lisboa» decorreu entre 1988 e 1989 e foi desenvolvido por uma equipa composta pelos seguintes membros: Manuela Silva (coordenadora), Clara Gonçalves, Heloísa Perista, Manuel Pimenta e Ana Cardoso (Departamento de Pesquisa Social do Centro do Centro de Reflexão Cristã, s.d., p. 10). Ainda segundo o DPS-CRC, a pesquisa, financiada pela Câmara Municipal de Lisboa, visou o seguinte: «[...] estudar o empobrecimento na cidade de Lisboa nas suas diferentes expressões e detectar as suas causas e mecanismos de reprodução, por forma a proporcionar elementos de fundamentação e implementação de políticas de combate à pobreza na capital» (idem, ibidem, p. 10).
Referências: Departamento de Pesquisa Social do Centro do Centro de Reflexão Cristã. (s.d.). DPS (1986-1991): 5 anos de trabalho. s.l.: Autor.
08.11.1989
EXPO' 98 | Proposta de candidatura
Entrega ao Governo da proposta de candidatura de Lisboa à Exposição Internacional de 1998
(Castro e Lucas, 1999, p. 349). A Comissão Executiva criada para o efeito propõe três zonas para a sua realização: Zona Oriental de Lisboa, Margem Sul e Alcântara-Belém (idem, ibidem, p. 349). Referências: Castro, A. e Lucas, J. (1999). A Expo' 98 - Cronologia de um processo. In V. M. Ferreira e F. Indovina (Eds.),
A cidade da Expo' 98: Uma Reconversão na Frente Ribeirinha de Lisboa?
(pp. 345-422). Lisboa: Editorial Bizâncio.
08.11.1989
HCC | Empréstimos intercalares para aquisição de terrenos
Publicação do Decreto-Lei n.º 385/89
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XI Governo Constitucional (1987-1991). Através desse diploma, o Governo autoriza o Instituto Nacional da Habitação (INH) a, como se lê no texto legislativo, «[...] conceder financiamento intercalar para a aquisição de terrenos e infra-estruturas para a concretização de programas de habitação a custos controlados» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 385/89). Referência: Decreto-Lei n.º 385/89, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 257/1989, Série I.
Disponível aqui.
17.12.1989
Eleições Autárquicas 1989
Realização das Eleições Autárquicas 1989.
No distrito de Lisboa, a coligação PPD/PSD-CDS-PPM apresenta a maior percentagem de votos para câmaras municipais. No distrito de Setúbal, esta percentagem pertence à coligação PCP-PEV.
De acordo com a Comissão Nacional de Eleições (s.d.), nas Autárquicas de 1989, os resultados das eleições para câmaras municipais da actual AML foram os seguintes: o PS vence em Setúbal e Azambuja; a coligação PS-PCP-MDP/CDE-PEV vence em Lisboa; o PPD/PSD vence em Oeiras, Cascais e Mafra; a coligação PPD/PSD-CDS-PPM vence em Sintra; e o PCP/PEV vence em Vila Franca de Xira, Loures, Amadora, Palmela, Alcochete, Montijo, Moita, Barreiro, Sesimbra, Almada e Seixal. Referência: Comissão Nacional de Eleições. (s.d.). Resultados Eleitorais: Autárquicas: 17-12-1989.
Disponível aqui.
00.00.1990
CET | Observatório da Habitação de Lisboa
Criação do «Observatório da Habitação»
resultante da assinatura de um protocolo entre o Centro de Estudos Territoriais (CET-ISCTE) e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) (Centro de Estudos Territoriais, s.d.).
No website do Centro de Estudos Territoriais pode ler-se o seguinte: «O Observatório da Habitação é uma estrutura de pesquisa, informação, reflexão e formulação de propostas sobre a política de habitação no concelho de Lisboa» (Centro de Estudos Territoriais, s.d.). Ainda de acordo com o CET, as suas actividades decorreram entre 1990 e 1999 e foram desenvolvidas em 6 Fases correspondentes aos seguintes períodos: 1990-1991 (1ª Fase); 1992 (2ª Fase); 1993 (3ª Fase); 1994 (4ª Fase); 1995 (5ª Fase) e 1999 (6ª Fase) (idem, ibidem). Exerceram actividades de coordenação do Observatório os seguintes investigadores: Eduardo Vilaça ( 1ª, 2ª , 3ª e 4ª Fases), Flávio Paiva (1ª, 4ª e 5ª Fases), Isabel Guerra (4ª Fase) e Teresa Costa Pinto (6ª Fase) (idem, ibidem).
Referências: Centro de Estudos Territoriais. (s.d.). Observatório da Habitação - Protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa (1990-1999).
Disponível aqui.
00.00.1990
LNEC | Bairro do Relógio (Lisboa) | Estudo sobre satisfação residencial/realojamento
Conclusão do relatório «Satisfação residencial e atitudes face ao realojamento. Estudo de uma amostra de indivíduos residentes no bairro do Relógio»
(Freitas, 1990). Esse trabalho foi realizado pela investigadora Maria João Freitas do Grupo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). Referência: Freitas, M. J. (1990). Satisfação residencial e atitudes face ao realojamento: Estudo de uma amostra de indivíduos residentes no bairro do Relógio. Lisboa: LNEC.
O relatório elaborado por Maria João Freitas é o resultado, como refere a autora,
«[de um] estudo sobre a satisfação residencial e atitudes face ao realojamento de 73 indivíduos residentes no Bairro do Relógio em alojamentos com e sem anexos. Esta temática foi introduzida através de uma análise do processo relacional entre as populações alvo de acções de realojamento e os agentes que as promovem, neste caso concreto o município de Lisboa» (Freitas, 1990, p. I).
Referência: Freitas, M. J. (1990). Satisfação residencial e atitudes face ao realojamento: Estudo de uma amostra de indivíduos residentes no bairro do Relógio. Lisboa: LNEC.
09.01.1990
XI Governo Constitucional (1987-1991) | Remodelação
Remodelação do XI Governo Constitucional (1987-1991).
É criada a Secretaria de Estado da Habitação e Transportes Interiores, liderada por Rui Vicente. Esta secretaria está integrada no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, chefiado por João Maria Oliveira Martins. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: XI Governo Constitucional - 1987-1991: Composição: 1990-01-09.
Disponível aqui.
02.03.1990
Planos municipais de ordenamento do território
Publicação do Decreto-Lei n.º 69/90
pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território do XI Governo Constitucional (1987-1991). Esse diploma revoga o Decreto-Lei n.º 208/82 e, como se lê no seu texto, «[...] regula a elaboração, aprovação e ratificação dos planos municipais de ordenamento do território [...]» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 69/90). Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
No Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, pode ler-se o seguinte: «O plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República, adquirindo plena eficácia» (n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 69/90). Ainda de acordo com o referido diploma,
«As câmaras municipais devem promover a elaboração e aprovação dos planos directores municipais dos respectivos municípios até 31 de Dezembro de 1991. [...] A partir de 1 de Janeiro de 1992 a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação da iniciativa das autarquias locais fica condicionada à existência de plano director municipal plenamente eficaz» (n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 69/90).
Referências: Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, publicado no Diário da República n.º 51/1990, Série I.
Disponível aqui.
20.03.1990
Comissariados Regionais do Norte e do Sul da Luta contra a Pobreza
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/90
pela Presidência do Conselho de Ministros do XI Governo Constitucional (1987-1991). Segundo esse diploma, o Conselho de Ministros determinou a criação dos Comissariados Regionais do Norte e do Sul da Luta contra a Pobreza. Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 2/2003, de 6 de Janeiro.
Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/90, pode ler-se o seguinte relativamente à natureza e funções dos Comissariados Regionais do Norte e do Sul da Luta Contra a Pobreza:
«[...] o Governo decidiu criar um organismo intersectorial encarregado da promoção de projectos especiais no domínio do combate à pobreza e, sobretudo, de assegurar a coordenação da actividade dos diferentes departamentos e entidades envolvidos neste combate, a par de uma adequada divulgação, troca de conhecimentos e avaliação das acções empreendidas» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/90).
Referência: Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/90, publicada a 20 de Março de 1990 no Diário da República n.º 66/1990, Série I.
Disponível aqui.
25.04.1990
XI Governo Constitucional (1987-1991) | Remodelação
Remodelação do XI Governo Constitucional (1987-1991).
É criada a Secretaria de Estado da Habitação e Transportes Interiores, liderada por Rui Vicente. Esta secretaria está integrada no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, chefiado por João Maria Oliveira Martins. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: XI Governo Constitucional - 1987-1991: Composição: 1990-01-09.
Disponível aqui.
14.05.1990
EXPO' 98 | BIE aceita candidatura portuguesa
Aceitação da candidatura portuguesa à realização da Exposição Internacional de 1998
pelo Bureau Internacional des Expositions (BIE) (Castro e Lucas, 1999, p. 350). Referência: Castro, A. e Lucas, J. (1999). A Expo' 98 - Cronologia de um processo. In V. M. Ferreira e F. Indovina (Eds.), A cidade da Expo' 98: Uma Reconversão na Frente Ribeirinha de Lisboa? (pp. 345-422). Lisboa: Editorial Bizâncio.
24 a 26.05.1990
Seminário "Habitação Social / Anos 90"
Realização do «Seminário "Habitação Social / Anos 90: perspectivas de intervenção social"»
no Instituto Franco-Português, em Lisboa. Este evento foi organizado pelo Departamento de Gestão Social do Parque Habitacional da Câmara Municipal de Lisboa (DGSPH-CML).
Segundo o folheto de divulgação do «Seminário ""Habitação Social / Anos 90: perspectivas de intervenção social""» que se encontra anexado ao seu livro de comunicações, o evento apresentava os seguintes objectivos gerais: «Troca de experiências entre técnicos de diversos serviços nacionais ligados à gestão habitacional [;] Conhecimento de experiências estrangeiras no âmbito da intervenção social na habitação» (Departamento de Gestão Social do Parque Habitacional da Câmara Municipal de Lisboa, 1990).
De acordo com o livro de comunicações, após a abertura do Seminário por Jorge Sampaio (Presidente da Câmara Municipal de Lisboa) e Vasco Franco (Vereador do Pelouro da Habitação da CML), seguiram-se as intervenções de: Maria de Lourdes Quaresma, Augusto Mateus, António Fonseca Ferreira e Deolinda Correia no «Painel de Habitação Social»; Michel Bonetti, Gaetano Fontana, Jesus L. Maldonado e Claude Chigot no «Painel Experiências Estrangeiras de Habitação Social»; Isabel Guerra, representantes da C.M. Lisboa (Manuela Menezes, Teresa Costa Reis, Conceição Passos), representantes da C.M. Matosinhos e representantes da C.M. Loures (Fernando Flores Santos, Luís Manuel Bento, Ana Paula de Jesus, Paula Regina Santos) no «Painel Experiências de Intervenção Social em Bairros Camarários» (Departamento de Gestão Social do Parque Habitacional da Câmara Municipal de Lisboa, 1990).
Segundo o documento de divulgação do Seminário estava prevista a presença de representantes da C.M. de Oeiras no terceiro painel e de Manuel Boavida e Vítor Matias Ferreira como moderadores, respectivamente, do primeiro e do segundo painéis (idem, ibidem).
Referências: Departamento de Gestão Social do Parque Habitacional da Câmara Municipal de Lisboa. (1990).
Habitação Social Anos 90 : perspectivas de intervenção social.
Lisboa: Câmara Municipal.
00.06.1990
PIMP | Levantamento | Instrumento de inquirição e classificação LNEC
Conclusão do relatório «Levantamento Sociodemográfico da População Residente nas Áreas Abrangidas pelo Plano de Intervenção a Médio Prazo - 2. Instrumento de Inquirição e Classificação utilizados»
(Freitas e Machado, 1990). Este trabalho foi realizado pelos investigadores Maria João Freitas e Paulo Machado do Grupo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (GES-LNEC).
O relatório «Levantamento Sociodemográfico da População Residente nas Áreas Abrangidas pelo Plano de Intervenção a Médio Prazo - 2. Instrumento de Inquirição e Classificação utilizados» consiste, usando palavras dos seus autores, num
«[...] complemento do Levantamento Sociodemográfico da População Residente nas Áreas Abrangidas pelo Plano de Intervenção a Médio Prazo - 1. Aspectos Metodológicos e Manual do Inquiridor [Freitas et al., 1989]. Neste trabalho, apresenta-se detalhadamente o processo, os meios e os procedimentos utilizados para o recenseamento de populações residentes em áreas urbanas degradadas. Esta apresentação dá conta da experiência adquirida no terreno ao longo dos últimos três anos com a utilização desses questionários e sistematiza os diferentes níveis da actividade de inquirição de um grupo de trabalho especificamente constituído (e organizado) para o efeito» (Freitas e Machado, 1990, p. 3-4).
Referências: Freitas, M. J. e Machado, P. (1990). Levantamento Sociodemográfico da População Residente nas Áreas Abrangidas pelo Plano de Intervenção a Médio Prazo - 2. Instrumento de Inquirição e Classificação utilizados (Relatório 116/90). Lisboa: LNEC.
25.09.1990
Housing Program Agreement e Project Grand Agreement
Publicação de uma Resolução
pela Presidência do Conselho de Ministros (Conselho de Ministros) do XI Governo Constitucional (1987-1991). Segundo esse diploma, o Conselho aprovou os termos dos acordos relativos, como se lê no texto legislativo, «de um novo Programa de Habitação» (Resolução) entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América. O primeiro programa foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/85, publicada a 13 de Fevereiro de 1985.
De acordo com a Resolução publicada a 25 de Setembro de 1990, o «novo Programa de Habitação» entre o Governo de Portugal e o Governo do Estados Unidos da América prevê o seguinte: «[...] a garantia pelos Governo dos Estados Unidos da América de financiamentos a contratar pelo Instituto Nacional da Habitação no mercado americano, assim como a concessão de apoio técnico» (Resolução). Neste sentido, são aprovados pelo Conselho de Ministros, através do diploma acima referido, os termos de dois acordos: Housing Program Agreement e Project Grand Agreement. Ainda segundo o texto legislativo, o montante máximo de empréstimos a contratar situa-se nos 25 milhões de dólares. Referência: Resolução publicada a 25 de Setembro de 1990 no Diário da República n.º 222/1990, 2º Suplemento, Série II.
Disponível aqui.
1 a 2.10.1990
Seminário "Bairros Sociais: Novos Rumos, Novas Realidades"
Realização do «Seminário "Bairros Sociais: Novos Rumos, Novas Realidades"».
Este evento foi organizado pelo Instituto Nacional da Habitação (INH) e pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO).
O «Seminário "Bairros Sociais: Novos Rumos, Novas Realidades"» foi concebido, usando palavras da apresentadora do evento, «[...] como um espaço de discussão e partilha de várias experiências nacionais e europeias no âmbito da habitação social» (Câmara Municipal de Oeiras e Instituto Nacional da Habitação, 1990, p. 7). De acordo com a publicação referente às intervenções no Seminário (Câmara Municipal de Oeiras e Instituto Nacional da Habitação, 1990), o evento contou com a participação dos seguintes oradores: Isaltino Morais (Presidente da Câmara Municipal de Oeiras); Carlos Costa (Secretário de Estado da Habitação); João Ribeiro Farinha (Engenheiro, Assistente de Investigação do LNEC); Ricardo dos Santos Couceiro (Engenheiro-técnico civil, Técnico do Fundo Fomento da Habitação); Grupo do Gabinete Técnico Local de Elvas; José Júlio dos Santos Coração (IGAPHE); Maria João Pereira da Costa (Câmara Municipal da Amadora); Maria de Lurdes Quaresma (Chefe de Divisão de Gestão Social do Parque Habitacional da Câmara Municipal de Lisboa); Gisela Maria Duarte Mendes (Chefe da Divisão de Habitação da Câmara Municipal de Oeiras); Maria Olívia Mira (Cooperativa Cheuni); Nanci Boucher (Ministério do Equipamento Social, Habitação, Transportes e do Mar de França); Michel Bonetti (Especialista em matérias relacionadas com a problemática do habitat de França); Cláudio Russo (Ministério da Habitação de Itália); Luc Laurent (Presidente do Comité de Especialistas do Conselho da Europa); Solano de Almeida (GAT de Torres Novas); Silvina Santos (Centro Paroquial de S. João de Brito); Filomena Cassis e Albano Pereira (Câmara Municipal de Oeiras); José Gomes Fernandes (Câmara Municipal do Porto); Susana Bastos (LNEC); José Manuel Nunes de Carvalho (Presidente do Instituto Nacional da Habitação) e Ferreira do Amaral (Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações).
Referências: Câmara Municipal de Oeiras e Instituto Nacional da Habitação. (Eds.) (1990).
Bairros sociais: novos rumos, novas realidades: Intervenções: Seminário realizado em 1 e 2 de Outubro de 1990.
Lisboa: Autores.
15.10.1990
RAU - Regime de Arrendamento Urbano
Publicação do Decreto-Lei n.º 321-B/90
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XI Governo Constitucional (1987-1991). Através desse diploma, o Governo aprova o Regime de Arrendamento Urbano. Fonte: Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 238/1990, 1º Suplemento, Série I.
Disponível aqui.
18 a 20.10.1990
Colóquio "Viver (n)a cidade"
Realização do «Colóquio "Viver (n)a cidade"»
no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa. Este evento foi organizado pelo Grupo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (GES-LNEC) e pelo Centro de Estudos Territoriais do Instituto Superior de Ciências Sociais e da Empresa (CET-ISCTE). Fonte: Grupo de Ecologia Social - LNEC. e Centro de Estudos Territoriais - ISCTE. (1990).
Colóquio viver (n)a cidade: comunicações, 18 a 20 de Outubro de 1990.
Lisboa: Sector de Artes Gráficas do CDIT-LNEC.
23.10.1990
Eixo Norte-Sul | Contrato para construção do primeiro troço
Assinatura do contrato de empréstimo entre a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) para a construção do primeiro troço do Eixo Norte-Sul,
entre o Nó da Gulbenkian/Sete Rios e o Nó da Av. General Norton de Matos/Telheiras (RTP, 1990, Outubro 23). Referência: RTP. Rádio e Televisão de Portugal. (1990, Outubro 23). Construção do Eixo Norte-Sul [ficheiro em vídeo].
Disponível aqui.
21-25.01.1991
Seminário sobre Estratégia Global da Habitação
Realização do «Seminário sobre Estratégia Global da Habitação - Seminário Sub-regional em intenção dos Países de Língua Portuguesa»
na sede do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em Lisboa. Este evento foi organizado pelo Centro das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos (Habitat) e pelo Governo de Portugal.
De acordo com o «Relatório do Seminário Sub-regional em intenção dos Países de Língua Portuguesa», o evento surge no seguimento de, citando o documento, «[...] uma série de seminários a nível subregional orientados para a formulação e implementação de estratégias nacionais em matéria de habitação» (Seminário sobre Estratégia Global da Habitação, 1991, p. 1). Ainda segundo o relatório, esses seminários são organizados pelo Centro das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos (Habitat), agência responsável por implementar, reproduzindo novamente o documento, «[a] Estratégia Global para o Alojamento até ao Ano 2000, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, pela sua Resolução 43/81, de 20 de Dezembro de 1988, [a qual] tem como objectivo a obtenção de habitação condigna para todos até ao ano 2000» (idem, ibidem, p. 1).
São ainda mencionados no relatório os países e representantes nacionais que participaram no Seminário. Os países participantes foram: Angola, Cabo-Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe (idem, ibidem, p. 3). Os representantes portugueses que marcaram presença no evento foram: José Barreiro (Director do Departamento da Habitação e Construção do Gabinete de Estudos e Planeamento do MOPTC); José Júlio Coração (Director do IGAPHE); José Osório da Cunha Dá Mesquita (Assessor do INH); Luz Valente Pereira (Arquitecta do LNEC); e Manuela Mourão (Directora de Serviços de Ordenamento da Direcção Geral de Ordenamento do Território) (idem, ibidem, Anexo II).
Referências: Seminário sobre Estratégia Global da Habitação. (1991).
Estratégia global para o alojamento até ao ano 2000 : relatório.
Lisboa: U.N.C.H.S.
00.02.1991
LNEC | Musgueira (Lisboa) | Estudo ecológico-social
Conclusão do relatório «Ecologia Social da Musgueira 3: Análise sociológica e da evolução sociodemográfica e habitacional na Musgueira Sul [1981-1987]»
(Machado, Freitas e Soczka, 1991). Esse trabalho foi realizado pelos investigadores Paulo Machado, Maria João Freitas e Luís Soczka do Grupo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (GES-LNEC). Referência: Machado, P., Freitas, M. J. e Soczka, L. (1991).
Ecologia Social da Musgueira 3: Análise sociológica e da evolução sociodemográfica e habitacional na Musgueira Sul [1981-1987]
(ITECS 6). Lisboa: LNEC.
01.02.1991
EXPO' 98 | Decisão sobre localização
Anúncio da decisão do Governo de localizar a Expo' 98 na zona oriental de Lisboa
(Castro e Lucas, 1999, pp. 350-351). Referência: Castro, A. e Lucas, J. (1999). A Expo' 98 - Cronologia de um processo. In V. M. Ferreira e F. Indovina (Eds.),
A cidade da Expo' 98: Uma Reconversão na Frente Ribeirinha de Lisboa?
(pp. 345-422). Lisboa: Editorial Bizâncio.
29.04.1991
Eixo Norte-Sul | Início da construção do primeiro troço
Início da construção do primeiro troço do Eixo Norte-Sul
entre o Nó da Gulbenkian e o Nó da Av. General Norton de Matos (RTP, 1991, Abril 29). Referência: RTP. Rádio e Televisão de Portugal. (1991, Abril 29). Inauguração do Eixo Norte-Sul [ficheiro em vídeo].
Disponível aqui.
21.05.1991
Seminário "Minorias Étnicas Pobres em Lisboa"
Realização do «Seminário de discussão do estudo "Minorias étnicas Pobres em Lisboa"»
(Departamento de Pesquisa Social do Centro de Reflexão Cristã, s.d., p. 30). Este evento foi organizado pelo Departamento de Pesquisa Social do Centro de Reflexão Cristã (DPS-CRC).
Segundo o Departamento de Pesquisa Social do Centro de Reflexão Cristã (DPS-CRC), o estudo «Minorias étnicas Pobres em Lisboa» decorreu entre 1990 e 1991 e foi desenvolvido por uma equipa composta pelos seguintes membros: Alfredo Bruto da Costa e Manuel Pimenta (coordenadores), Graça índias Cordeiro, Isabel Corte-Real, Carlos Farinha, Maria Emília Gomes e Maria José Maranhão (Departamento de Pesquisa Social do Centro do Centro de Reflexão Cristã, s.d., p. 16). Ainda segundo o DPS-CRC, a investigação, solicitada e financiada pela Câmara Municipal de Lisboa, visou o seguinte:
«[...] estudar a situação sócio-económica das minorias étnicas pobres residentes em bairros degradados de Lisboa e arredores; caracterizar as suas condições de vida; identificar problemas; e recolher informação necessária para poder servir de base à definição de medidas de política adequadas» (idem, ibidem, p. 16).
Referências: Departamento de Pesquisa Social do Centro do Centro de Reflexão Cristã. (s.d.).
DPS (1986-1991): 5 anos de trabalho.
s.l.: Autor.
21.06.1991
Dia Municipal da Habitação em Lisboa
Celebração do «Dia Municipal da Habitação» em Lisboa.
Esta iniciativa foi promovida pela Câmara Municipal de Lisboa (CML).
Citando Vasco Franco, vereador da Câmara Municipal de Lisboa à época, «Ao lançar iniciativas como o "Dia Municipal da Habitação" e o "Observatório da Habitação" a Câmara procura contribuir para a necessária aglutinação de esforços, com vista ao tratamento do gigantesco problema da habitação em Portugal, com os inevitáveis reflexos na cidade de Lisboa» (Franco, 1991, p. 5).
Referência: Franco, V. (1991). Apresentação. In Branca Neves (coord.).
Habitação Lisboa 91: da situação da habitação... Até à intervenção do município.
Lisboa: Câmara Municipal.
26.06.1991
Encontro sobre Informação Estatística da Construção e Habitação
Realização do «Encontro sobre Informação Estatística da Construção e Habitação»
no Hotel Meridien, em Lisboa. Este evento foi organizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e pela Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul (AECOPS). Fonte:
Encontro sobre informação estatística da construção e habitação.
(1991). Lisboa: INE.
00.07.1991
Seminário "Financiamento e Acesso à Habitação"
Realização do «Seminário "Financiamento e Acesso à Habitação"».
Este evento foi organizado pela Fundação Antero de Quental e pela Fundação José Fontana.
Para o «Seminário "Financiamento e Acesso à Habitação"» foram convidados, citando o texto de introdução à publicação das comunicações, «[...] especialistas da Bélgica, Espanha, França e Inglaterra, em cujas intervenções se demonstrou como nesses países se tem procurado enfrentar e resolver o problema [habitacional]» (Financiamento e acesso à habitação, 1992, p. 21). Nesse texto são ainda mencionados os nomes dos oradores convidados:
«Laurente GHEKIÉRE, economista da União dos H.L.M. (Habitação de renda controlada) [...]; Alan MURIE, Professor da cadeira de Habitação na Universidade de Edi[m]burgo e Doutor em Ciências Políticas; Luc GOOSENS, Professor de Sociologia na Universidade de Antuérpia e Gomes BLASQUEZ, Economista, Director do Departamento de Habitação no ""Ministério de la Vivienda"", em Madrid» (idem, ibidem, p. 21).
Referências: Financiamento e acesso à habitação. (1992).
Cadernos Municipais - Revista de Acção Regional e Local,
56, 21-47.
02.08.1991
Criação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto
Publicação da Lei n.º 44/91
pela Assembleia da República. Através desse diploma, como se lê no seu texto, «São criadas as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto [...]» (n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 44/91, de 2 de Agosto). Diploma revogado pela Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio.
No artigo 2.º da Lei n.º 44/91, de 2 de Agosto, pode ler-se o seguinte:
«1 - A área metropolitana de Lisboa tem sede em Lisboa e compreende os concelhos de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Sesimbra, Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira.
2 - A área metropolitana do Porto tem sede no Porto e compreende os concelhos de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia» (artigo 2.º da Lei n.º 44/91).
Referência: Lei nº 44/91, de 2 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 176/1991, Série I-A.
Disponível aqui.
31.10.1991
XII Governo Constitucional (1991-1995)
Tomada de Posse do XII Governo Constitucional (1991-1995)
composto pelo Partido Social-Democrata (PSD) e chefiado pelo Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva (3º mandato). A 5 de Novembro de 1991 é criada a Secretaria de Estado da Habitação, liderada por Carlos Costa, a qual se encontra integrada no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, chefiado por Joaquim Ferreira do Amaral. Luís Valente de Oliveira lidera o Ministério do Planeamento e Administração do Território. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: XII Governo Constitucional - 1991-1995.
Disponível aqui.
00.00.1992
LNEC | Quinta da Casquilha (Lisboa) | Estudo socioecológico
Conclusão do relatório «Contributos para o estudo de um bairro degradado da cidade de Lisboa: análise socioecológica da Quinta da Casquilha»
(Machado, Craveiro e Menezes, 1992). Esse trabalho foi realizado por investigadores do Grupo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (GES-LNEC), em colaboração com o Departamento de Gestão Social do Parque Habitacional da Câmara Municipal de Lisboa (DGSPH-CML).
O relatório «Contributos para o estudo de um bairro degradado da cidade de Lisboa: análise socioecológica da Quinta da Casquilha» foi realizado pelos investigadores Paulo Machado, João Lutas Craveiro e Marluci Menezes (Machado, Craveiro e Menezes, 1992). O estudo apresentado no relatório, citando os seus autores, «[...] responde a uma solicitação do Sr. Vereador Vasco Franco, do Pelouro da Habitação e Segurança da Câmara Municipal de Lisboa» (idem, ibidem, 1992, p. 1). Ainda segundo os investigadores, o trabalho contempla o seguinte: «[...] caracterização sociodemográfica da Quinta da Casquilha, antecedendo a análise das [suas] condições habitacionais» e «[...] uma análise das expectativas e preferências expressas pelos inquiridos sobre o processo de realojamento» (idem, ibidem, p. 2). Pode ler-se também no relatório que
«[o] desenvolvimento da Operação Integrada do Mercado de Benfica, da responsabilidade da Direcção de Projecto de Planeamento Estratégico (DPE), alterou a perspectiva inicial do realojamento desses moradores - em terreno livre de construções situado em frente do bairro» (idem, ibidem, p. 1).
Referências: Machado, P., Craveiro, J. L., e Menezes, M. (1992).
Contributos para o estudo de um bairro degradado da cidade de Lisboa: Análise socioecológica da Quinta da Casquilha.
Lisboa: LNEC.
01.01.1992
Presidência Portuguesa da CEE
Início da Presidência Portuguesa da Comunidade Económica Europeia (CEE).
No último dia de 1991, a RTP emite um comunicado do Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva (RTP, 1991, Dezembro 31). Referência: RTP. Rádio e Televisão de Portugal. (1992, Junho 23). Início da Presidência Portuguesa da CEE [ficheiro em vídeo].
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07.02.1992
Assinatura do Tratado da União Europeia
Assinatura do Tratado da União Europeia
em Maastricht (Países Baixos). Criação oficial da «União Europeia» (União Europeia, s.d.). Referência: União Europeia. (s.d.). Uma Europa sem fronteiras.
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11.03.1992
ACRRU da Ameixoeira e Lumiar
Publicação do Decreto n.º 17/1992
pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo declara uma zona pertencente às freguesias da Ameixoeira e Lumiar como «área crítica de recuperação e reconversão urbanística» (artigo 1.º do Decreto n.º 17/1992). Referência: Decreto n.º 17/1992, de 11 de Março, publicado no Diário da República n.º 59/1992, Série I-B.
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28.04.1992
I Jornadas Preparatórias sobre a Política da Habitação em Portugal
Realização das «I Jornadas Preparatórias sobre a Política da Habitação em Portugal».
Esta iniciativa foi organizada pela Comissão Promotora do Encontro Nacional da Habitação (ENH). Fonte: Encontro Nacional de Habitação. (1992). Lisboa: Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica.
Segundo o relatório de lançamento das «I Jornadas Preparatórias sobre a Política de Habitação em Portugal», o evento procura dar início ao seguinte: «[...] um debate de fundo sobre a problemática da política de habitação, o qual [...] culminará, em finais de Outubro, com a realização do ENCONTRO NACIONAL DA HABITAÇÃO» (Encontro Nacional de Habitação, 1992, p.1). No documento pode ler-se ainda o seguinte:
«Entre estes dois eventos, estará em funcionamento uma Comissão de Peritos que irá desenvolver e aprofundar os temas deste documento e das I Jornadas, tendo em vista a elaboração do LIVRO BRANCO SOBRE A POLÍTICA DE HABITAÇÃO EM PORTUGAL o qual, após debate e aprovação no grande Encontro Nacional, será apresentado ao Governo e demais orgãos de soberania» (idem, ibidem, p. 1).
Referências:
Encontro Nacional de Habitação.
(1992). Lisboa: Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica.
09.06.1992
PEL - Plano Estratégico de Lisboa
Aprovação do Plano Estratégico de Lisboa (PEL)
pela Câmara Municipal de Lisboa (CML, s.d.). Fonte: Câmara Municipal de Lisboa. (s.d.). Enquadramento do PDM.
Disponível aqui.
23.06.1992
Expo' 98 | Aprovação da candidatura portuguesa
Aprovação da candidatura portuguesa à realização da Expo' 98
(ver p. ex. RTP, 1992, Junho 23). Referência: RTP. Rádio e Televisão de Portugal. (1992, Junho 23). Reações à atribuição da Expo '98 [ficheiro em vídeo].
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16 a 23.09.1992
Semana da Habitação em Lisboa
Realização da «Semana da Habitação» em Lisboa.
Este evento foi organizado pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) e inclui, entre outras acções, uma exposição no Terreiro do Paço.
No Boletim 54 do DCH da CML podem ler-se os seguintes objectivos da «Semana da Habitação»:
«Sensibilizar a opinião pública e a administração central para a dimensão dos problemas e para a necessidade de um aumento dos investimentos públicos; Suscitar o encontro dos técnicos, dos promotores, dos financiadores e das instituições interessadas e responsáveis, para confrontar experiências, debater ideias, apresentar propostas; Exibir o trabalho que as várias entidades desenvolviam no momento» (Memória Habitação Lisboa 92, s.d., p. 10).
No mesmo documento é referido que, a par da exposição no Terreiro do Paço, foram realizados no decorrer da Semana: «[...] debates técnicos [...] no Centro Nacional de Cultura, um colóquio internacional no Laboratório Nacional de Engenharia Civil e um encontro de associações de moradores» (idem, ibidem, p. 11). É ainda destacado o seguinte acontecimento decorrente do evento:
«A oportunidade foi aproveitada para lançar uma petição ao Parlamento Europeu, visando sensibilizar a Comunidade para que os ""fundos comunitários"" pudessem passar a incluir o financiamento de projectos habitacionais para os mais carentes. Tal petição recolheu quase dez mil assinaturas e foi entregue à Comissão de Petições do Parlamento Europeu reunida em Lisboa. Apreciada posteriormente, a petição foi considerada pertinente e originou uma recomendação à Comissão Europeia. De alguma forma programa URBAN, criado em 1994, vem ao encontro das preocupações expressas na petição de 1992» (idem, ibidem, p. 12).
Referências: Memória Habitação Lisboa 92. (s.d.). In C. Worm e M. Costa (Eds.). C.M.L.: Departamento de Construção de Habitação: 54 (pp. 10-14). Lisboa: C.M.L. / D.C.H.
24.09.1992
Quinta da Serra (Loures) | Edital da JAE
Afixação de edital da Junta Autónoma de Estradas (JAE) no bairro da Quinta da Serra no Prior Velho, em Loures
(Gonçalves, 1995). No Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC, apresentado pelo deputado do Partido Socialista (PS) António Costa, pode ler-se o seguinte:
«Os moradores [do Prior Velho] foram surpreendidos com a afixação de uns editais pela Junta Autónoma de Estradas que notificavam os ocupantes dos seus terrenos para no prazo de 15 dias os desocuparem sob pena de, não o fazendo, serem removidas habitações e haveres e proceder-se criminalmente contra os infractores» (Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC).
Referência: Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC, de 16 de Dezembro de 1992, publicado no Diário da Assembleia da República n.º 10/VI/2, Suplemento, Série II-B, de 16 de Janeiro de 1993.
12.10.1992
Imigrantes clandestinos não comunitários | Regularização
Publicação do Decreto-Lei n.º 212/92
pelo Ministério da Administração Interna do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo determina as condições para a regularização da situação de, citando o texto legislativo, «[...] cidadãos não comunitários que se encontrem a residir em território nacional sem autorização legalmente necessária [...]» (n.º1 do artigo 1. º do Decreto-Lei n.º 212/92).
No Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro, pode ler-se o seguinte:
«Os cidadãos não comunitários que requeiram a regularização da sua situação, nos termos do presente diploma, não são susceptíveis de procedimento judicial com base em infracções à legislação laboral e à relativa à entrada e permanência em território nacional» (n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 212/92).
Ainda segundo o diploma, o regime de regularização proposto tem um carácter excepcional, isto é, tem a duração máxima de quatro meses desde a sua publicação. Os imigrantes clandestinos não comunitários poderiam assim requerer a sua regularização neste regime até dia 12 de Fevereiro de 1993.
Referência: Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 235/1992, Série I-A.
Disponível aqui.
12 a 16.10.1992
10th Meeting of CIB-W69
Realização do «10th Meeting of CIB-W69: Housing Sociology "Housing Policies and Housing Programmes: Orientations, Strategies and Evaluation"»
no Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), em Lisboa. Este evento foi promovido pelo Conseil International du Bâtiment pour la Recherche, l'Étude et la Documentation (CIB).
De acordo com as actas do «10th Meeting of CIB-W69: Housing Sociology ""Housing Policies and Housing Programmes: Orientations, Strategies and Evaluation""», o evento contou com duas comunicações de investigadores portugueses do LNEC: «Social Housing Policies in Lisbon: How to deal with the ""hidden"" reality» de Paulo Machado e «What (can) Change After Being Relocated» de Maria João Freitas (Grupo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 1993). Destaca-se ainda a participação de Judith Allen com uma comunicação intitulada «Raising the Slums: Housing improvement subsidy for the private sector» (idem, ibidem). Referências: Grupo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil. (1993).
Housing policies and housing programs orientations, strategies and evaluation: Proceeding of the 10th Meeting of CIB-W69: Housing Sociology, Lisbon 12-16 October 1992.
(CIB Publication no: 158). Lisboa: LNEC.
10.11.1992
Quinta da Serra (Loures) | Demolições sem realojamento
Demolição de 55 barracas no Bairro da Quinta da Serra no Prior Velho, em Loures
(RTP, 1992, Novembro 10). Segundo a RTP (1992, Novembro 10), alguns moradores foram desalojados. Esta acção vem na sequência dos editais afixados no bairro pela Junta Autónoma de Estradas (JAE) a 24 de Setembro de 1992 (ver nesta cronologia). Referências: RTP. Rádio e Televisão de Portugal. (1992, Novembro 10). Demolição de barracas [ficheiro em vídeo].
Disponível aqui.
00.12.1992
CET | Levantamento de barracas em Loures
Conclusão dos relatórios referentes ao estudo de «Caracterização sócio-económica e urbanística da população residente em barracas no concelho de Loures»
(Centro de Estudos Territoriais, s.d.). Este trabalho foi realizado por uma equipa de investigadores do Centro de Estudos Territoriais (CET-ISCTE) e financiado pela Câmara Municipal de Loures (CML).
De acordo com o Centro de Estudos Territoriais (CET), o estudo «Caracterização sócio-económica e urbanística da população residente em barracas no concelho de Loures» foi coordenado por Eduardo Vilaça e contou com a participação de Maria João Quedas, Mário Ereio e Isabel Guerra (consultora) (Centro de Estudos Territoriais, s.d.). Desse estudo resultaram dois relatórios: «Levantamento e caracterização urbanística dos bairros de barracas do concelho de Loures» (Vilaça, 1992a) e «Perfil social e situação habitacional da população residente em bairros de barracas do concelho de Loures» (Vilaça, 1992b). No primeiro relatório pode ler-se o seguinte relativamente ao destino dos núcleos recenseados:
«[o] tratamento de que estes núcleos vão ser alvo é distinto, tendo em conta as prioridades estabelecidas e posteriormente comunicadas ao Centro de Estudos Territoriais pela [...] edilidade. Assim sendo, apenas 8 núcleos foram alvo de um tratamento exaustivo sob os pontos de vista urbanístico e social, tendo-se para o efeito realizado um inquérito às famílias de mo[do] a ter o efectivo conhecimento da realidade existente» (Vilaça, 1992a, p. 3).
Segundo o mesmo relatório os núcleos alvo de estudo aprofundado foram:
«Estrada da Circunvalação (Moscavide), 35 barracas; Azinhaga do Jogo da Bola (Moscavide), 63 barracas; Casal dos Marcos (Moscavide), 43 barracas; Quinta da Vitória (Portela), 326 barracas; Quinta de Santo António (Camarate), 42 barracas; Quinta das Mós (Camarate), 62 barracas; Bairro da Torre (Camarate), 80 barracas; Casal do Falcão (Pontinha), 39 barracas» (idem, ibidem, p. 7).
Referências:
Centro de Estudos Territoriais. (s.d.). Caracterização sócio-económica e urbanística da população residente em barracas no concelho de Loures.
Disponível aqui.
Vilaça, E. (coord.) (1992a). Levantamento e caracterização urbanística dos bairros de barracas do concelho de Loures. Lisboa: CET.
Vilaça, E. (coord.) (1992b). Perfil social e situação habitacional da população residente em bairros de barracas do concelho de Loures. Lisboa: CET.
00.12.1992
LNEC | Casal Ventoso (Lisboa) | Estudo sócio-ecológico
Conclusão do relatório «Bairro Casal Ventoso: elementos para uma caracterização sócio-ecológica»
(Menezes, Rebelo e Craveiro, 1992). Esse trabalho foi realizado por investigadores do Grupo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (GES-LNEC) e financiado pela Câmara Municipal de Lisboa (CML).
O relatório «Bairro Casal Ventoso: elementos para uma caracterização sócio-ecológica» foi elaborado pelos investigadores Marluci Menezes, Margarida Rebelo e João Lutas Craveiro (Menezes, Rebelo e Craveiro). Segundo esse relatório, a pesquisa a que o mesmo se refere foi realizada entre Agosto de 1991 e Outubro de 1992. Sendo, como se lê no texto do documento, «[...] uma investigação para a acção, a levar a cabo pelo Município, os autores procedem ao levantamento de eixos prioritários para uma intervenção que vise o desenvolvimento social local desta comunidade de perto de 5000 pessoas» (idem, ibidem, página I). Referências: Menezes, M., Rebelo, M. e Craveiro, J. L. (1992).
Bairro Casal Ventoso: elementos para uma caracterização sócio-ecológica.
(Relatório 211/92). Lisboa: LNEC.
03.12.1992
Quinta da Serra (Loures)| Criação do «Grupo Habitação»
Criação do «Grupo Habitação» pelo Grupo de Apoio aos Moradores do bairro da Quinta da Serra, na sequência das ameaças de despejo pela Junta Autónoma de Estradas (JAE).
Segundo o Padre Valentim Gonçalves, «[o] "Grupo Habitação", especificamente preocupado com o problema habitacional [,] procurou elaborar uma estratégia para envolver o poder central, o poder local e as instituições de solidariedade na busca de uma solução» (Gonçalves, 1995). Referência: Gonçalves, V. (1995). O problema habitacional a partir da experiência no Bairro da Quinta da Serra. In
Fórum "Habitação social e estabelecimentos humanos".
Lisboa: Fundação Habitação e Sociedade.
07.12.1992
Plano Director Municipal da Moita
Publicação do Plano Director Municipal da Moita (Sem Diploma)
pela Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território do XII Governo Constitucional (1991-1995). O Município da Moita é o primeiro município da Área Metropolitana de Lisboa a ter o seu PDM ratificado e publicado no Diário da República. Fonte: Plano Director Municipal da Moita, publicado no Diário da República n.º 282/1992, 1º Suplemento, Série II.
Disponível aqui.
11.12.1992
Jornada de protesto das autarquias locais
Jornada de protesto, promovida pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP),
contra a redução da verba destinada às autarquias, prevista na Lei do Orçamento de Estado para 1993. Por todo o país encerram instalações das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia e, em Lisboa, autarcas concentram-se junto à Assembleia da República (Jornada de 11 de Dezembro alcançou os seus objectivos, 1992). Referência: Jornada de 11 de Dezembro alcançou os seus objectivos. (1992). Boletim da Associação Nacional de Municípios Portugueses, 11, pp. 2-3.
Disponível aqui.
11.12.1992
Quinta da Serra (Loures)| Vigília solidária
Vigília solidária com os moradores do Prior Velho ameaçados de despejo pela Junta Autónoma de Estradas (JAE).
Esta acção foi promovida pelo «Grupo Habitação» (Gonçalves, 1995). Para mais informações sobre o Grupo, ver data 3 de Dezembro de 1992 nesta cronologia.
Segundo o então deputado do Partido Socialista (PS) António Costa, a vigília solidária com os moradores da Quinta da Serra ameaçados de despejo pela JAE contou com a participação de D. Januário, bispo auxiliar de Lisboa (Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC). Esta acção surgiu na sequência da solidarização com a causa dos seguintes grupos/organizações referidos pelo deputado no requerimento que apresentou dias depois à Assembleia da República: «[...] comunidade cristã do Prior Velho e um grupo de 15 organizações cristãs, entre as quais o Movimento Católico de Estudantes, Caritas, CRC, Pax Christi, as Irmãzinhas de Jesus, Obra Nacional para a Promoção e Pastoral dos Ciganos [...]» (Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC). Referências: Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC, de 16 de Dezembro de 1992, publicado no Diário da Assembleia da República n.º 10/VI/2, Suplemento, Série II-B, de 16 de Janeiro de 1993.
16.12.1992
Quinta da Serra (Prior Velho, Loures)| Requerimento
Apresentação à Assembleia da República do Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC
pelo deputado António Costa do Partido Socialista (PS). Através desse requerimento, António Costa pede esclarecimentos à Junta Autónoma de Estradas (JAE) e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) sobre, como se lê no assunto, «Ameaça de despejo pela JAE no Prior Velho» (Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC).
No Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC, de 16 de Dezembro, pode ler-se o seguinte:
«Os moradores [do Prior Velho] foram surpreendidos com a afixação de uns editais pela Junta Autónoma de Estradas que notificavam os ocupantes dos seus terrenos para no prazo de 15 dias os desocuparem sob pena de, não o fazendo, serem removidas habitações e haveres e proceder-se criminalmente contra os infractores» (Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC).
Para o deputado António Costa (PS), autor do requerimento, o caso do Prior Velho relançou uma questão fundamental que é, nas suas palavras, «[...] a prolongada omissão do Estado na efectivação do direito à habitação, nomeadamente através de uma decidida política de promoção de habitação social» (idem). O deputado considera ainda ser, como diz,
«[...] absolutamente necessário fazer acompanhar o planeamento e execução [das obras públicas em curso] de um programa de realojamento e integração das famílias e pessoas atingidas negativamente por esse processo de modernização do País, como tem sido defendido pelas associações que se têm solidarizado com os moradores ameaçados de despejo» (idem).
Questiona assim a JAE e o MOPTC sobre a existência de, como se lê no diploma, «um protocolo [entre a JAE e a Câmara Municipal de Loures] tendente ao realojamento dos populares instalados no corredor da CRIL, tal como o que foi celebrado com a Câmara Municipal de Oeiras» (idem). Pede igualmente esclarecimentos sobre soluções de realojamento de famílias afectadas pela construção da CRIL, número de famílias indemnizadas, valor das indemnizações e destino das famílias.
Referência: Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC, de 16 de Dezembro, publicado no Diário da Assembleia da República n.º 10/VI/2, Suplemento, Série II-B, de 16 de Janeiro de 1993.
Disponível aqui.
29.12.1992
Eixo Norte-Sul | Inauguração do primeiro troço
Inauguração do primeiro troço do Eixo Norte-Sul
entre o Nó da Gulbenkian/Sete Rios e o Nó da Av. General Norton de Matos/Telheiras (RTP, 1992, Dezembro 28). Referência: RTP. Rádio e Televisão de Portugal. (1992, Dezembro 28). Abertura do Eixo Norte-Sul [ficheiro em vídeo].
Disponível aqui.
12.01.1993
Lar Panorâmico de Camarate (Loures) | Acção de despejo
650 pessoas são despejadas do Lar Panorâmico de Camarate, em Loures.
A maioria dos desalojados são retornados e imigrantes das ex-colónias (RTP, 1993, Janeiro 12). Referência: RTP. Rádio e Televisão de Portugal. (1993, Janeiro 12). Despejo em Camarate [ficheiro em vídeo].
Disponível aqui.
30.01.1993 a 14.02.1993
Presidência Aberta na AML
Realização da Presidência Aberta de Mário Soares na Área Metropolitana de Lisboa (AML).
Bibliografia: Serrano, E. (1999). As Presidências Abertas de Mário Soares - as estratégias e o aparelho de comunicação do Presidente da República (Dissertação de mestrado). Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Nova de Lisboa.
Disponível aqui.
A Fundação Mário Soares apresenta o seguinte relato da Presidência Aberta na Área Metropolitana de Lisboa:
«Durante os quinze dias em que percorreu os dezoito municípios da Área Metropolitana de Lisboa, o Presidente conviveu directamente com a dura realidade das grandes zonas urbanas: as barracas; as dificuldades de habitação e transportes; as carências de saneamento básico; os atentados ao ambiente, ao património e à qualidade de vida; a pobreza ao lado da ostentação; a droga; a violência, o racismo; a solidão; o desenraizamento e o abandono dos idosos. Promovendo o debate com as populações e os Municípios, procurou criar espaços para a construção de um futuro melhor» (Fundação Mário Soares, s.d.).
Referência: Fundação Mário Soares. (s.d.). Presidências Abertas de Mário Soares.
01.02.1993
Quinta da Serra (Loures) | Carta ao Presidente da República
O «Grupo Habitação» envia uma carta ao Presidente da República.
Para mais informações sobre o Grupo, ver data 3 de Dezembro de 1992 nesta cronologia. Fonte: Gonçalves, V. (1995). O problema habitacional a partir da experiência no Bairro da Quinta da Serra. In
Fórum "Habitação social e estabelecimentos humanos".
Lisboa: Fundação Habitação e Sociedade.
11.02.1993
Imigrantes clandestinos não comunitários | Regularização
Aprovação, em Conselho de Ministros, do Decreto-Lei n.º 63/93, de 5 de Março,
publicado pelo Ministério da Administração Interna do XII Governo Constitucional (1991-1995). O Governo decidiu, citando o texto do referido diploma, «[...] prorrogar o prazo de vigência do regime excepcional [de regularização da situação dos imigrantes clandestinos não comunitários] até ao dia 5 de Março de 1993» (Decreto-Lei n.º 63/93). Esse regime foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro. Referência: Decreto-Lei n.º 63/93, de 5 de Março, publicado no Diário da República n.º 54/1993, Série I-A.
Disponível aqui.
11 a 12.02.1993
Encontro Nacional da Habitação
Realização do «Encontro Nacional da Habitação»
no Hotel Altis, em Lisboa. Este evento foi promovido por uma Comissão de 12 associações ligadas ao sector. Nele foi apresentada a versão preliminar do «Livro Branco sobre a Política de Habitação em Portugal» (Ferreira, 1993).
De acordo com o Livro Branco, o «Encontro Nacional da Habitação» foi promovido por uma comissão composta pelas seguintes entidades: Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP); Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica (FENACHE); Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul (AECOPS); Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte (AICCOPN); Associação Nacional dos Industriais da Madeira (ANIM); Federação Nacional dos Inquilinos Portugueses (FENCIP); Confederação Nacional das Associações de Proprietários Imobiliários (CNAPI); Associação Portuguesa das Empresas de Mediação Imobiliária (APEMI); Associação dos Promotores Imobiliários (API); Associação dos Arquitectos Portugueses (AAP); Ordem dos Engenheiros (OE); União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN) (Ferreira, 1993, p. 8).
Citando o referido documento, «Os cerca de 700 participantes [no Encontro] confirmaram, no essencial, a correcção das teses do Livro Branco, tendo dado claro apoio à proposta central do Livro - O Plano das 500.000 casas» (idem, ibidem, p. 7).
Ainda de acordo com o documento, uma «Comissão de Peritos», composta por 21 membros e coordenada por António Fonseca Ferreira, foi responsável pela sua elaboração (idem, ibidem). Fizeram parte dessa Comissão: António Amaral Gomes; António Canha da Piedade; António Fonseca Ferreira; António Fortuna Pereira; António Godinho Correia; António Reis Cabrita; Artur Bezelga; Augusto Mateus; Filipe Marchand; Filipe Mário Lopes; Helena Roseta; José de Almeida Monteiro; Júlio Gonçalves Dias; Manuel Ataíde Ferreira; Mesquita Morais; Nuno Portas; Nuno Vasconcelos; Rui Oliveira; Serpa dos Santos; Sofia Galvão e Vieira da Luz (idem, ibidem).
Referências: Ferreira, A. F. (coord.) (1993).
Livro Branco sobre a Política de Habitação em Portugal.
Lisboa: ENH.
00.03.1993
LNEC | Bairro da Boavista (Lisboa) | Estudo sobre realojamento/modos de vida
Conclusão do relatório «Habitação social, adaptação aos novos espaços habitacionais e satisfação residencial. Projecto: Acções de realojamento e re-estruturação dos modos de vida. II Sinopse dos Resultados»
(Freitas, 1993). Esse trabalho foi realizado pela investigadora Maria João Freitas do Grupo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (GES-LNEC). Referência: Freitas, M. J. (1993). Habitação social, adaptação aos novos espaços habitacionais e satisfação residencial. Projecto: Acções de realojamento e re-estruturação dos modos de vida. II Sinopse dos Resultados (Relatório 81/93). Lisboa: LNEC.
O relatório elaborado por Maria João Freitas apresenta, usando palavras da autora, «[...] os principais resultados do estudo realizado junto de famílias realojadas no Bairro da Boavista, no âmbito do projecto Acções de Realojamento e Re-estruturação dos Modos de Vida» (Freitas, 1993, p. 1). Esse projecto encontrava-se, como também se lê no relatório, «[...] integrado no processo de estudo do Grupo de Ecologia Social ""Habitação Social, adaptação aos novos espaços habitacionais e satisfação residencial""» (idem, ibidem, p. 1). Ainda segundo Maria João Freitas, o trabalho foi financiado pela JNICT «ao abrigo do Programa Estímulo das Ciências Sociais» e pela CML «ao abrigo do Convénio LNEC/CML» (idem, ibidem, p.1).
Referências: Freitas, M. J. (1993).
Habitação social, adaptação aos novos espaços habitacionais e satisfação residencial. Projecto: Acções de realojamento e re-estruturação dos modos de vida. II Sinopse dos Resultados
(Relatório 81/93). Lisboa: LNEC.
09.03.1993
Plano de erradicação das barracas
O Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva anuncia a criação de um «Plano de erradicação das barracas»
(ver, p. ex. RTP, 1993, Março 9). Referência: RTP. Rádio e Televisão de Portugal. (1993, Março 9). Governo quer por termo às barracas [ficheiro em vídeo].
Disponível aqui.
09.03.1993
Plano de erradicação das barracas
Apresentação à Assembleia da República do Requerimento n.º 636/VI (2.ª)-AC
pelos deputados Leonor Coutinho e António Costa do Partido Socialista (PS). Através desse requerimento, os deputados solicitam à Presidência do Conselho de Ministros mais informações sobre o anúncio do Primeiro-Ministro relativo a, como referem no texto, «um "plano de erradicação das barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto"» (Requerimento n.º 636/VI (2.ª)-AC).
No Requerimento n.º 636/VI (2.ª)-AC, de 9 de Março de 1993, pode ler-se o seguinte:
«Hoje de manhã, S. Ex.ª apresentou, em encontro com os órgãos de comunicação social, um ""plano de erradicação das barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto"" no qual se prevê: a) Um ""programa especial de realojamento""; b) A transferência para os municípios de 15 000 fogos ""na posse do IGAPHE""; C) ""Acordos no âmbito do programa da luta contra a pobreza""; d) Um ""programa de construção de habitações económicas""» (Requerimento n.º 636/VI (2.ª)-AC).
Dizem os deputados Leonor Coutinho e António Costa (PS), autores do requerimento, que «[...] a leitura do único documento divulgado [no encontro] não permite qualquer conclusão, suscitando, [...] diversas dúvidas evidentes sobre o efectivo alcance do plano» (Requerimento n.º 636/VI (2.ª)-AC). Por esse motivo requerem, ao Primeiro-Ministro, informações referentes às quatro linhas de acção apresentadas.
Referência: Requerimento n.º 636/VI (2.ª)-AC, de 9 de Março de 1993, publicado no Diário da Assembleia da República n.º 17/VI/2, Suplemento, Série II-B, de 6 de Março de 1993.
Disponível aqui.
15.03.1993
Pacote da habitação | Proposta de Lei n.º 50/VI
Entrada da Proposta de Lei n.º 50/VI na Assembleia da República.
O XII Governo Constitucional (1991-1995) apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que pretende autorizá-lo, citando o texto da proposta, «[...] a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas» (Proposta de Lei n.º 50/VI).
Através da Proposta de Lei n.º 50/VI, o Governo pretende obter autorização da Assembleia da República para legislar em duas matérias. A primeira, como se lê no diploma,
«[...] em matéria do regime de finanças locais, no sentido de permitir a redução a metade da contabilização dos empréstimos contraídos pelos municípios no âmbito do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, para efeitos dos respectivos limites de endividamento fixados no n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro» (artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 50/VI).
A segunda, também como referido na Proposta,
«[...] em matéria dos regimes de expropriação e do licenciamento das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras de construção civil, bem como do imposto municipal de sisa no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas» (n.º1 do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 50/VI).
Referências: Proposta de Lei n.º 50/VI, publicada no Diário da Assembleia da República n.º 25/VI/2, Série II-A, de 20 de Março de 1993.
Disponível aqui.
17.03.1993
Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/93
pela Presidência do Conselho de Ministros do XII Governo Constitucional (1991-1995). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 29 de Outubro de 1992. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/93, publicada a 17 de Março de 1993 no Diário da República n.º 64/1993, Série I-B.
Disponível aqui.
01.04.1993
Pacote da habitação | Debate da Proposta de Lei n.º 50/VI
Realização de Reunião Plenária na Assembleia da República.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995) apresenta a Proposta de Lei n.º 50/VI, seguindo-se o seu debate e votação na generalidade.
Na Reunião Plenária de 1 de Abril de 1993, foi debatida e votada na generalidade a Proposta de Lei n.º 50/VI que, citando o seu texto, «Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas» (Proposta de Lei n.º 50/VI). No debate destaca-se o silêncio da bancada da oposição e a intervenção exclusiva de deputados do Partido Social-Democrata (PSD). A proposta, como se lê na acta da Reunião, «[...] foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, PCP e do Deputado independente Raúl Castro» (Reunião Plenária de 1 de Abril de 1993, p. 1907). Foi igualmente aprovado o requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa da proposta à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente para discussão na especialidade.
Referências:
Proposta de Lei n.º 50/VI, publicada no Diário da Assembleia da República n.º 25/VI/2, Série II-A, de 20 de Março de 1993. Disponível aqui.
Reunião Plenária de 1 de Abril de 1993, publicada no Diário da Assembleia da República n.º 56/VI/2, Série I, de 2 de Abril de 1993.
Disponível aqui.
01 a 02.04.1993
Encontro sobre Política dos Solos, Habitação e Desenho Urbano
Realização do «Encontro sobre Política dos Solos, Habitação e Desenho Urbano: "Depois dos P.D.M.'s"»
no Auditório 3 da FIL, em Lisboa. Este evento foi organizado pela Associação dos Arquitectos Portugueses (AAP).
De acordo com a Associação dos Arquitectos Portugueses (AAP), o «Encontro sobre Política dos Solos, Habitação e Desenho Urbano: ""Depois dos P.D.M.'s""» pretendia lançar o debate sobre os desafios de, usando palavras suas, «[...] uma nova etapa no processo de planeamento e gestão territorial na qual os arquitectos deverão ter um papel decisivo» (Associação dos Arquitectos Portugueses, 1993). Ainda de acordo com a Associação, um desses desafios consistia no seguinte: «[...] levar à prática as propostas contidas nos P.D.M.'s, tendo em conta os direitos fundamentais das pessoas, a começar pelo direito à habitação [...]» (idem, ibidem). Segundo o programa divulgado pela AAP, o tema do Encontro seria apresentado por: Helena Roseta, Fernando Gonçalves, José Aguiar e Francisco Berger (idem, ibidem).
Referências: Associação dos Arquitectos Portugueses. (1993).
Depois dos PDMs: Encontro Sobre Política de Solos, Habitação e Desenho Urbano,
Lisboa, FIL, 1 e 2 de Abril de 1993 (Folheto). Lisboa: Autor.
03.04.1993
Pacote da habitação | Propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 50/VI
Publicação das Propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 50/VI,
apresentadas por deputados do Partido Social-Democrata (PSD) e do Partido Comunista Português (PCP).
Uma das várias propostas do PCP de alteração da Proposta de Lei n.º 50/VI visava o seguinte: «Onde se lê ""redução a metade da contabilização dos empréstimos (...) para efeitos dos limites de endividamento"" propõe-se ""não contabilização dos empréstimos (...) para efeitos dos limites de endividamento""» (Alteração ao artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 50/VI). Os deputados João Amaral, José Manuel Maia e Luís Peixoto, justificam esta proposta com o seguinte facto: «Muitas autarquias estão hoje nos limites legais do endividamento, pelo que, com a norma do Governo, não poderiam recorrer a novos empréstimos, só o podendo fazer se estes não forem contabilizados» (Alteração ao artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 50/VI).
Referência: Proposta de Lei n.º 50/VI, publicada a 3 de Abril de 1993 no Diário da Assembleia da República n.º 27/VI/2, Série II-A.
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21.04.1993
Pacote da habitação | Intervenção de vereador da C.M.A.
Realização de Reunião Plenária na Assembleia da República.
O deputado Granja da Fonseca do Partido Social-Democrata (PSD), vereador da Câmara Municipal da Amadora com pelouro da habitação social, defende as mais recentes medidas do Governo relativas a esta matéria.
Na Reunião Plenária de 21 de Abril de 1993, o deputado Granja da Fonseca do Partido Social-Democrata (PSD) critica declarações de António Guterres sobre o pacote da habitação e as câmaras lideradas pelo Partido Comunista Português (PCP) que, nas suas palavras, «[...] nunca desenvolveram a habitação social, refugiando-se no álibi inconsistente de que seria só ao Governo que incumbia esta tarefa» (Intervenção de Granja da Fonseca (PSD) na Reunião Plenária de 21 de Abril de 1993, p. 1980). Destaca-se também na sua intervenção a referência ao facto de a Câmara Municipal da Amadora ter recebido da parte do Governo, como diz, «há vários meses, uma proposta relativa à construção de 950 fogos» (idem, p. 1980) e a seguinte afirmação:
«A erradicação das barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto constitui, na última década do século XX, um desafio importante, pelas consequências benéficas que a concretização deste projecto trará para milhares de famílias que vivem em situações difíceis, e também por ser um meio eficaz para reactivar esse motor importante da economia que é a indústria da construção civil» (idem, p. 1980).
Referência: Intervenção de Granja da Fonseca (PSD) na Reunião Plenária de 21 de Abril de 1993, publicada no Diário da Assembleia da República n.º 61/VI/2, Série I, de 22 de Abril de 1993.
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24.04.1993
Pacote da habitação | Texto Final da Proposta de Lei n.º 50/VI
Publicação do «Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente» e «Texto Final» da Proposta de Lei n.º 50/VI.
A Comissão, presidida por Jorge Lacão do Partido Socialista (PS), declara a aprovação na especialidade, com votos a favor do Partido Social-Democrata (PSD), dos artigos da proposta apresentada pelo Governo e a aprovação, por unanimidade, da proposta de deputados do PSD de aditamento de uma alínea ao artigo 2.º. Fonte: Proposta de Lei n.º 50/VI, republicada no Diário da Assembleia da República n.º 29/VI/2, Série II-A.
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29.04.1993
Pacote da habitação | Votação final da Proposta de Lei n.º 50/VI
Realização de Reunião Plenária na Assembleia da República.
A Proposta de Lei n.º 50/VI é submetida a votação final global e, como se lê na acta da Reunião, «aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro» (Reunião Plenária de 29 de Abril de 1993, p. 2062). Referência: Reunião Plenária de 29 de Abril de 1993, publicada no Diário da Assembleia da República n.º 64/VI/2, Série I, de 30 de Abril de 1993.
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07.05.1993
Pacote da habitação | Promoção cooperativa
Publicação do Decreto-Lei n.º 162/93
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo define o «regime de intransmissibilidade» de fogos promovidos pelo sector cooperativo e financeiramente apoiados pelo Estado (Decreto-Lei n.º 162/93). Referência: Decreto-Lei n.º 162/93, de 7 de Maio, publicado no Diário da República n.º 106/1993, Série I-A.
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07.05.1993
Pacote da Habitação | PER - Programa Especial de Realojamento
Publicação do Decreto-Lei n.º 163/93
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo cria o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PER).
No Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, pode ler-se o seguinte:
«O Programa tem como objectivo a erradicação definitiva das barracas existentes nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, mediante o realojamento em habitações condignas das famílias que nelas residem» (n.º 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 163/93).
Segundo o referido diploma, a concretização deste objectivo está dependente da celebração de acordos gerais de adesão entre o IGAPHE, INH e cada um dos municípios da AML ou AMP que apresente os seguintes elementos:
«a) Levantamento exaustivo e rigoroso dos núcleos de barracas existentes na área do respectivo município, com a respectiva caracterização, que deve incluir a sua localização, o número de construções existentes, os agregados familiares a realojar e a sua identificação, composição e respectivos rendimentos anuais brutos; b) Identificação dos proprietários dos terrenos onde estão implantados os núcleos de barracas referidos na alínea anterior; c) Programação cronológica dos empreendimentos a construir e ou plano de aquisição de fogos e sua afectação aos agregados familiares a realojar» (alíneas do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 163/93).
Ainda de acordo com o Decreto-Lei n.º 163/93, a assinatura dos acordos implica duas situações. Em primeiro lugar, que os municípios assumam alguns compromissos, entre eles, como se lê no texto legislativo,
«[…] que os terrenos presentemente ocupados por núcleos de barracas a demolir que estejam na sua propriedade ou posse e se destinem à construção de habitação ficam prioritariamente afectos à execução do programa ou à promoção de habitação de custos controlados» (alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/93).
Em segundo lugar, que o IGAPHE e o INH assumam a responsabilidade de apoiar financeiramente a concretização do programa: o primeiro através de comparticipação a fundo perdido, e o segundo através da concessão de empréstimos. As condições desses apoios são também estabelecidas no referido decreto-lei. Cada um dos institutos poderá financiar, citando o seu texto: «a) Até 50% do custo de aquisição e de infra-estruturação dos terrenos, bem como do custo de construção dos empreendimentos promovidos pelos municípios; b) Até 50% do valor de aquisição de fogos pelos municípios» (alíneas dos n.os 1 dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 163/93).
Contudo, para que tal aconteça, os valores dos fogos a adquirir e a construir devem obedecer a determinados limites máximos, fixados por outros diplomas, conforme refere o texto. O montante do financiamento dos fogos a construir encontra-se também limitado, não podendo ultrapassar 80 % do valor máximo estabelecido para os mesmos (n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 163/93). Todas estas condições financeiras poderão ser usufruídas por Instituições Particulares de Solidariedade Social que adiram ao programa, mediante o cumprimento de determinados requisitos expostos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 163/93.
No artigo 17.º do mesmo diploma é referido que os municípios que celebrem acordos de adesão e as IPSS, na qualidade de beneficiárias do programa ou em associação com esses municípios, poderão igualmente aderir ao Programa Nacional da Luta contra a Pobreza, através do estabelecimento de acordos complementares com o Ministério do Emprego e da Segurança Social. Esses acordos têm como objectivo, como se lê no texto, «[..] a inserção dos agregados familiares a realojar» (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 163/93).
De acordo com o artigo 15.º, os municípios da AML e AMP que apresentem barracas e não celebrem um acordo de adesão ou, reproduzindo novamente o texto legislativo, «[...] não concretizem total ou parcialmente as obrigações [nele] assumidas [...]» (n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 163/93) ficam sujeitos à seguinte situação:
«A administração central pode recusar a celebração de quaisquer acordos de colaboração, contratos-programa plurissectoriais ou sectoriais, com perda de prioridade na atribuição de quaisquer fundos comunitários [...]» (n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 163/93).
Referências: Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, publicado no Diário da República n.º 106/1993, Série I-A.
Disponível aqui.
07.05.1993
Pacote da habitação | PCHE - Programa de Construção de Habitações Económicas
Publicação do Decreto-Lei n.º 164/93
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma é criado o Programa de Construção de Habitações Económicas (PCHE).
De acordo com o Decreto-Lei n.º 164/93, de 7 de Maio, o PCHE apresenta o seguinte objectivo: «[...] a construção de habitações a baixos custos nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/93). Segundo esse diploma, no âmbito do PCHE (em vigor até 31 de Dezembro de 1996), o IGAPHE promoverá um concurso público e disponibilizará, como se lê no texto legislativo, «[...] a preços fixos, os terrenos de que seja proprietário, cabendo aos candidatos apresentar propostas de construção, vincula[n]do-se a valores máximos de venda dos fogos a construir» (n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 164/93). Reproduzindo novamente o diploma: «O Programa aplica-se, em igualdade de condições, à construção de habitações económicas promovidas pelos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto em terrenos próprios [...]» (n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 164/93).
Referência: Decreto-Lei n.º 164/93, de 7 de Maio, publicado no Diário da República n.º 106/1993, Série I-A.
Disponível aqui.
07.05.1993
Pacote da habitação | CDH - Contratos de Desenvolvimento de Habitação
Publicação do Decreto-Lei n.º 165/93
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo procede à revisão do regime dos Contratos de Desenvolvimento para Habitação (CDH).
No Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, pode ler-se o seguinte:
«Ao proceder-se agora à revisão do regime jurídico de CDH [...], visa-se sobretudo garantir à iniciativa privada eventualmente associada a municípios e instituições particulares de solidariedade social, a cuja participação se amplia o âmbito de aplicação deste diploma, melhores condições para a promoção habitacional de custos controlados, eliminando os constrangimentos ainda existentes e flexibilizando o regime» (Decreto-Lei n.º 165/93).
Até à publicação do Decreto-Lei n.º 165/93, os fogos construídos em regime de CDH destinavam-se exclusivamente à, usando uma expressão do diploma, «Venda para habitação própria permanente dos adquirentes» (alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/93). No âmbito da revisão do regime, alarga-se a possibilidade de venda de fogos às seguintes situações: «[...] para arrendamento habitacional em regime de renda condicionada; [...] a municípios ou a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para arrendamento em regime de renda apoiada» (alíneas b) e c) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/93). Ainda de acordo com o Decreto-Lei n.º 165/93, a estas últimas entidades é permitido o seguinte: «[...] assegurar a aquisição de fogos construídos ao abrigo do [...] diploma, podendo para o efeito ser partes outorgantes do CDH, estabelecendo as condições dessa aquisição no respectivo contrato» (n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 165/93). Referências: Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, publicado no Diário da República n.º 106/1993, Série I-A.
Disponível aqui.
07.05.1993
Pacote da habitação | Regime de renda apoiada
Publicação do Decreto-Lei n.º 166/93
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] tem por objecto o estabelecimento do regime de renda apoiada» (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 166/93). Diploma revogado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro.
No Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, pode ler-se o seguinte:
«Ficam sujeitos ao regime de renda apoiada os arrendamentos das habitações do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os das adquiridas ou promovidas pelas Regiões Autónomas, pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado, celebrados após a entrada em vigor do presente diploma» (n.º 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 166/93).
Reproduzindo novamente o texto legislativo: «Tal regime baseia-se na existência de um preço técnico, determinado objectivamente, tendo em conta o valor real do fogo, e de uma taxa de esforço determinada em função do rendimento do agregado familiar» (Decreto-Lei n.º 166/93).
Referências: Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, publicado no Diário da República n.º 106/1993, Série I-A.
Disponível aqui.
07.05.1993
Pacote da habitação | Regime de propriedade resolúvel
Publicação do Decreto-Lei n.º 167/93
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] tem por objecto o estabelecimento do regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas, [...] destinados a habitação própria e permanente do adquirente» (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 167/93).
De acordo com o Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de Maio, o regime de propriedade resolúvel aplica-se às seguintes situações:
«[...] aos fogos construídos ou adquiridos para habitação social pelo Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como pelas Regiões Autónomas, pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social, quando tenham beneficiado de comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado para a respectiva construção ou aquisição» (n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 167/93).
Nesse diploma pode ler-se igualmente o seguinte:
«Trata-se, pois, de uma alternativa a outras formas de habitação social, em que se privilegia o acesso à propriedade, com a correspondente atribuição de obrigações, próprias do proprietário, ao adquirente do fogo em regime de propriedade resolúvel» (Decreto-Lei n.º 167/93).
Referências: Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, publicado no Diário da República n.º 106/1993, Série I-A.
Disponível aqui.
22.05.1993
Quinta da Serra (Prior Velho, Loures)| Resposta a requerimento
Publicação da «Resposta ao Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre a ameaça de despejo pela Junta Autónoma de Estradas no Prior Velho»
pela Junta Autónoma de Estradas (Resposta da Junta Autónoma de Estradas ao Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC).
Na «Resposta ao Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre a ameaça de despejo pela Junta Autónoma de Estradas no Prior Velho» (Resposta da Junta Autónoma de Estradas ao Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC), a JAE informa que celebrou protocolos para construção e/ou aquisição de fogos para realojamentos de famílias afectadas pela construção da CRIL com o IGAPHE, INH e a Câmara Municipal de Loures (a 24 de Março de 1993), e com o IGAPHE e as câmaras municipais de Lisboa (a 31 de Dezembro de 1992) e Oeiras (a 12 de Julho de 1991). Informa igualmente que foi realizado com o IGAPHE, INH e a Câmara Municipal da Amadora «um pré-acordo para a elaboração de um protocolo» (n.º 6 da Resposta da Junta Autónoma de Estradas ao Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC). Na resposta ao requerimento é também referido o seguinte: «[...] a JAE pagou indemnizações a 265 famílias (2 do concelho de Oeiras, 195 da Amadora e 66 de Lisboa), no valor total de 860 350 contos» (n.º 7 da Resposta da Junta Autónoma de Estradas ao Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC). Relativamente ao caso do Prior Velho, a instituição alega que, reproduzindo novamente o texto da Resposta, «[...] solicitou a devida autorização superior para a retirada das barracas, atendendo ao facto de a sua instalação ter sido abusiva e em terrenos que já eram da JAE» (Resposta da Junta Autónoma de Estradas ao Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC).
Referências: Resposta da Junta Autónoma de Estradas ao Requerimento n.º 224/VI (2.ª)-AC, publicada a 22 de Maio de 1993 no Diário da Assembleia da República n.º 27/VI/2, Suplemento, Série II-B.
Disponível aqui.
01.06.1993
PER AML | Recenseamento
Início formal do recenseamento PER em todos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, excepto em Sintra.
De acordo com dados do IHRU, este município inicia o recenseamento em Janeiro de 1993. Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram contabilizadas, no primeiro recenseamento PER, 28.626 barracas na Área Metropolitana de Lisboa (AML), das quais 24.230 na AML Norte e 4.396 na AML Sul (Guerra, 1999, p.40). Na Área Metropolitana do Porto (AMP) foram identificadas 13.408 barracas (idem, ibidem, p. 41). O número referente ao recenseamento na AML não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para o recenseamento de 29.802 barracas naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
03.06.1993
PER e PCHE | Adequação de competências das administrações central e local
Publicação da Lei n.º 17/93
pela Assembleia da República. Através desse diploma, a Assembleia autoriza o Governo, como se lê no seu texto, «[...] a legislar em matéria do regime das finanças locais [...] no âmbito do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto [...]» (artigo 1.º da Lei n.º 17/93). Autoriza também «[...] a legislar em matéria dos regimes de expropriação e do licenciamento das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras de construção civil, bem como do imposto municipal da sisa no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas» (n.º 1 do artigo 2.º Lei n.º 17/93). Referências: Lei n.º 17/93, de 3 de Junho, publicada no Diário da República n.º 129/1993, 1º Suplemento, Série I-A.
Disponível aqui.
14.06.1993
PER Amadora | 1º Acordo de Adesão
Aprovação do 1º Acordo Geral de Adesão ao PER do município da Amadora.
O acordo apresenta como data limite o dia 14 de Junho de 1998. Será aprovado um segundo acordo a 11 de Julho de 1995. Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
18.07.1993
PER Mafra | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município de Mafra.
Este município torna-se o primeiro da Área Metropolitana de Lisboa a finalizar o processo de recenseamento. Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 62 barracas no município de Mafra (Guerra, 1999, p. 40). Este número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para o recenseamento de 87 barracas naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
19.07.1993
PER | Condições de empréstimos
Publicação da Portaria n.º 673/93
pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo estabelece, citando o texto legislativo, «[...] as condições dos financiamentos a conceder [no âmbito do PER] pelas instituições autorizadas [...]» (Portaria n.º 673/93).
Na Portaria n.º 673/93, de 19 de Julho, pode ler-se o seguinte:
«[...] consideram-se autorizadas a conceder financiamentos [no âmbito do PER] as instituições que se encontram já autorizadas a realizar operações de financiamento incluídas no sistema de crédito bonificado à construção de habitação de custos controlados, nos termos do Decreto-Lei n.º 150-A/91, de 22 de Abril» (n.º 2.º da Portaria n.º 673/93).
Ainda segundo o diploma, esses empréstimos devem ser amortizados no prazo de 25 anos e, reproduzindo novamente o seu texto, «[a] bonificação será de 75% da taxa de juro» (n.º 4.º da Portaria n.º 673/93).
Referências: Portaria n.º 673/93, de 19 de Julho, publicada no Diário da República n.º 167/1993, Série I-B.
Disponível aqui.
02.08.1993
PER Barreiro | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município do Barreiro.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 420 barracas no município do Barreiro (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
03.08.1993
PER Azambuja | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município da Azambuja.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 74 barracas no município da Azambuja (Guerra, 1999, p. 40). Este número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para o recenseamento de 80 barracas naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
04.08.1993
PER e PCHE | Adequação de competências das administrações central e local
Publicação do Decreto-Lei n.º 272/93
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo cria, como se lê no texto legislativo, «melhores condições administrativas e financeiras» (Decreto-Lei n.º 272/93) para a execução do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) e do Programa de Construção de Habitações Económicas (PCHE).
No Decreto-Lei n.º 272/93, de 4 de Agosto, pode ler-se o seguinte:
«No âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, [...] e para efeitos de contabilização da capacidade de endividamento dos municípios, fixada no n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, os empréstimos por estes contraídos somente são tidos em conta por metade do seu valor» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/93).
O referido diploma surge, reproduzindo novamente o seu texto, «[...] da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/93, de 3 de Junho [...]» (Decreto-Lei n.º 272/93) e foi revogado pela Lei n.º 34/96, de 29 de Agosto.
Referências: Decreto-Lei n.º 272/93, de 4 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 181/1993, Série I-A.
Disponível aqui.
11.08.1993
PER Alcochete | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município de Alcochete.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 40 barracas no município de Alcochete (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
17.08.1993
PER Vila Franca de Xira | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município de Vila Franca de Xira.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 713 barracas no município de Vila Franca de Xira (Guerra, 1999, p 40). Este número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para o recenseamento de 723 barracas naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
03.09.1993
PER | Regime de alienação de fogos aos arrendatários
Publicação da Portaria n.º 775/93
pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo define as regras de alienação de habitações arrendadas no âmbito do PER aos respectivos arrendatários. Fonte: Portaria n.º 775/93, de 3 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 207/1993, Série I-B.
Disponível aqui.
06.09.1993
PER | Preços máximos de aquisição de fogos para 1993
Publicação da Portaria n.º 782/93
pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo determina, como se lê no texto legislativo, «[...] para vigorar em 1993, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto [...]» (n.º 1.º da Portaria n.º 782/93). Referência: Portaria n.º 782/93, de 6 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 209/1993, Série I-B.
Disponível aqui.
07.09.1993
PER Sintra e PER Palmela | Recenseamentos
Conclusão do recenseamento PER nos municípios de Sintra e Palmela.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 1.211 barracas no município de Sintra e 59 no município de Palmela (Guerra, 1999, p. 40). O primeiro número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para o recenseamento de 1.591 barracas no município de Sintra (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
26.09.1993
PER Setúbal | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município de Setúbal.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 958 barracas no município de Setúbal (Guerra, 1999, p. 40). Este número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para o recenseamento de 890 barracas naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
29.09.1993
PER Sintra | Acordo de Adesão
Aprovação do Acordo Geral de Adesão ao PER do município de Sintra.
Com excepção do município da Amadora (único município que apresenta dois acordos), o município de Sintra é o primeiro da Área Metropolitana de Lisboa a assinar um Acordo de Adesão ao PER. O acordo apresenta como data limite o dia 29 de Setembro de 1998. Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município de Sintra contratou 1.591 fogos para realojamento no âmbito do PER (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
30.09.1993
PER Mafra | Acordo de Adesão
Aprovação do Acordo Geral de Adesão ao PER do município de Mafra.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município de Mafra contratou 87 fogos para realojamento no âmbito do PER (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
30.09.1993
PER Moita | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município da Moita.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 127 barracas no município da Moita (Guerra, 1999, p. 40). Este número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para o recenseamento de 125 barracas naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
01.10.1993
PER Azambuja e PER Vila Franca de Xira | Acordos de Adesão
Aprovação dos Acordos Gerais de Adesão ao PER dos municípios da Azambuja e Vila Franca de Xira. O acordo de Vila Franca de Xira apresenta como data limite o dia 1 de Outubro de 1998.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município da Azambuja contratou 80 fogos para realojamento no âmbito do PER e o município de Vila Franca de Xira contratou 765 fogos (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
14.10.1993
Housing Program Agreement | Amendment n.º 1
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/93
pela Presidência do Conselho de Ministros do XII Governo Constitucional (1991-1995). Segundo esse diploma, o Conselho autoriza a realização de, como se lê no texto legislativo, «[...] alterações ao Housing Program Agreement, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 1990 (Amendment n.º 1)» (n.º 1.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/93).
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/93, considerando que os empréstimos contratados pelo Instituto Nacional da Habitação (INH) no mercado americano atingiram o valor máximo estabelecido no Segundo Programa de Habitação Social acordado entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América, isto é, 25 milhões de dólares, é introduzida uma alteração ao Programa, elevando o limite máximo para 55 milhões de dólares.
Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/93, publicada a 14 de Outubro de 1993 no Diário da República n.º 241/1993, Série I-B.
Disponível aqui.
17.10.1993
PER Cascais | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município de Cascais.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 1.361 barracas no município de Cascais (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
26.10.1993
PER Oeiras | Acordo de Adesão
Aprovação do Acordo Geral de Adesão ao PER do município de Oeiras. O acordo apresenta como data limite o dia 26 de Outubro de 1998.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município de Oeiras contratou 3.165 fogos para realojamento no âmbito do PER (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
27.10.1993
PER Alcochete e PER Setúbal | Acordos de Adesão
Aprovação dos Acordos Gerais de Adesão ao PER dos municípios de Alcochete e Setúbal. Ambos os acordos apresentam como data limite o dia 27 de Outubro de 1998.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município de Alcochete contratou 44 fogos para realojamento no âmbito do PER e o município de Setúbal contratou 1.272 fogos (Guerra, 1999, p. 40). Este último número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para 1.190 fogos a atribuir no município de Setúbal (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
11.11.1993
Plano Director Municipal do Seixal
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93
pela Presidência do Conselho de Ministros do XII Governo Constitucional (1991-1995). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal do Seixal, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 30 de Julho de 1993. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93, publicada a 11 de Novembro de 1993 no Diário da República n.º 264/1993, Série I-B.
Disponível aqui.
14.11.1993
PER Lisboa | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município de Lisboa.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
O recenseamento do PER em Lisboa contou com o apoio de uma equipa do Centro de Estudos Territoriais (CET) formada por Eduardo Vilaça (coordenador) e Fernando Bação (Centro de Estudos Territoriais, s.d.). De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 10.034 barracas no município de Lisboa (Guerra, 1999, p. 40). Este número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para o recenseamento de 10.030 barracas naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Centro de Estudos Territoriais. (s.d.). Candidatura da Câmara Municipal de Lisboa ao PER - Programa Especial de Realojamento. Disponível aqui.
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
23.11.1993
PER Montijo | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município do Montijo.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC) e concluído em Dezembro de 1997, foram recenseadas 286 barracas no município do Montijo (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
30.11.1993
PER Amadora | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município do Amadora.
De acordo com dados do IHRU, o município da Amadora termina o recenseamento depois da assinatura do seu 1º Acordo de Adesão ao PER. Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 4.000 barracas no município da Amadora (Guerra, 1999, p. 40). Este número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para o recenseamento de 4.855 barracas naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
12.12.1993
Eleições Autárquicas 1993
Realização das Eleições Autárquicas 1993.
No distrito de Lisboa, o PPD/PSD é o partido com maior percentagem de votos para câmaras municipais. No distrito de Setúbal, esta percentagem pertence à coligação PCP/PEV.
De acordo com a Comissão Nacional de Eleições (s.d.), nas Autárquicas de 1993, os resultados das eleições para câmaras municipais da AML foram os seguintes: o PS vence em Cascais, Sintra, Azambuja e Setúbal; a coligação PS/PCP/PEV/PSR/UDP vence em Lisboa; o PPD/PSD vence em Oeiras e Mafra; e o PCP/PEV vence em Vila Franca de Xira, Loures, Amadora, Palmela, Alcochete, Montijo, Moita, Barreiro, Sesimbra, Almada e Seixal. Fonte: Comissão Nacional de Eleições. (s.d.). Resultados Eleitorais: Autárquicas: 12-12-1993.
Disponível aqui.
01.01.1994
Lisboa Capital Europeia da Cultura 94
Início da iniciativa anual «Capital Europeia da Cultura» em Lisboa.
07.01.1994
PER Cascais | Acordo de Adesão
O acordo apresenta como data limite o dia 7 de Janeiro de 1999.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município de Cascais contratou 2.061 fogos para realojamento no âmbito do PER (Guerra, 1999, p. 40). Este número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para 2.051 fogos a atribuir naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
28.02.1994
QCA II (1994-1999) | IORU
Assinatura do QCA II - Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999
entre o Governo de Portugal e a Comissão Europeia (Agência para o Desenvolvimento e Coesão, s.d.). No âmbito do QCA II é criado o sub-programa IORU - Intervenção Operacional Renovação Urbana.
No âmbito do QCA II, citando a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., «Foram desenvolvidos 17 programas operacionais agrupados em 4 eixos prioritários, onde se integraram 14 programas de iniciativa comunitária [...]» (Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., s.d.).
A iniciativa Intervenção Operacional Renovação Urbana (IORU), como se pode ler no seu Relatório de Execução,
«[...] é parte integrante do Programa Operacional Ambiente e Revitalização Urbana, criado [...] como contributo para a realização dos objectivos consubstanciados no Eixo Prioritário 3, do Plano de Desenvolvimento Regional - ""Reforçar a Qualidade de Vida e Coesão Social""» (MES - Secretaria de Estado da Habitação, s.d., p. II-1).
Duas das 4 medidas da Iniciativa, ainda citando o Relatório,
«[...] funcionam como um complemento ao desenvolvimento de uma política de habitação integrada, uma política que perspectiva o processo de (re)alojamento como uma oportunidade para inverter o próprio processo cumulativo de exclusão» (idem, ibidem, p. II-3).
Referências:
Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.. (s.d.). 1986-1988, QCA I, II, III e QREN.
Disponível aqui.
MES - Secretaria de Estado da Habitação. (s.d.). Intervenção Operacional Renovação Urbana: Relatório de Execução, 1994-1999 (QCA II). Lisboa: Autor. [Documento de circulação reservada.]
03.03.1994
PER Almada | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município de Almada.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 1.924 barracas no município de Almada (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
22.03.1994
Plano Director Municipal de Oeiras
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/94
pela Presidência do Conselho de Ministros do XII Governo Constitucional (1991-1995). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal de Oeiras, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 7 de Outubro de 1993. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/94, publicada a 22 de Março de 1994 no Diário da República n.º 68/1994, Série I-B.
Disponível aqui.
24.03.1994
Seminário "Pensar o realojamento"
Realização do «Seminário "Pensar o Realojamento"»
no Hotel Íbis, em Lisboa. Este evento foi organizado por Isabel Guerra, Eduardo Vilaça e Francisca Azevedo do Centro de Estudos Territoriais (CET-ISCTE).
De acordo com um documento editado pelo CET, o «Seminário ""Pensar o Realojamento""» apresentava os seguintes objectivos:
«Intercâmbio de experiências sobre os princípios e metodologias a que deverão obedecer os programas de realojamento[;] Discutir a possibilidade de criação [de] uma rede de técnicos e investigadores ligados às questões da habitação para um diálogo permanente na procura de soluções eficazes» (Pensar o realojamento, 1994).
Também de acordo com o referido documento, participaram no Seminário 23 técnicos/políticos de 8 municípios da AML Norte: Fernando Teixeira Pereira (Vereador para Habitação), Helena Maria Marques (Chefe de Divisão de Habitação) e Maria Manuela Gonçalves (Técnica Superior) da Câmara Municipal da Amadora; Sara Neves (Técnica Superior) e Maria de Lurdes Cláudio (Técnica Superior) da Câmara Municipal de Azambuja; Miguel Vieira da Luz (Assessor para Habitação Social), Maria Amélia Gago (Directora do Departamento de Habitação e Assuntos Sociais), Isabel Gonçalves (Chefe da Divisão de Habitação) da Câmara Municipal de Cascais; Isabel Soares (Directora do Departamento de Gestão Social do Parque Habitacional), Teresa Costa Reis (Chefe de Divisão do Departamento de Gestão Social do Parque Habitacional) e Branca Neves (Chefe de Divisão do Departamento de Construção e Habitação) da Câmara Municipal de Lisboa; Zélia Amorim (Vereadora para Habitação), Fernando Santos (Chefe da Divisão Municipal de Habitação) e Graciete Batista (Técnica Superior) da Câmara Municipal de Loures; José David Justino (Vereador para Habitação), Nuno Vasconcelos (Director do Departamento da Habitação e Infraestruturas) e Odette Perdigão (Técnica Superior) da Câmara Municipal de Oeiras; Lino Paulo (Vereador para Habitação), Paula Barros (Técnica Superior) e Ana Cristina Pereira (Técnica Superior) da Câmara Municipal de Sintra; Carlos Silva (Vereador para Habitação e Turismo), Ana Maria Romão e Pinho (Técnica Superior) e Maria Verginia Figueiredo (Técnica Superior) da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (idem, ibidem).
O evento contou também com a participação de António Reis Cabrita (Chefe do Núcleo de Arquitectura do LNEC) e de 6 membros do CET: Vítor Matia Ferreira (Presidente da Direcção do CET e Prof. Catedrático do ISCTE), Isabel Guerra (Investigadora e Professora Agregada do ISCTE), Eduardo Vilaça (Investigador e Técnico Superior do INH), Teresa Costa Pinto (Investigadora e Assistente do ISCTE), Flávio Paiva (Investigador e Técnico Superior do INSCOOP) e Francisca Azevedo (Investigadora) (idem, ibidem).
Referências:
Pensar o realojamento.
(1994). Lisboa: Centro de Estudos Territoriais.
00.04.1994
Revista «Sociedade e Território» | Edição n.º 20
Publicação do número 20 da revista «Sociedade e Território "As pessoas não são coisas que se ponham em gavetas"».
O dossier temático deste número foi coordenado por António Fonseca Ferreira, Isabel Guerra e Maria João Freitas. Para mais informações sobre a importância deste número na história do PER, recomenda-se a leitura do artigo de Rita Cachado (2013). Referência: Cachado, R. (2013).
O Programa Especial de Realojamento. Ambiente histórico, político e social. Análise Social,
206, pp. 134-152.
A edição nº 20 da revista «Sociedade e Território» dedica-se à questão habitacional, em particular, à temática da habitação social. O dossier «As pessoas não são coisas que se ponham em gavetas» é composto por 10 artigos dos seguintes autores: António Fonseca Ferreira; Isabel Guerra; Michel Bonetti; Maria João Freitas; Teresa Costa Pinto; Filomena Cassis e Albano Pereira; Teresa Abrantes; Maria João Quedas; Hortense Lopes Maia e António J. M. Baptista Coelho. Além do artigo de Isabel Guerra - o qual dá nome à edição e alerta para a necessidade de, citando a autora, «passar progressivamente de uma acção limitada à habitação e aos bairros a uma estratégia de desenvolvimento social urbano da cidade ou da aglomeração metropolitana mais global» (Guerra, 1994, p. 15) -, destacam-se entre os presentes no dossier o artigo de António Fonseca Ferreira, «Habitação Social: Lições e Prevenções para o PER», e o de Maria João Freitas, «Os Paradoxos do Realojamento».
António Fonseca Ferreira refere relativamente ao PER o seguinte: «A dimensão dos problemas e a ambição (quantidade de fogos e prazos de execução) do PER fazem deste Programa um objectivo complexo, um desafio difícil» (Ferreira, 1994, p. 10). O autor apresenta no seu artigo algumas sugestões sobre o modo como deve ser implementado o realojamento para que seja evitado o agravamento dos problemas das famílias. Contudo, esse conjunto de medidas, como diz, «[...] implica uma profunda mudança de mentalidades e formas de funcionamento dos serviços de administração habitacional [central e local]» (idem, ibidem, p. 10). Maria João Freitas faz a seguinte observação relativamente ao programa: «O PER [...] continua a deixar completamente em aberto e a esquecer a discussão acerca do conteúdo programático [da] intervenção […] impondo como única baliza a obrigação temporal de a cumprirem» (Freitas, 1994, pp. 32).
Referências:
Ferreira, A. F. (1994).
Habitação Social: Lições e Prevenções para o PER. Sociedade e Território,
20, 8-10.
Freitas, M. J. (1994).
Os Paradoxos do Realojamento. Sociedade e Território,
20, 26-34.
Guerra, I. (1994).
As Pessoas não são Coisas que se Ponham em Gavetas. Sociedade e Território,
20, 11-16.
14.04.1994
PER Loures | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município de Loures.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
O recenseamento do PER em Lisboa contou com o apoio de uma equipa do Centro de Estudos Territoriais (CET) formada por Eduardo Vilaça (coordenador) e Francisca Azevedo (Centro de Estudos Territoriais, s.d.). De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 3.610 barracas no município de Loures (Guerra, 1999, p. 40). Este número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para o recenseamento de 3.600 barracas naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
04.05.1994
PER Moita e PER Montijo | Acordos de Adesão
Aprovação dos Acordos Gerais de Adesão ao PER dos municípios da Moita e do Montijo.
O acordo de adesão da Moita apresenta como data limite o dia 4 de Maio de 1999. Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município da Moita contratou 160 fogos para realojamento no âmbito do PER e o município do Montijo contratou 307 fogos (Guerra, 1999, p. 40). Estes números correspondem aos números indicados no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
04.05.1994
Plano Director Municipal do Barreiro
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/94
pela Presidência do Conselho de Ministros do XII Governo Constitucional (1991-1995). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal do Barreiro, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 29 de Dezembro de 1993. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/94, publicada a 4 de Maio de 1994 no Diário da República n.º 103/1994, Série I-B.
Disponível aqui.
23.05.1994
PER Lisboa | Acordo de Adesão
Aprovação do Acordo Geral de Adesão ao PER do município de Lisboa.
O acordo apresenta como data limite o dia 23 de Maio de 1999. Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município de Lisboa contratou 11.301 fogos para realojamento no âmbito do PER (Guerra, 1999, p. 40). Este número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para 11.129 fogos a atribuir naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
15.06.1994
PER Sesimbra | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município de Sesimbra.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 124 barracas no município de Sesimbra (Guerra, 1999, p. 40). Este número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para o recenseamento de 122 barracas naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
22.06.1994
Plano Director Municipal da Amadora
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/94
pela Presidência do Conselho de Ministros do XII Governo Constitucional (1991-1995). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal da Amadora, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 30 de Dezembro de 1993. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/94, publicada a 22 de Junho de 1994 no Diário da República n.º 142/1994, Série I-B.
Disponível aqui.
01.07.1994
PIC URBAN - Programa de Iniciativa Comunitária URBAN
Publicação da Comunicação aos Estados-Membros n.º 94/C 180/02
pela Comissão das Comunidades Europeias. Essa Comunicação, como se lê no seu texto, «[...] estabelece as directrizes para os programas operacionais que os Estados-membros são convidados a apresentar no quadro de uma iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas (URBAN)» (Comunicação aos Estados-Membros n.º 94/C 180/02).
Na Comunicação aos Estados-Membros n.º 94/C 180/02, pode ler-se o seguinte objectivo da iniciativa URBAN: «[...] actuar como um catali[s]ador numa ampla abordagem, apoiando esquemas chave que ajudem as áreas urbanas degradadas a realizar um melhoramento duradouro dos padrões de vida dos seus habitantes» (n.º 7 da Comunicação aos Estados-Membros n.º 94/C 180/02). Ainda segundo a Comunicação,
«Esta iniciativa prestará assistência às autoridades responsáveis no seu esforço para fornecer os equipamentos necessários, de modo a atrair a actividade económica e a gerar confiança e segurança na população que vive nessas áreas, integrando-a na corrente económica e social dominante» (n.º 8 da Comunicação aos Estados-Membros n.º 94/C 180/02).
Referências: Comunicação aos Estados-Membros n.º 94/C 180/02, publicada a 1 de Julho de 1994 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias N.º C 180, pp. 6-9.
Disponível aqui.
14.07.1994
Plano Director Municipal de Loures
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/94
pela Presidência do Conselho de Ministros do XII Governo Constitucional (1991-1995). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal de Loures, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 27 de Dezembro de 1993. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/94, publicada a 14 de Julho de 1994 no Diário da República n.º 161/1994, Série I-B.
Disponível aqui.
22.07.1994
PER | Aquisição de HCC em curso ou concluídas
Publicação do Decreto-Lei n.º 199/94
pelos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo permite que seja financiada pelo PER, conforme se lê no texto legislativo, «[...] a aquisição pelos municípios de fogos integrados em empreendimentos de habitação de custos controlados que se encontrem em curso ou concluídos à data da entrada em vigor do presente diploma, e independentemente do promotor [...]» (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 199/94). Referência: Decreto-Lei n.º 199/94, de 22 de Julho, publicado no Diário da República n.º 168/1994, Série I-A.
Disponível aqui.
10.08.1994
Plano Director Municipal de Setúbal
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/94
pela Presidência do Conselho de Ministros do XII Governo Constitucional (1991-1995). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal de Setúbal, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 25 de Março de 1994. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/94, publicada a 10 de Agosto de 1994 no Diário da República n.º 184/1994, Série I-B.
Disponível aqui.
31.08.1994
PER | Preços máximos de aquisição de fogos para 1994
Publicação da Portaria n.º 784/94
pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo determina, como se lê no texto legislativo, «[...] para vigorar em 1994, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto [...]» (n.º 1.º da Portaria n.º 784/94). Referência: Portaria n.º 784/94, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 201/1994, Série I-B.
Disponível aqui.
29.09.1994
Plano Director Municipal de Lisboa
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94
pela Presidência do Conselho de Ministros do XII Governo Constitucional (1991-1995). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal de Lisboa, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 26 de Maio de 1994. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, publicada a 29 de Setembro de 1994 no Diário da República n.º 226/1994, Série I-B.
Disponível aqui.
04.10.1994
PER Oeiras | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município de Oeiras.
De acordo com dados do IHRU, o município de Oeiras termina o recenseamento depois da assinatura do Acordo de Adesão ao PER. Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 3.165 barracas no município de Oeiras (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
28.10.1994
PER Almada | Acordo de Adesão
Aprovação do Acordo Geral de Adesão ao PER do município de Almada.
O acordo apresenta como data limite o dia 28 de Outubro de 1999. Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município de Almada contratou 2.156 fogos para realojamento no âmbito do PER (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
00.11.1994
PER Loures | Estudo do GES-LNEC para CET/CML
Conclusão do relatório final «Avaliação da situação das famílias em pré-realojamento no concelho de Loures. Atitudes, Motivações e Expectativas da População a Realojar»
(Freitas, 1994). Esse trabalho foi realizado pela investigadora Maria João Freitas do Grupo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (GES-LNEC) para o Centro de Estudos Territoriais (CET-ISCTE).
O relatório «Avaliação da situação das famílias em pré-realojamento no concelho de Loures. Atitudes, Motivações e Expectativas da População a Realojar» enquadra-se, usando palavras de Maria João Freitas,
«[no] estudo sobre o Perfil Social e Situação Habitacional da População Residente em Bairros de Barracas no seu Concelho e o Recenseamento da População a ser abrangida pelo PER, encomendado pela Câmara Municipal de Loures ao Centro de Estudos Territoriais (CET)» (Freitas, 1994, p. 1).
Citando novamente a autora do relatório, «[a] proposta de trabalho apresentada consistia em, com a autarquia, iniciar uma reflexão conjunta em torno dos processos de Realojamento, enquanto metodologia de intervenção prevista no PER» (idem, ibidem, p. 11).
É também referido no relatório que esta proposta apresentava os seguintes objectivos:
«a) a discussão técnica acerca dos processos de Realojamento com interlocutores camarários a designar pela entidade contratante; b) o estudo das atitudes, motivações e expectativas das populações que vão ser alvo dessas acções, enquanto agentes e actores importantes do processo; c) a apresentação de linhas estruturantes do que pode vir a ser o processo de intervenção de realojamento, de forma a possibilitar a sua posterior programação, operacionalização e avaliação» (idem, ibidem, p.11).
No âmbito deste trabalho foram analisados quatro bairros a partir de informação recolhida no terreno entre Outubro de 1993 e Fevereiro de 1994 (idem, ibidem p. 12), nomeadamente: a Quinta da Serra, Auto-Estrada e TeteCova, Quinta do Mocho e Quinta da Vitória. Como realça Maria João Freitas, o primeiro objectivo da proposta de trabalho não foi concretizado (idem, ibidem, p. 11).
Referências: Freitas, M. J. (1994).
Avaliação da situação das famílias em pré-realojamento no concelho de Loures. Atitudes, Motivações e Expectativas da População a Realojar
(Relatório 276/94). Lisboa: LNEC.
04 a 05.11.1994
Colóquio "Habitação de Massas e Qualidade"
Realização do «Colóquio "Habitação de Massas e Qualidade"»
na Universidade Lusíada de Lisboa. Este evento foi organizado pelo Centro de Estudos de Habitação da Universidade Lusíada (CEH-UL). Fonte: Callado, J. (Ed.) (1996). Colóquio: Habitação de Massas e Qualidade (resumos). Lusíada: revista de ciência e cultura. Série de arquitectura, 2, 270-283. Disponível aqui.
De acordo com José Callado, o «Colóquio ""Habitação de Massas e Qualidade""» pretendeu, usando palavras suas, «[...] divulgar algumas investigações recentes» sobre o tema, realizadas «[...] por académicos e investigadores próximos da área da Arquitectura [...]» (Callado, 1996, p. 271). Ainda de acordo com o autor, participaram como oradores: Manuel Teixeira, Fernanda Magalhães, Amâncio Guedes, Roderick Lawrence, António Reis Cabrita, Nick Wilkinson, Joaquim Braizinha, Teresa Valsassina, José Callado e Alberto Raes Pinto (idem, ibidem, pp. 273-274).
Referências: Callado, J. (1996). Colóquio: Habitação de Massas e Qualidade (resumos).
Lusíada: revista de ciência e cultura. Série de arquitectura,
2, 270-283.
Disponível aqui.
14.11.1994
Debate sobre o PER
Realização de um «Debate sobre o PER»
no Hotel Continental, em Lisboa. Este evento foi promovido no âmbito da comemoração do 10º aniversário da revista «Sociedade e Território» (Portas, 1995).
Citando Nuno Portas, «Cerca de uma centena de técnicos dos organismos públicos centrais, das câmaras e das empresas ligadas à habitação e construção reuniram-se [...] para dialogar sobre a problemática do realojamento em Portugal» (Portas, 1995, p. 148). Contudo, como realça o autor, o debate contou com poucas intervenções de técnicos autárquicos (idem, ibidem, p. 148). Entre os intervenientes mencionados no seu artigo de síntese do debate contam-se, além do próprio, os seguintes: Anselmo Vaz, Helena Roseta, Isabel Guerra, Fonseca Ferreira, Silva Pereira, Nunes da Silva, Alberto Oliveira e Guilherme Vilaverde. Portas considera que o debate revelou, usando palavras suas, «[...] uma grande desconfiança sobre a viabilidade do PER» (idem, ibidem, p. 151). Apesar disso, sublinha o seguinte: «Há [...] um elemento novo que joga a seu favor, que é a vontade política do Governo, o comprometimento do Estado com a União Europeia e o entusiasmo que as câmaras têm revelado ao celebrar acordos de adesão com o IGAPHE e o INH» (idem, ibidem, p. 151).
Referências: Portas, N. (1995). Breves Comentários ao Debate sobre o PER.
Sociedade e Território,
21, 148-151.
30.11.1994
PER Sesimbra | Acordo de Adesão
Aprovação do Acordo Geral de Adesão ao PER do município de Sesimbra.
O acordo apresenta como data limite o dia 30 de Novembro de 1999. Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município de Sesimbra contratou 128 fogos para realojamento no âmbito do PER (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
13.12.1994
PER Seixal | Recenseamento
Conclusão do recenseamento PER no município do Seixal.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), foram recenseadas 458 barracas no município do Seixal (Guerra, 1999, p. 40). Este número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para o recenseamento de 444 barracas naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
12.01.1995
PER Sintra| Primeiro município a entregar fogos
Realização da primeira cerimónia de entrega de fogos do PER no município de Sintra,
o qual se torna o primeiro do país a iniciar esse processo. São entregues 45 fogos, dos quais 15 estão localizados em Queluz e 30 em Casal de Cambra (Sebastião, 1995, Janeiro 11). Referência: Sebastião, L. F. (1995, Janeiro 11). Programa Especial de Realojamento: Sintra entrega os primeiros fogos.
Público,
44.
21.01.1995
PER AML | Encontro sobre Habitação na AML
Realização do «Encontro sobre Habitação na Área Metropolitana de Lisboa»
no Auditório do Complexo Social das Forças Armadas, em Oeiras. Esta iniciativa foi promovida pela Junta Metropolitana de Lisboa e organizada pelo seu Grupo 4 - Habitação, Equipamentos e Requalificação Urbana e pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO).
De acordo com a publicação referente ao «Encontro sobre Habitação na Área Metropolitana de Lisboa», o evento visou lançar a discussão entre os municípios da AML sobre «[...] uma diversidade de dúvidas e problemas [...]», como se lê no documento, relativamente à implementação do PER (Câmara Municipal de Oeiras, 1995, p. 3).
Com base na referida publicação, resume-se, em seguida, o programa do evento. O debate foi dividido em 4 temas (idem, ibidem, pp. 6-7).
O primeiro tema, «Os instrumentos disponíveis para a promoção integrada de habitação», contou com comunicações de Gisela Duarte, Jacinta Ricardo, Guilherme Vilaverde e David Justino (idem, ibidem, p. 6).
O segundo tema, «O PER nas suas implicações práticas», apresentou como oradores: Borges Vieira, Isabel Gonçalves, Flores dos Santos, Graciete Baptista e Carlos Silva (idem, ibidem, p. 6).
O terceiro tema, «Aspectos sociais da promoção de habitação», foi exposto por Manuel Madruga, Ivna Machado, Barreiros Mateus, Carlos Silva e Jacinta Ricardo (idem, ibidem, p. 7).
Por último, o quarto tema, «Aspectos relativos ao enquadramento físico dos programas de habitação», foi desenvolvido por Gisela Duarte, Romano de Castro, Albano Pereira e Vasco Franco (idem, ibidem, p. 7). Coube a Manuel Madruga resumir o encontro, a Isaltino Morais apresentar as considerações finais e a Daniel Branco encerrar o evento (idem, ibidem, p. 7).
Com base na lista de participantes presente no livro de comunicações (idem, ibidem, pp. 121-130), pode afirmar-se que participaram no Encontro mais de uma centena e meia de pessoas de instituições ligadas ao sector, maioritariamente técnicos/políticos locais de todos os municípios da AML, excepto dos municípios de Mafra e Palmela.
Referências: Câmara Municipal de Oeiras. (org.) (1995).
Encontro sobre Habitação na Área Metropolitana de Lisboa: comunicações.
Lisboa: Junta Metropolitana da AML.
31.01.1995
PER Loures | Acordo de Adesão
Aprovação do Acordo Geral de Adesão ao PER do município de Loures.
O acordo apresenta como data limite o dia 31 de Janeiro de 2000. Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município de Loures contratou 3.904 fogos para realojamento no âmbito do PER (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
16.02.1995
Plano Director Municipal da Azambuja
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/95
pela Presidência do Conselho de Ministros do XII Governo Constitucional (1991-1995). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal da Azambuja, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 29 de Novembro de 1994. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/95, publicada a 16 de Fevereiro de 1995 no Diário da República n.º 40/1995, Série I-B.
Disponível aqui.
27 e 28.03.1995
Conferência "Habita Acção"
Realização da «Conferência "Habita Acção"».
Este evento foi organizado por Fernando Nunes da Silva, Fernanda Magalhães e Ana Cardoso (secretariado) do Centro de Sistemas Urbanos e Regionais (CESUR) do Instituto Superior Técnico (IST). Fonte: Centro de Sistemas Urbanos e Regionais (1995). Conferência Habita Acção. Lisboa: C.E.S.U.R.
A «Conferência "Habita Acção"» pretendia responder às seguintes questões: «O que é preciso mudar para que se melhore significativamente o panorama da habitação em Portugal? O que se pode aprender com outras experiências europeias?» (Centro de Sistemas Urbanos e Regionais, 1995).
De acordo com o programa do evento (idem, ibidem), a locução de abertura caberia a Manuel da Costa Lobo (Professor Catedrático do IST). Fernanda Magalhães (IST/CESUR) e Michael Oxley (De Montfort University, UK) participariam no Painel «Panorama da situação» (idem, ibidem). O Painel «Políticas de Habitação e Financiamento» contaria com as intervenções de Michael Oxley (De Monfort, University Manchestrer, UK), Fonseca Ferreira (ISCTE/DPE, CML), André Thomsen (Prof. Delft University, Holanda), Amaral Gomes (Director de Cooperativa de Habitação) e Isabel Guerra (CET/ISCTE) (idem, ibidem). Por fim, o Painel «Experiências e casos de estudo» seria constituído por Eduardo Vilaça (CET/ISCTE), Teresa Craveiro (DPE, CML), Fernando Nunes da Silva (IST/Cesur), Hans Kroes (Prof. Delft University, Holanda) e Norma Carter (Prof. De Monfort University, UK) (idem, ibidem).
Ainda segundo o programa, a conferência encerraria com uma visita ao concelho de Almada, no âmbito da qual o vereador José Lourenço exporia a «Situação da habitação em Almada - programas em curso» (idem, ibidem).
Referências: Centro de Sistemas Urbanos e Regionais (1995).
Conferência Habita Acção.
Lisboa: C.E.S.U.R.
12.04.1995
PER | «Realojamento - Por um futuro de esperança»
Publicação do documento «Realojamento - Por um futuro de esperança»
(Comissão Justiça e Paz CNIR/FNIRF, 1995). Acção promovida pela Comissão Justiça e Paz CNIR/FNIRF e coordenada pelo Padre Valentim Gonçalves.
O documento «Realojamento - Por um futuro de esperança» espelha as «[...] preocupações e esperanças [...]», relativamente à concretização do PER, de «[...] diversos grupos que vivem inseridos ou que trabalham em bairros degradados ou bairros de realojamento [...]», conforme se pode ler no seu texto (Comissão Justiça e Paz CNIR/FNIRF, 1995, p. 1). Esses bairros são os seguintes:
«Areeiro: Portugal Novo, Quinta do Monte Coxo, Encosta das Olaias, Quinta da Montanha, Quinta dos Passarinhos, Quinta da Holandesa; Boavista; Charneca: Quinta Grande; Che[l]as: Zona J, Zona NI, Zona N2, Relógio, Quinta dos Cravos; Curraleira; Estoril: Fim do Mundo; Musgueira: Musgueira-Sul, Calvanas, Alto do Lumiar; Algés: Pedreira dos Húngaros, Santas Martas, Quinta da Carapuça, Alto de Santa Catarina, Alto dos Barronhos, Outurela; Pontinha: Azinhaga dos Be[s]ouros; Prior Velho: Quinta da Serra, Cova, JAE; Sacavém: Quinta do Mocho; Venda Nova: Fontainhas, 6 de Maio, Estrela d'África; Zambujal» (idem, ibidem, p.10).
O documento foi lançado por representantes de comunidades religiosas e dos grupos referidos anteriormente (idem, ibidem, p. 7). Esses grupos consideram que o PER deve, usando palavras suas,
«[...] ser objecto de uma abordagem técnica e científica, que envolva pessoas conhecedoras das experiências já realizadas tanto no país como no estrangeiro; e que, ao mesmo tempo sejam envolvidos moradores dos bairros como garantia do não afastamento das teorias em relação às situações concretas que importa transformar» (idem, ibidem, p. 8).
Referências: Comissão Justiça e Paz CNIR/FNIRF. (1995). Realojamento - Por um futuro de esperança. In
Fórum "Habitação social e estabelecimentos humanos".
Lisboa: Fundação Habitação e Sociedade.
18.04.1995
PER Barreiro | Acordo de Adesão
Aprovação do Acordo Geral de Adesão ao PER do município do Barreiro.
Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município do Barreiro contratou 461 fogos para realojamento no âmbito do PER (Guerra, 1999, p. 40). Este número corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
05.05.1995
PER | Preços máximos de aquisição de fogos para 1995
Publicação do Portaria n.º 406/95
pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo determina, como se lê no texto legislativo, «[...] para vigorar em 1995, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto [...]» (n.º 1.º da Portaria n.º 406/95). Referência: Portaria n.º 406/95, de 5 de Maio, publicada no Diário da República n.º 104/1995, Série I-B.
Disponível aqui.
09.05.1995
PER | 1ª Alteração do Decreto-Lei
Publicação do Decreto-Lei n.º 93/95
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1995-1995). Através desse diploma, realiza-se a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que criou o PER - Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Através do Decreto-Lei n.º 93/95, de 9 de Maio, torna-se possível a adesão ao PER de, citando o diploma, «[...] pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais [...]» (n.º 1 do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 93/95, de 9 de Maio), em condições semelhantes às estabelecidas para as instituições particulares de solidariedade social.
Referência: Decreto-Lei n.º 93/95, de 9 de Maio, publicado no Diário da República n.º 107/1995, Série I-A.
Disponível aqui.
18 a 19.05.1995
Colóquio "Habitar: Modos e Modelos, Arquitectura e Habitação Social"
Realização do «Colóquio "Habitar: Modos e Modelos, Arquitectura e Habitação Social"»
na Universidade do Minho, em Braga. Este evento foi organizado pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho.
De acordo com as actas do «Colóquio ""Habitar: Modos e Modelos, Arquitectura e Habitação Social""», esse evento contou com as intervenções de: Maité Clavel (Professora de Sociologia na Universidade de Nanterre), Nuno Portas (Arquitecto e Urbanista, Professor da Escola de Arquitectura da Universidade do Porto), Duarte Cabral de Mello (Arquitecto e Professor na Faculdade de Arquitectura de Lisboa), Isabel Raposo (Arquitecta), Jorge de Portugal Branco (Demógrafo, Embaixada de Portugal, Paris), Correia Fernandes (Arquitecto, Professor da Faculdade de Arquitectura do Porto), Jean-Michel Léger (Sociólogo, Investigador no IPRAUS-CNRS), António Reis Cabrita (Arquitecto no LNEC), Marion Segaud (Socióloga, Universidade do Littoral, Dunkerque), Roselynne de Villanova (Socióloga, Investigadora no IPRAUS-CNRS), Paulo Conceição (Engenheiro, Faculdade de Engenharia do Porto) e Isabel Guerra (Socióloga, Docente do ISCTE) (Centro de Ciências Históricas e Sociais da Universidade do Minho, 1995).
Referência: Centro de Ciências Históricas e Sociais da Universidade do Minho. (1995).
Habitar: modos e modelos, arquitectura e habitação social: actas do colóquio.
Braga: Centro de Ciências Históricas e Sociais da Universidade do Minho.
30.05.1995
PER Palmela e PER Seixal | Acordos de Adesão
Aprovação dos Acordos Gerais de Adesão ao PER dos municípios de Palmela e Seixal.
O acordo de adesão do Seixal apresenta como data limite o dia 30 de Maio de 2000. Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município de Palmela contratou 61 fogos para realojamento no âmbito do PER e o município do Seixal contratou 635 fogos (Guerra, 1999, p. 40). Estes números correspondem aos números indicados no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
00.06.1995
DEDIAP-CEPAC | Estudo sobre imigração africana
Publicação do estudo «Os números da imigração africana: os imigrantes africanos nos bairros degradados e núcleos de habitação social dos distritos de Lisboa e Setúbal»
(Cachada e Antunes, 1995). Esta investigação foi desenvolvida pelo Departamento de Estudos e Documentação sobre Imigração Africana em Portugal do Centro Padre Alves Correia (DEDIAP-CEPAC) com o apoio do Centro de Estudos da População da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia (CEPAD-ULHT).
O estudo «Os números da imigração africana: os imigrantes africanos nos bairros degradados e núcleos de habitação social dos distritos de Lisboa e Setúbal» foi realizado no âmbito do «Projecto ""Terra Longe""», financiado pelo Programa HORIZON (Cachada e Antunes, 1995). A pesquisa realizada, usando palavras de Firmino Cachada, «[...] teve lugar durante todo o ano de 1994 e foi levada a cabo por uma equipa de seis estudantes universitários da área de sociologia» (Cachada, 1995, p. 2). São eles: Orlando Borja, Manuel Moreira, Vítor Cardoso, António Sá, Luís Filipe Távora e Vítor Sequeira (Cachada e Antunes, 1995). A equipa foi orientada por Firmino Cachada, coordenador do DEDIAP-CEPAC, e por Manuel Antunes, um dos directores do CEPAD-UHLT (Cachada, 1995). Segundo Cachada, a pesquisa decorreu em «[...] 106 bairros de barracas, bairros e edifícios degradados e núcleos de habitação social» (idem, ibidem, p. 3). Pode verificar-se no estudo que 71 desses bairros estão distribuídos pelos concelhos de Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira; e que 35 dividem-se pelos concelhos de Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Seixal e Setúbal (Cachada e Antunes, 1995, p. 12). De acordo com a investigação realizada, 20 dos 106 bairros apresentavam mais de 1.000 africanos (idem, ibidem, p. 14): 1 na Moita (Vale da Amoreira); 6 na Amadora (Alto da Cova da Moura, Azinhaga dos Besouros, Estrada Militar Alto da Damaia, Santa Filomena, Bairro 6 de Maio e Fontaínhas); 3 em Loures (Quinta da Serra, Quinta da Vitória e Quinta do Mocho); 4 em Oeiras (Alto de Santa Catarina, Pedreira dos Húngaros, Alto dos Barronhos e Alto da Loba); 1 em Setúbal (Bela Visa (Amarelo)); 1 em Vila Franca de Xira (Via Longa (ICESA)); 1 em Cascais (Marianas); 1 em Almada (Bairro da Mata); 1 em Lisboa (Chelas, Zona J) e 1 no Seixal (Quinta do Cabral).
Referências:
Cachada, F. (1995). Apresentação: as razões de um estudo. In F. Cachada e M. Antunes (coord.).
Os números da imigração africana: os imigrantes africanos nos bairros degradados e núcleos de habitação social dos distritos de Lisboa e Setúbal
(Cadernos CEPAC/2). Lisboa: Centro Padra Alves Correia.
Cachada, F. e Antunes, M. (coord.) (1995).
Os números da imigração africana: os imigrantes africanos nos bairros degradados e núcleos de habitação social dos distritos de Lisboa e Setúbal
(Cadernos CEPAC/2). Lisboa: Centro Padra Alves Correia.
04.07.1995
Fórum "Exclusão Social e Estabelecimentos Humanos"
Realização do «Fórum "Exclusão Social e Estabelecimentos Humanos"»
no Auditório da Caixa Geral de Depósitos, em Lisboa. Este evento foi promovido pela Fundação Habitação e Sociedade. Fonte: Fórum ""Habitação social e estabelecimentos humanos"". (1995). Lisboa: Fundação Habitação e Sociedade.
De acordo com o programa provisório do «Fórum "Exclusão Social e Estabelecimentos Humanos"», esse evento contaria com a participação de: António Bagão Félix, D. Manuel Martins (Bispo de Setúbal), Joaquina Moreira (Directora-Geral de Acção Social), Isabel Guerra (CET-ISCTE), Carlos Botelho (Presidente do IGAPHE), Ana Cardoso (CESIS), Manuel Ataíde Ferreira (DECO), Irene Aleixo (Comissária da Luta contra a Pobreza , Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional) e Maria João Freitas (GES-LNEC) (Fórum "Habitação social e estabelecimentos humanos", 1995).
Referência: Fórum "Habitação social e estabelecimentos humanos" (1995). Lisboa: Fundação Habitação e Sociedade.
11.07.1995
PER Amadora | 2º Acordo de Adesão
Aprovação do 2º Acordo Geral de Adesão ao PER do município da Amadora.
O acordo apresenta como data limite o dia 11 de Julho de 2000. Fonte: Dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em Setembro de 2017.
De acordo com o «Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto», concluído em Dezembro de 1997 e realizado pelo Centro de Estudos Territoriais (CET) e Grupo de Ecologia Social (GES-LNEC), o município da Amadora contratou 5.419 fogos para realojamento no âmbito do PER (Guerra, 1999, p. 40). Este número não corresponde ao número indicado no estudo concluído na mesma data e realizado pelo Grupo de Trabalho 4 da Junta Metropolitana de Lisboa. Esse estudo aponta para 6.048 fogos a atribuir naquele contexto (Morais et al., 1997, p. 72).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
19.07.1995
PIC URBAN | Aprovação da candidatura portuguesa
Aprovação da candidatura portuguesa ao Programa de Iniciativa Comunitária URBAN
(Pestana, 2002).
No relatório final do PIC URBAN - Programa de Iniciativa Comunitária URBAN pode ler-se o seguinte:
«A candidatura portuguesa ao Programa de Iniciativa Comunitária URBAN, que
viria a ser aprovada pela Decisão da Comissão C(95) 1727, de 19 de Julho de 1995, integra seis áreas urbanas degradadas, quatro na Área Metropolitana de Lisboa [Casal Ventoso (Lisboa); Venda Nova - Damaia de Baixo (Amadora); Outurela/Portela (Oeiras) e Odivelas (Loures)] e duas na Área Metropolitana do Porto [Vale de Campanhã (Porto) e São Pedro da Cova (Gondomar)]» (Pestana, 2002, p. 24).
Todas estas áreas foram também alvo de intervenção no âmbito do PER para demolição das barracas existentes e/ou construção de novos bairros sociais. Ainda segundo o relatório final do programa, a sua execução em Portugal teve os seguintes objectivos gerais:
«Contribuir para melhorar a qualidade de vida do ponto de vista das condições sociais básicas, da qualificação do espaço urbano e da valorização de elementos ambientais locais; Apoiar a dinamização das actividades económicas locais, reforçar a iniciativa empresarial e a criação de emprego; Valorizar e formar os recursos humanos; Promover a dinamização local» (Pestana, 2002, p. 25).
Referências: Pestana, I. C. (coord.) (2002).
Iniciativa Comunitária URBAN: Relatório Final 1994-1999.
s.l.: Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
21.07.1995
PER | Nó de Sacavém
Publicação da Portaria n.º 922/95
pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Nesse diploma pode ler-se o seguinte: «Para viabilizar a construção do nó de Sacavém, indispensável à ligação da CRIL com a nova ponte sobre o rio Tejo, podem ser adquiridos fogos no mercado livre, por preços máximos a aprovar por despacho do Secretário de Estado da Habitação, sem sujeição aos limites fixados pela Portaria n.º 406/95, de 5 de Maio» (n.º 1.º da Portaria n.º 922/95). Referência: Portaria n.º 922/95, de 21 de Julho, publicada no Diário da República n.º 167/1995, Série I-B.
Disponível aqui.
25.07.1995
ACRRU do Casal Ventoso
Publicação do Decreto Regulamentar n.º 21/95
pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território do XII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo declara, como se lê no texto legislativo, «[...] a zona do Casal Ventoso como área crítica de recuperação e reconversão urbanística [...]» (Decreto Regulamentar n.º 21/95). Referência: Decreto Regulamentar n.º 21/95, de 25 de Julho, publicado no Diário da República n.º 170/1995, Série I-B.
Disponível aqui.
29.07.1995
PR | Aquisição de fogos no mercado
Publicação do Decreto-Lei n.º 197/95
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XII Governo Constitucional (1991-1995). Nesse diploma pode ler-se o seguinte: «Para a concretização dos programas de habitação social municipal para arrendamento destinados ao realojamento da população residente em barracas, criados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, podem os municípios proceder à aquisição de fogos no mercado» (n.º1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 197/95). Referência: Decreto-Lei n.º 197/95, de 29 de Julho, publicado no Diário da República n.º 174/1995, Série I-A.
Disponível aqui.
02.09.1995
AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal
Publicação da Lei n.º 91/95
pela Assembleia da República. Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)» (n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 91/95).
Na Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, pode ler-se o seguinte:
«Consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos respectivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável [...]» (n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 91/95).
Ainda segundo o diploma, esta designação inclui igualmente as seguintes situações: «[...] os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas» (n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 91/95).
Referências: Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 203/1995, Série I-A.
Disponível aqui.
04.10.1995
Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso
Publicação do Decreto-Lei n.º 262/95
pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território do XII Governo Constitucional (1991-1995). Nesse diploma pode ler-se o seguinte: «É criado o Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso, [...] cujas entidades instituidoras são o Estado e o município de Lisboa» (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 262/95).
No Decreto-Lei n.º 262/95, de 4 de Outubro, pode ler-se o seguinte:
«São atribuições do Gabinete promover a realização da operação integrada de reconversão do Casal Ventoso, apoiada no âmbito da intervenção operacional URBAN, assegurando a sua gestão administrativa, técnica e financeira, bem como a de outros projectos de natureza idêntica que venham a ser aprovados e que tenham incidência na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Casal Ventoso (área crítica)» (n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/95).
Reproduzindo novamente o texto do diploma: «O pessoal necessário ao funcionamento do Gabinete é requisitado, destacado ou contratado nos termos previstos no seu estatuto» (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 262/95).
Referências: Decreto-Lei n.º 262/95, de 4 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 230/1995, Série I-A.
Disponível aqui.
24.10.1995
PER AML | 2º Encontro sobre Habitação na AML
Realização do «2º Encontro sobre Habitação na Área Metropolitana de Lisboa "O PER e as políticas"»
no Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) da Docapesca de Algés, em Oeiras. Este evento foi organizado pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e pela Área Metropolitana de Lisboa (AML).
Segundo o folheto de divulgação do «2º Encontro sobre Habitação na Área Metropolitana de Lisboa ""O PER e as políticas""», esse evento apresentava o seguinte objectivo:
«[...] dar continuidade a todo um processo de reflexão e discussão, decorrentes do confronto directo com os problemas que levanta a concretização do Programa Especial de Realojamento, incidindo sobretudo nas políticas concretas que o conhecimento das realidades implica» (Área Metropolitana de Lisboa e Câmara Municipal de Oeiras, 1995).
De acordo com o programa apresentado no folheto, o debate seria dividido em 4 temas e contaria com a presença de diversos intervenientes (idem, ibidem).
A mesa correspondente ao primeiro tema, «O PER e a resolução das carências de habitação», seria presidida por Daniel Branco (Presidente da Junta Metropolitana de Lisboa) e contaria com a intervenção dos seguintes oradores: Isaltino Morais, Edite Estrela, Mata Cáceres e José Luís Pereira (Vice-Presidentes da JML) (idem, ibidem).
O segundo tema, «O PER ou uma alternativa de mercado», seria abordado pela mesa presidida por Isaltino Morais (Vice-Presidente da JML, Presidente da CM Oeiras e coordenador do Grupo 4 da AML) e composta por: Miguel Boeiro (Presidente da C.M. Alcochete), Maria Emília Sousa (Presidente da C.M. Almada), João Benavente (Presidente da C.M. Azambuja) e Pedro Canário (Presidente da CM Barreiro) (idem, ibidem).
O terceiro tema, «O PER e as políticas de realojamento», teria como presidente Orlando Almeida (Presidente da C.M. Amadora e membro do Grupo 4 da AML) e como oradores José Luís Judas (Presidente da C.M. Cascais), Jorge Sampaio (Presidente da C.M. Lisboa), Demérito Alves (Presidente da C.M. Loures) e Jacinta Ricardo (Presidente da CM Montijo) (idem, ibidem).
Por último, o tema 4 «O PER e as formas de habitação transitória» seria presidido por Ministro dos Santos (Presidente da C.M. Mafra e membro do Grupo 4 da AML) e contaria com a participação de Carlos Manuel Sousa (Presidente da C.M. Palmela), Ezequiel Lino (Presidente da C.M. Sesimbra) e Eufrázio Filipe (Presidente da C.M. Seixal) (idem, ibidem). Ainda segundo o folheto, em todas as mesas estariam presentes Gisela Duarte, Borges Vieira e Manuel Madruga (assessores do Grupo de trabalho 4 da AML) (idem, ibidem).
Constam na lista de participantes no Encontro (idem, ibidem) cerca de uma centena e meia de pessoas de instituições ligadas ao sector, maioritariamente técnicos/políticos locais de todos os municípios da AML.
Referências: Área Metropolitana de Lisboa e Câmara Municipal de Oeiras. (1995).
2.º Encontro sobre Habitação na Área Metropolitana de Lisboa: O PER e as Políticas
(Folheto e Listagem). Oeiras: Câmara Municipal.
28.10.1995
XIII Governo Constitucional (1995-1999)
Tomada de Posse do XIII Governo Constitucional (1995-1999)
composto pelo Partido Socialista (PS) e chefiado pelo Primeiro-Ministro António Guterres. A 30 de Outubro de 1995 é criada a Secretaria de Estado da Habitação, liderada por Emílio Rosa. Esta secretaria está integrada no Ministério do Equipamento Social, chefiado por Henrique Constantino. João Cravinho assume a liderança do Ministério do Planeamento e Administração do Território. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: XIII Governo Constitucional - 1995-1999.
Disponível aqui.
00.11.1995
PER Cascais | Estudo do GES-LNEC
Conclusão do relatório «Princípios, Cenários e Estratégias de Intervenção para o PER/Cascais»
(Freitas, 1995). Este estudo foi encomendado pela Câmara Municipal de Cascais (CMC) ao Grupo de Ecologia Social (GES) do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (GES-LNEC).
O relatório «Princípios, Cenários e Estratégias de Intervenção para o PER/Cascais» resulta, de acordo com a sua autora, de um pedido de apoio feito pelo Gabinete PER da Câmara Municipal de Cascais ao GES-LNEC (Freitas, 1995). Segundo Maria João Freitas, esse Gabinete, criado em Janeiro de 1995 (um ano após a aprovação do Acordo de Adesão do município ao PER), pretendia o seguinte: «[...] apoio na definição de princípios básicos e metodologias de intervenção a aplicar no âmbito do PER Cascais, para que a partir deles, pudesse vir a suportar e orientar a sua acção» (idem, ibidem, p. 3).
Na sequência desta solicitação, a investigadora refere que
«[...] foi sugerida [pelo GES-LNEC] a constituição de um Grupo de Conhecimentos - monitorizado pelo GES, composto pelos técnicos do Gabinete PER e por interlocutores privilegiados na matéria que seriam convidados a participar no Grupo - que teria como função participar no processo de diagnóstico, na identificação e construção das principais questões a desenvolver através da intervenção e na validação conjunta de uma metodologia de intervenção» (idem, ibidem, p. 4).
O relatório indica ainda que coube a Maria João Freitas e a Isabel Guerra (CET-ISCTE) a monitorização do Grupo composto igualmente por:
«4 membros do Gabinete PER (2 arquitectos, uma economista e uma técnica de serviço social), uma técnica de serviço social da Divisão de Assuntos Sociais da CM; uma técnica de serviço social da Divisão de Habitação da CM; uma psicóloga da Divisão de Educação da CM; uma arquitecta do Serviço de Planeamento Estratégico da CM; uma técnica de serviço social da Segurança Social de Cascais» (idem, ibidem, p. 5).
Referências: Freitas, M. J. (1995).
Princípios, Cenários e Estratégias de Intervenção para o PER/Cascais
(Relatório 312/95). Lisboa: LNEC.
27.12.1995
Plano Director Municipal de Mafra
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/95
pela Presidência do Conselho de Ministros do XII Governo Constitucional (1991-1995). Segundo esse diploma, o Conselho de Ministros do anterior Governo em funções ratificou o Plano Director Municipal de Mafra, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 8 de Setembro de 1995. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/95 publicada a 27 de Dezembro de 1995 no Diário da República n.º 297/1995, Série I-B.
Disponível aqui.
28.12.1995
XIII Governo Constitucional (1995-1999) | Remodelação
Remodelação no XIII Governo Constitucional (1995-1999).
A Secretaria de Estado da Habitação passa a designar-se Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações. Leonor Coutinho substitui Emílio Rosa na liderança da pasta. Francisco Murteira Nabo substitui Henrique Constantino na chefia do Ministério do Equipamento Social. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: Composição: XIII Governo Constitucional - 1995-1999: 1995-12-28.
Disponível aqui.
29.12.1995
PER Almada | Asilo 28 de Maio | Visita do Primeiro-Ministro
Visita do Primeiro-Ministro António Guterres ao Asilo 28 de Maio, em Porto Brandão (Almada).
Esse edifício foi, segundo Sandra Marques Pereira, «[...] ocupado [após a revolução de 74] por pessoas vindas das ex-colónias» (Pereira, 2000, p. 9).
Na sequência da visita de António Guterres ao Asilo 28 de Maio, foi, usando palavras de Sandra Marques Pereira,
«[...] celebrado um Acordo de Colaboração entre a Casa Pia de Lisboa, o IGAPHE e o município de Almada, ao abrigo do Programa Especial de Realojamento - PER, onde se identificava o realojamento das 624 pessoas residentes no referido edifício como uma prioridade» (Pereira, 2000, p. 10).
Ainda de acordo com a referida autora, os residentes do Asilo 28 de Maio não haviam sido incluídos no recenseamento PER e, nesse sentido, no «Acordo de 29 de Dezembro» (idem, ibidem, p. 11) é estabelecido o seguinte:
«[...] a Casa Pia de Lisboa compromete-se a promover, em colaboração com o IGAPHE, a construção dos 179 fogos necessários ao realojamento em causa, que viriam a ser construídos no Plano Integrado de Almada - PIA, estando a sua conclusão prevista para o final de 1997» (idem, ibidem, p. 10).
Outra fonte indica que existe um acordo de realojamento datado de 1989 (Asilo 28 de Maio, 1996, p. 6).
Referências:
Asilo 28 de Maio. (1996). Boletim Municipal de Almada, 11, 6. Disponível aqui.
Pereira, S. M. (2000).
Micro empresas apoiadas num bairro de realojamento.
Lisboa: Secretaria de Estado da Habitação.
06.01.1996
PER Almada | Asilo 28 de Maio | Desabamento de parte do edifício
Desabamento de parte das instalações do Asilo 28 de Maio, em Porto Brandão, no município de Almada.
O desabamento provoca a morte de duas crianças e vários desalojados entre as mais de 600 pessoas que habitam aquele espaço (Asilo 28 de Maio, 1996).
De acordo com a «Declaração Pública sobre a derrocada do Asilo 28 de Maio», emitida pela Câmara Municipal de Almada a 10 de Janeiro de 1996 e citada no Boletim Municipal de Fevereiro do mesmo ano, o município disponibilizava-se a vender à Casa Pia de Lisboa, proprietária do Asilo, o seguinte: «[...] 172 fogos que estão em fase final de construção e que se destinam ao realojamento das populações da Frente Litoral Atlântica, ficando estas a aguardar mais algum tempo» (Asilo 28 de Maio, 1996, p. 6). Esses fogos encontravam-se, segundo Sandra Marques Pereira, «[...] situados na parte sul do Plano Integrado de Almada, na Urbanização da Nossa Senhora da Conceição» (Pereira, 2000, p. 11). Ainda de acordo com a autora, diversas entidades prestaram apoio ao realojamento provisório dos residentes do Asilo em locais dispersos, nomeadamente:
«[...] antigo hospital de Almada, na altura propriedade da St.ª Casa da Misericórdia de Almada; Fortes da Trafaria e da Fonte da Telha; Inatel da Costa da Caparica; Quartel da GNR de Brancanes em Setúbal; algumas pessoas foram realojadas em fogos do IGAPHE no PIA, outras em fogos do Município de Almada e outras ainda terão optado por residências de familiares, nomeadamente na Buraca» (idem, ibidem, pp. 10-11).
Referências:
Asilo 28 de Maio. (1996). Boletim Municipal de Almada, 11, 6.
Disponível aqui.
Pereira, S. M. (2000).
Micro empresas apoiadas num bairro de realojamento.
Lisboa: Secretaria de Estado da Habitação.
16.01.1996
XIII Governo Constitucional (1995-1999) | Remodelação
Remodelação no XIII Governo Constitucional (1995-1999).
O Ministério do Equipamento Social funde-se com o Ministério do Planeamento e Administração do Território. É criado o Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, chefiado por João Cravinho. A Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações, liderada Leonor Coutinho, passa a estar sob tutela deste ministério. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: Composição: XIII Governo Constitucional - 1995-1999: 1996-01-16.
Disponível aqui.
18.04.1996
PER AML | 3º Encontro sobre Habitação na AML
Realização do «3º Encontro sobre Habitação na Área Metropolitana de Lisboa "Regimes de Arrendamento Social"»
no Núcleo Central do Taguspark, em Oeiras. Este evento foi organizado pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e pela Área Metropolitana de Lisboa (AML).
Segundo o folheto de divulgação do «3º Encontro sobre Habitação na Área Metropolitana de Lisboa ""Regimes de Arrendamento Social""», tendo em conta o aumento do parque habitacional municipal causado pela execução do PER, o evento referido pretendia lançar a discussão sobre a seguinte situação:
«[...] o estabelecimento de um sistema de arrendamento que se revele ser estabilizador, permitindo a conjugação de três vectores fundamentais: A capacidade económica das famílias; O valor dos investimentos realizados pelos Municípios; A capacidade dos Municípios na bonificação das famílias realojadas» (Área Metropolitana de Lisboa e Câmara Municipal de Oeiras, 1996).
De acordo com o programa apresentado no folheto, o debate seria dividido em 4 temas: «Exposição relativa aos regimes de renda social e renda apoiada»; «Exposição relativa ao caso de cada Câmara»; «Considerações relativas à aplicação do regime de renda apoiada» e «Propostas conducentes à alteração do regime em vigor» (idem, ibidem). Constam na lista de participantes no Encontro (idem ibidem) cerca de uma centena de pessoas de instituições ligadas ao sector, maioritariamente técnicos/políticos locais de 9 municípios da AML.
Referências: Área Metropolitana de Lisboa e Câmara Municipal de Oeiras. (1996).
3.º Encontro sobre Habitação na Área Metropolitana de Lisboa: Regimes de Arrendamento Social
(Folheto e Listagem). Oeiras: Câmara Municipal.
19.04.1996
Encontro "Mudar a vida das cidades"
Realização do «Encontro "Mudar a vida das cidades"»
no Auditório do Edifício Banhos de São Paulo, em Lisboa. Este evento foi organizado pela Associação dos Arquitectos Portugueses (AAP). Fonte: Associação dos Arquitectos Portugueses. (1996).
Encontro debate Mudar a Vida das Cidades
, Lisboa, Banhos de S. Paulo, 19 de Abril de 1996. Lisboa: Autor.
04.05.1996
Conferência "Uma solução urgente para a Quinta do Mocho"
Realização da «Conferência "Uma solução urgente para a Quinta do Mocho"» em Sacavém, Loures.
Este evento foi promovido pela Assembleia Municipal de Loures. Fonte: Fundação Habitação e Sociedade. (1997). Operação Integrada de Desenvolvimento Local e Alojamento, Quinta do Mocho, Loures: Relatório de Percurso, I Trimestre/97. Lisboa: Fundação Habitação e Sociedade.
30.05.1996
PER | Preços máximos de aquisição de fogos para 1996
Publicação da Portaria n.º 187/96
pelos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Através desse diploma, o Governo determina, como se lê no texto legislativo, «[...] para vigorar em 1996, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto [...]» (n.º 1.º da Portaria n.º 187/96). Referência: Portaria n.º 187/96, de 30 de Maio, publicada no Diário da República n.º 126/1996, Série I-B.
Disponível aqui.
02 a 14.06.1996
Conferência Habitat II "A Cimeira da Cidade"
Realização da «Conferência das Nações Unidas sobre Estabelecimentos Humanos: Habitat II "A Cimeira da Cidade"» em Istambul.
Neste evento foi proposto a cada Governo a realização de um Plano Nacional de Acção que visasse o cumprimento dos objectivos principais da Conferência: «[...] "Abrigo para todos" e ["]Desenvolvimento sustentável de estabelecimentos humanos num mundo em urbanização"» (Habitat II - Plano Nacional de Acção, 1998, p. 1). Referência: Habitat II - Plano Nacional de Acção. (1998). Lisboa: Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações.
18.06.1996
Excepções ao REGEU para habitação social
Publicação do Decreto-Lei n.º 73/96
pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1991-1995). Através desse diploma, o Governo revoga o Decreto-Lei n.º 237/85, de 5 de Julho, e determina o seguinte: «Na construção de habitação social ou de custos controlados é permita a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, exclusivamente nos casos e nos precisos termos estabelecidos nas Recomendações Técnicas para Habitação Social, que são aprovados por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 73/96). Referência: Decreto-Lei n.º 73/96, de 18 de Junho, publicado no Diário da República n.º 139/1996, Série I-A.
Disponível aqui.
Publicação do Decreto-Lei n.º 79/96
pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1991-1995). Esse diploma, conforme se lê no seu texto, «[...] regula a concessão de comparticipações e financiamentos para apoiar a aquisição ou reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto [...]» (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 79/96).
De acordo com o Decreto-Lei n.º 79/96, de 20 de Junho, os agregados familiares recenseados pelo PER e cujo rendimento cumpra determinados requisitos especificados na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º desse diploma, podem beneficiar de comparticipações e financiamentos para adquirir uma habitação ou para, reproduzindo o texto legislativo, «[...] reabilitar um fogo situado em qualquer ponto do território nacional que se encontre devoluto e seja de sua propriedade [...]» (n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 79/96). Pode ler-se também no diploma o seguinte: «Os fogos comparticipados [...] destinam-se exclusivamente a habitação própria permanente dos beneficiários e dos seus agregados familiares» (n.º1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 79/96). Aos beneficiários deste programa são concedidas comparticipações a fundo perdido pelo IGAPHE e empréstimos por instituições de crédito, ambos sujeitos a determinados limites máximos.
Referências: Decreto-Lei n.º 79/96, de 20 de Junho, publicado no Diário da República n.º 141/1996, Série I-A. Disponível aqui."
Disponível aqui.
25.06.1996
PER Almada | Asilo 28 de Maio | Protocolo de Acordo
Formalização do «Protocolo de Acordo para realojamento dos desalojados do Ex-Asilo 28 de Maio»
(Pereira, 2000, p. 11). Esse Protocolo foi estabelecido entre «[...] IGAPHE, INH, ICN, Município de Almada e Casa Pia de Lisboa» (idem, ibidem, p. 11).
De acordo com Sandra Marques Pereira, no Protocolo de Acordo é contratualizada a venda de 172 fogos na Urbanização Nossa Senhora da Conceição, como diz, «[...] por parte do Município de Almada à Casa Pia de Lisboa, no âmbito do Programa Especial de Realojamento» (Pereira, 2000, p. 11). Segundo uma notícia publicada no Boletim Municipal, esse Protocolo resulta de uma proposta apresentada pela C.M.A. na sequência do desabamento de parte das instalações do Asilo (Asilo 28 de Maio, 1996, p. 6).
Destacam-se, em seguida, alguns factos relatados por Sandra Marques Pereira sobre o realojamento na Urbanização da Nossa Senhora da Conceição. Em substituição, como refere a autora, «[...] da população da Orla Costeira da Costa da Caparica» (Pereira, 2000, p. 13), a quem estavam inicialmente destinados os fogos de realojamento da Urbanização; os residentes do Asilo foram incluídos no Projecto «Realojamento, Solidariedade e Desenvolvimento» criado em 1995 e também direccionado para «[...] a população já residente na Encosta Sul [do PIA]» (idem, ibidem, p. 13). Do diagnóstico social realizado no âmbito deste projecto financiado pelo Programa de Luta Contra a Pobreza, resultou um Projecto de Desenvolvimento Local da população realojada na Urbanização da Nossa Senhora da Conceição que foi igualmente financiado pelas «Intervenções Operacionais Integrar e Renovação Urbana» (idem, ibidem, p. 17).
Referências:
Asilo 28 de Maio. (1996). Boletim Municipal de Almada, 11, 6. Disponível aqui.
Pereira, S. M. (2000).
Micro empresas apoiadas num bairro de realojamento.
Lisboa: Secretaria de Estado da Habitação.
16.08.1996
PER | Preços máximos de aquisição de fogos para 1996 (aditamento)
Publicação da Portaria n.º 357/96
pelos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Através desse diploma, o Governo procede ao aditamento de artigos à Portaria n.º 187/96, de 30 de Maio, a qual determinava para o ano de 1996, os parâmetros para aquisição de fogos no âmbito do PER.
De acordo com a Portaria n.º 357/96, de 16 de Agosto, no âmbito do PER e PER-Famílias, o Governo considera necessário, citando o texto do diploma, «[...] prever que, a título excepcional e em casos devidamente fundamentados, possa ser autorizada a aquisição de fogos pelos municípios e pelas famílias que excedam os limites de preços fixados para as diferentes zonas do território nacional» (Portaria n.º 357/96).
Referência: Portaria n.º 357/96, de 16 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 189/1996, Série I-B.
Disponível aqui.
28.08.1996
PER Equipamentos
Publicação da Portaria n.º 420/96
pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Através desse diploma, o Governo procede à alteração da Portaria n.º 828/88, de 29 de Dezembro, onde se estabeleceram os parâmetros a que se encontram sujeitas as «habitações de custos controlados (habitações sociais)» (Portaria n.º 420/96).
Na Portaria n.º 420/96, de 29 de Dezembro, pode ler-se o seguinte:
«O universo da população envolvida nos programas de realojamento, face à dimensão e características dos agregados familiares que o integram, aconselha que seja admitida a construção de unidades de alojamento que não se enquadram nas tipologias dos fogos tradicionais» (Portaria n.º 420/96, de 29 de Dezembro).
Esta alteração do regime de construção de habitações de custos controlados é vulgarmente designada por «PER-Equipamentos».
Referência: Portaria n.º 420/96, de 28 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 199/1996, Série I-B.
Disponível aqui.
29.08.1996
PER | 2ª Alteração do Decreto-Lei
Publicação da Lei n.º 34/96
pela Assembleia da República. Através desse diploma, realiza-se a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que criou o PER - Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa.
Através da Lei n.º 34/96, de 29 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, sofre as seguintes alterações: quatro artigos são reescritos e um novo artigo é aditado. Entre as alterações efectuadas destaca-se, em primeiro lugar, a alteração à redacção do artigo 5.º, o qual estabelece os compromissos assumidos pelos municípios no acto de adesão ao PER. Nesse artigo, a alínea onde se lia «Demolir integralmente as barracas em simultâneo com o realojamento» (alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/93) é substituída por:
«Demolir integralmente as barracas em simultâneo com o realojamento incluindo todas as que entretanto tenham deixado de ser utilizadas pelos agregados familiares que nelas se encontravam recenseados à data da celebração do acordo de adesão» (alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/93 na redacção que lhe é dada pela Lei n.º 34/96).
Merece também destaque o aditamento do artigo 21.º, onde se pode ler: «Aos empréstimos celebrados pelos municípios no âmbito do presente Programa não é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro» (artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 163/93 aditado pela Lei n.º 34/96). Na sequência desta alteração, a Lei n.º 34/96 revoga o Decreto-Lei n.º 272/93, de 4 de Agosto, que previa o seguinte:
«[…] para efeitos de contabilização da capacidade de endividamento dos municípios, fixada no n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, os empréstimos por estes contraídos [no âmbito do PER] somente são tidos em conta por metade do seu valor» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/93).
Referências:
Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, publicado no Diário da República n.º 106/1993, Série I-A. Disponível aqui.
Decreto-Lei n.º 272/93, de 4 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 181/1993, Série I-A. Disponível aqui.
Lei n.º 34/96, de 29 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 200/1996, Série I-A.
Disponível aqui.
00.10.1996
PER Loures | Quinta do Mocho (Loures) | Operação Integrada
Aprovação do projecto «Operação Integrada de Desenvolvimento Local e Alojamento» do bairro da Quinta do Mocho,
em Loures (Fundação Habitação e Sociedade, 1997, p. 16). Segundo a Fundação Habitação e Sociedade, esse projecto foi apresentado por si ao Comissariado da Luta Contra a Pobreza (idem, ibidem, p. 16).
De acordo com a Fundação Habitação e Sociedade, o projecto «Operação Integrada de Desenvolvimento Local e Alojamento», apresentado ao Comissariado da Luta Contra a Pobreza, previa uma intervenção «circunscrita aos lotes 12 e 1» do bairro da Quinta do Mocho e «para excluídos do PER», usando algumas palavras suas (Fundação Habitação e Sociedade, 1997, p. 15). Contudo, ainda segundo a Fundação, o projecto foi aprovado «sem a componente do alojamento» e alargado «a todo o bairro» (idem, ibidem, p. 16), passando a assumir os seguintes objectivos gerais:
«1. Melhorar as condições de habitabilidade de forma a proporcionar à população uma melhoria do espaço em que habitam, enquanto não é possível o seu realojamento (previsto para 2004) [...]; 2. Dinamizar e organizar a população para aquisição de competências pessoais e sócio-culturais [...]; 3. Proporcionar a inserção sócio-económica pelo alojamento de pessoas/famílias excluídas» (idem, ibidem, p. 18).
Referências: Fundação Habitação e Sociedade. (1997).
Operação Integrada de Desenvolvimento Local e Alojamento, Quinta do Mocho, Loures
(Relatório de Percurso, I Trimestre/97). Lisboa: Fundação Habitação e Sociedade.
24 a 25.10.1996
Encontro de Ministros da União Europeia
Realização do «Meeting of the Ministers of the European Union "Housing for the Socially Excluded"» em Dublin.
No Relatório Nacional do «Meeting of the Ministers of the European Union ""Housing for the Socially Excluded""», podem ler-se as seguintes medidas de resposta às desigualdades verificadas nas áreas urbanas, tais como a existência de barracas e bairros de génese ilegal nas periferias dos grandes centros urbanos:
«Portugal is modifying its legal framework for territorial planning and development, whereby it plans to enhance the efficiency of the system, by notably facilitating the linkage between the various levels of the administration, with reinforcement of the local level, that is in charge of managing the city» (Instituto Nacional da Habitação, 1996, p. 25).
Referência: Instituto Nacional da Habitação. (1996).
Meeting of the ministers of the european union - Portugal : national report - theme housing for the socially excluded.
s.l.: Autor.
00.12.1996
PER Lisboa | Av. de Ceuta | Estudo sobre impacto de efeitos de cheia/maré
Conclusão do relatório «Análise e impacte dos efeitos de cheia e de maré no bairro PER na Av. De Ceuta»
(David, Cardoso e Matos, 1996). Esse trabalho foi realizado por Luís Mesquita David, Maria Adriana Cardoso e Maria Rafaela de Saldanha Matos do Departamento de Hidráulica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (DH-LNEC) para o Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso da Câmara Municipal de Lisboa (CML). Referência: David, L. M., Cardoso, M. A. e Matos, M. R. S. (1996).
Análise e impacte dos efeitos de cheia e de maré no bairro PER na Av. De Ceuta: relatório final
(Relatório 341/96). Lisboa: LNEC.
09 a 11.12.1996
1º Encontro dos Programas URBAN e Reabilitação Urbana
Realização do «1º Encontro dos Programas URBAN e Reabilitação Urbana»
no Porto. Fonte: Coelho, F. (s.d.).
1º Encontro dos Programas URBAN e Reabilitação Urbana: Síntese das principais ideias expressas e algumas reflexões.
S.l.: Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
31.12.1996
Alto do Lumiar (Lisboa) | Revisão do contrato de PPP
Revisão do «Contrato Inominado de 1984» entre a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e a Sociedade Gestora da Alta de Lisboa (SGAL)
na sequência da elaboração e aprovação municipal do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (PUAL) e da criação do PER (Antunes, 2015, p. 189).
Citando Gonçalo Antunes, «[o] esquema de financiamento do PER abriu novas possibilidades e oportunidades para a realização do realojamento das populações a viver nos bairros informais, o que, em certa medida, minimizava a participação da SGAL nesse processo e chocava com as intenções firmadas no Contrato Inominado de 1984. A solução encontrada foi o aumento de contrapartidas em espécie por parte da SGAL, nomeadamente no que se referia a infra-estruturas, equipamentos, espaços para comércio e serviços, espaços verdes e públicos, etc. [...] Quanto à CML, cabia-lhe a aquisição e permuta dos lotes de terreno necessários ao empreendimento, assim como o licenciamento de projectos e respectivas obras» (Antunes, 2015, pp. 189-190).
Referência: Antunes, G. (2015).
Da Musgueira à Alta de Lisboa: recomposição social e urbana.
Lisboa: Chiado Editora.
01.01.1997
Concurso internacional «Europan 5 "New Housing Landscape»
Lançamento do concurso internacional «Europan 5»
(Janeiro 1997 - Junho 2000) sob o tema «New Housing Landscape – Travel and Proximity» (Europan Europe, s.d.). Portugal participa, pela primeira vez, neste concurso.
O concurso «Europan 5» contou com a participação de três cidades portuguesas: Lisboa, Loures e Vila Nova de Gaia (Europan Portugal, s.d.a). Um dos três sítios propostos para a realização de planos/projectos urbanos - Vale de Chelas (Lisboa) - integra o núcleo de barracas do Casal do Pinto, recenseado pelo PER. De acordo com a Associação Europan Portugal, os planos/projectos elaborados nos sítios portugueses propostos a concurso foram analisados pelos seguintes membros do júri: Nuno Teotónio Pereira, Guilherme Vilaverde, Manuel Correia Fernandes, João Luís Carrilho da Graça, Bernard Reichen, Francisco Torres, Dick Van Gameren, Isabel Guerra e António Reis Cabrita (Europan Portugal, s.d.a). Encontravam-se como membros suplentes desse júri: Maria Manuel Godinho, Pedro Ramalho e Nuno Mateus (idem, ibidem). O projecto de José Adrião Martins e Pedro Pacheco para o Vale de Chelas em Lisboa foi a proposta vencedora nesse contexto (Europan Portugal, s.d.b).
Referências:
Europan Portugal. (s.d.a). E5. Disponível aqui.
Europan Portugal. (s.d.b). E5: Lisboa/Chelas.
Disponível aqui.
10.01.1997
Fórum Habitação - II Encontro
Realização do «Fórum Habitação - II Encontro - Qualificação/Requalificação de Áreas Habitacionais»
no Auditório da Torre do Tombo, em Lisboa. Este evento foi organizado pelo Instituto Nacional da Habitação (INH).
De acordo com o folheto de divulgação do «Fórum Habitação - II Encontro - Qualificação/Requalificação de Áreas Habitacionais» (Instituto Nacional da Habitação, 1997), este encontro contaria com a participação dos seguintes oradores, moderados por Vasco Folha e Maria Emília Martins: Francisco de Gracia (Professor de Composición Arquitectónica, Escuela Técnica Superior de Arquitectura de Madrid); Manuela Raposo Magalhães (Professora de Ordenamento do Território, Instituto Superior de Agronomia); António Baptista Coelho (Investigador Auxiliar do LNEC); Michel Bonetti (Directeur de Recherche do CSTB - Service Sciences Humaine de Paris); Artur Bezelga (Professor do Departamento de Engenharia Civil, IST); André Bruston (Maître de Conférences en Urbanisme, Secrétaire Permanent du Plain Urbain, Directeur de la revue ""Les Annales de la Recherche Urbaine""); Nuno Lopes (Director do Departamento do Centro Histórico de Évora); Luís Moya González (Professor de Urbanística en la Escuela Técnica Superior de Arquitectura de Madrid); Alexandra Gesta (Directora do Gabinete Técnico Local de Guimarães); Manuel Machado (Gestor da Intervenção Operacional de Renovação Urbana da Secretaria de Estado da Habitação e Construções); Luísa Vale (Gestora do Programa Urban, Sub-Directora Geral da Direcção Geral do Desenvolvimento Regional); e Cristina Louro (Gestora do sub-programa Integrar do Ministério da Solidariedade e Segurança Social).
Ainda segundo o mesmo documento, caberia a João Cravinho (Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território) a abertura do evento e a Leonor Coutinho (Secretária de Estado da Habitação e Comunicações) o seu encerramento.
Referência: Instituto Nacional de Habitação. (1997). Fórum Habitação - II Encontro - Qualificação/Requalificação de Áreas Habitacionais (Folheto). Lisboa: Autor.
14.01.1997
Plano Director Municipal de Almada
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97
pela Presidência do Conselho de Ministros do XII Governo Constitucional (1991-1995). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal de Almada, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 18 de Junho de 1993. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, publicada a 14 de Janeiro de 1997 no Diário da República n.º 11/1997, Série I-B.
Disponível aqui.
28.01.1997
PER e PR | Transmissão de competências do IGAPHE para INH
Publicação do Decreto-Lei n.º 30/97
pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Nesse diploma pode ler-se o seguinte: «As competências do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) nos domínios dos acordos de colaboração a celebrar nos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e dos acordos de adesão a outorgar no âmbito [do PER], são [...] transmitidas para o Instituto Nacional de Habitação (INH)» (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/97). Referência: Decreto-Lei n.º 30/97, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 23/1997, Série I-A.
Disponível aqui.
01.02.1997
Plano Director Municipal do Montijo
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97
pela Presidência do Conselho de Ministros do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal do Montijo, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 27 de Outubro de 1995. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97, publicada a 1 de Fevereiro de 1997 no Diário da República n.º 27/1997, Série I-B.
Disponível aqui.
24 a 25.02.1997
Colóquio "A Política das Cidades"
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97
Realização do «Colóquio "A Política das Cidades"» no Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), em Lisboa. Este evento foi organizado pelo Conselho Económico e Social (CES). Fonte:
Colóquio "A política das cidades": (Organizado pelo Conselho Económico e Social no LNEC em 24 e 25 de Fevereiro de 1997).
(1997). Lisboa: Conselho Económico e Social.
27.02.1997
PER AML | 4º Encontro sobre Habitação na AML"
Realização do «4º Encontro sobre Habitação na Área Metropolitana de Lisboa "Inserção social e urbana das populações envolvidas em acções de realojamento"»
no Auditório Municipal de Oeiras. Este evento foi organizado pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e pela Área Metropolitana de Lisboa (AML).
Segundo o folheto do «4º Encontro sobre Habitação na Área Metropolitana de Lisboa ""Inserção social e urbana das populações envolvidas em acções de realojamento""», esse evento pretendia proporcionar o seguinte:
«[...] uma reflexão e discussão alargadas [sobre o PER], em que se dêem a conhecer os diferentes graus de realidade a sanear, soluções propostas e seus resultados, como ainda todas as dúvidas que, só no confronto prático de diversos graus de experiência, se possam dissipar» (Área Metropolitana de Lisboa & Câmara Municipal de Oeiras, 1997).
De acordo com o programa apresentado no folheto, o debate contaria com 7 comunicações proferidas por: Ivna Machado (Psicóloga do DH/CMO); Albano Pereira (Engenheiro Civil do DH/CMO) e Rui Reis (Sociólogo do DH/CMO); Isabel Gonçalves (Arquitecta, Directora do Projecto PER da CMC); Fernando Paulo Ferreira (GAV/Habitação/ CMVFX); Nuno Vasconcelos (Engenheiro, Director do Programa URBAN/CMO); Maria de Lourdes Quaresma (Directora de Serviços/DGAS) e do Presidente da Câmara Municipal do Montijo (idem, ibidem). A abertura do encontro caberia ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Presidente da Junta Metropolitana de Lisboa e Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (idem, ibidem).
Constam na lista de participantes no Encontro, organizada pela Câmara Municipal de Oeiras (1997), mais de uma centena de pessoas de instituições ligadas ao sector, maioritariamente técnicos/políticos locais de todos os municípios da AML, excepto Lisboa, Setúbal, Azambuja e Palmela.
Referências:
Área Metropolitana de Lisboa e Câmara Municipal de Oeiras. (1997).
4.º Encontro sobre Habitação na Área Metropolitana de Lisboa: Inserção social e urbana das populações envolvidas em acções de realojamento
(Folheto). Oeiras: Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Oeiras. (s.d.).
Listagem de Participantes no IV Encontro de Habitação Social.
(1997). Oeiras: Autor.
20.03.1997
Alto do Lumiar (Lisboa) | Contrato-Quadro-PER (CQ-PER)
Deliberação do «Contrato-Quadro de Aquisição de Fogos de Realojamento no âmbito do Programa PER (CQ-PER)»
entre a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e a Sociedade Gestora da Alta de Lisboa (SGAL) pela respectiva Assembleia Municipal (Antunes, 1995, p. 191).
Citando Gonçalo Antunes, «[o] CQ-PER veio esclarecer os pressupostos definidos no Contrato Inominado [revisto a 31 de Dezembro de 1996], designadamente de como a CML e a SGAL deveriam articular-se no sentido de proceder ao realojamento das populações a residir nos bairros degradados. [...] Segundo o CQ-PER, a CML prometia adquirir à SGAL um total de 3 227 fogos destinados ao realojamento» (Antunes, 2015, p. 191).
Referência: Antunes, G. (2015).
Da Musgueira à Alta de Lisboa: recomposição social e urbana.
Lisboa: Chiado Editora.
03 a 04.04.1997
Colóquio "A Política da Habitação"
Realização do «Colóquio "A Política de Habitação"»
no Pequeno Auditório da Caixa Geral de Depósitos, em Lisboa. Este evento foi organizado pelo Conselho Económico e Social (CES).
De acordo com as actas do «Colóquio ""A Política de Habitação""» (Colóquio ""A política da habitação"": (Organizado pelo Conselho Económico e Social no Pequeno Auditório da Caixa Geral de Depósitos a 3 e 4 de Abril de1997), 1997), participaram no evento como relatores ou comentadores: José da Silva Lopes (Presidente do Conselho Económico e Social); Leonor Coutinho (Secretária de Estado da Habitação e Comunicações); Clara Mendes (Professora da Faculdade de Arquitectura de Lisboa); Manuel Ataíde Ferreira (Presidente da Direcção da DECO); Carlos Silva (Vereador da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Presidente da CHASA); António Fonseca Ferreira (Engenheiro Civil, Urbanista); Helena Roseta (Deputada da Assembleia da República); Rui Manuel Nogueira Simões (Presidente da Direcção da AECOPS); Sidónio Pardal (Professor da UTL e Presidente da Comissão da Contribuição Autárquica); Vítor Abrantes (Professor da Faculdade de Engenharia do Porto); Eduardo Vilaça (Presidente do INH); Isabel Guerra (Professora, CET-ISCTE); António Rui Mendes (Director Coordenador da Direcção de Marketing - Particulares - CGD); Manuel Moreira Rodrigues (Técnico Economista da Direcção de Marketing - Particulares - CGD); António Amaral Gomes (COOCICLO); Mário de Azevedo (Presidente da Comissão para o Arrendamento Habitacional); Diogo Lucena (Professor da Universidade Nova - Faculdade de Economia); Eduardo Carvalho da Silva (Presidente da Associação Lisbonense de Proprietários); Alexandra Gonçalves (Presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonense) e João Cravinho (Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território).
Referência:
Colóquio "A política da habitação": (Organizado pelo Conselho Económico e Social no Pequeno Auditório da Caixa Geral de Depósitos a 3 e 4 de Abril de1997).
(1997). Lisboa: Conselho Económico e Social.
06.05.1997
I Jornadas de Cooperação da UCCLA e UCCI
Início das «[...] primeiras jornadas de cooperação da União das Cidades Capitais Luso-Afro-Americo-Asiáticas (UCCLA) e da União das Cidades Capitais Ibero-Americanas (UCCI)»,
em Lisboa (Lisboa discute barracas, 1997, Maio 5, pp. 20-21).
De acordo com uma notícia do Correio da Manhã, as «[...] primeiras jornadas de cooperação da União das Cidades Capitais Luso-Afro-Americo-Asiáticas (UCCLA) e da União das Cidades Capitais Ibero-Americanas (UCCI) [...]» (Lisboa discute barracas, 1997, pp. 20-21) visavam a partilha de «informações e experiências», usando palavras do texto informativo, sobre intervenções em zonas degradadas (idem, ibidem, p. 21). Estariam presentes nas Jornadas, de acordo com uma fonte do Município de Lisboa citada no referido texto, «[...] 32 presidentes de câmaras e outros responsáveis por grandes cidades de Portugal e Espanha, África e América Latina» (Fonte do Município de Lisboa citada por Lisboa discute barracas, 1997, pp. 20-21). Ainda segundo a notícia, as Jornadas apresentariam os seguintes temas para discussão: «""Políticas de habitação e solos"", ""Habitação social: problemas de financiamento e padrões de ocupação"", ""Problemas sociais dos bairros de barracas"" e ""Aspectos económicos e financeiros""» (Lisboa discute barracas, 1997, p. 21).
Referências:
Lisboa discute barracas.
(1997, Maio 5). Correio da Manhã, 20-21.
08.05.1997
HCC para venda | Regimes de intransmissibilidade e inalienabilidade
Publicação do Decreto-Lei n.º 109/97
pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] regula os casos de segundas transmissões de habitações construídas com empréstimos bonificados concedidos ao abrigo de regimes de crédito à promoção municipal, cooperativa e privada de habitação a custos controlados para venda» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 109/97). É por si revogado, entre outros, o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 109/97, de 8 de Maio, as «[...] habitações construídas com empréstimos bonificados concedidos ao abrigo de regimes de crédito à promoção municipal, cooperativa e privada de habitação a custos controlados para venda» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 109/97) encontram-se, reproduzindo novamente o texto do diploma, «[...] sujeitas a um ónus de inalienabilidade pelo prazo de cinco anos a contar da data da primeira aquisição» (n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109/97). É ainda acrescentado o seguinte:
«Quando os adquirentes das habitações forem a administração directa ou indirecta do Estado, os municípios, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais, o prazo referido [...] só é contado a partir da data da transmissão subsequente» (n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109/97).
Referências: Decreto-Lei n.º 109/97, de 8 de Maio, publicado no Diário da República n.º 106/1997, Série I-A.
Disponível aqui.
06.06.1997
Empréstimos para equipamentos sociais e outros espaços
Publicação da Portaria n.º 371/97
pelos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Esse diploma revoga a Portaria n.º 302/88, de 12 de Maio, e pretende, como se lê no seu texto, «[...] criar condições financeiras e técnicas idênticas em todos os empreendimentos de habitação a custos controlados para a concretização de projectos de equipamento social» (Portaria n.º 371/97). Diploma revogado pela Portaria n.º 65/2019, de 19 de Fevereiro.
De acordo com a Portaria n.º 371/97, de 6 de Junho, além de equipamentos sociais, podem ser financiados, em empreendimentos de custos controlados, espaços comerciais e, citando o texto do diploma, «[...] espaços acessórios essenciais, tais como garagens e arrecadações, muitas vezes exigidos no âmbito das próprias normas de ordenamento do território» (Portaria n.º 371/97, de 6 de Junho). Esse financiamento é concedido pelas seguintes entidades: «[...] Instituto Nacional de Habitação e as instituições de crédito legalmente autorizadas a conceder financiamentos à promoção habitacional a custos controlados [...]» (n.º 1.º da Portaria n.º 371/97, de 6 de Junho).
Referências: Portaria n.º 371/97, de 6 de Junho, publicada no Diário da República n.º 130/1997, Série I-B.
Disponível aqui.
11.06.1997
Empréstimos às cooperativas de habitação e construção
Publicação do Decreto-Lei n.º 145/97
pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Esse diploma revoga o Decreto-Lei n.º 264/82, de 8 de Julho, e, como se lê no seu texto, «[...] regula a concessão de financiamentos a cooperativas de habitação e construção para construção de habitações a custos controlados» (artigo 1º do Decreto-Lei n.º 145/97). Referência: Decreto-Lei n.º 145/97, de 11 de Junho, publicada no Diário da República n.º 133/1997, Série I-A.
Disponível aqui.
19.06.1997
Plano Director Municipal de Cascais
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97
pela Presidência do Conselho de Ministros do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal de Cascais, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 30 de Julho e 25 de Novembro de 1996. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97, publicada a 19 de Junho de 1997 no Diário da República n.º 139/1997, Série I-B.
Disponível aqui.
24.06.1997
PER e PR | Alteração de PMOT e Alvarás de Loteamento
Publicação do Decreto-Lei n.º 156/97
pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Através desse diploma, o Governo determina condições especiais de alteração de instrumentos de planeamento territorial e de alvarás de loteamento para a execução, como se lê no texto legislativo, «[...] dos programas de habitação social destinados ao realojamento de pessoas que vivem em barracas [...]» (Decreto-Lei n.º 156/97) e «[...] programas de construção a custos controlados destinados a arrendamento [...]» (n.º1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 156/97).
No Decreto-Lei n.º 156/97, de 24 de Junho, pode ler-se o seguinte:
«Atendendo ao eminente interesse público e ao imperativo da aceleração da execução dos referidos programas, justifica-se que se faculte aos municípios envolvidos um regime mais expedito de introdução de alterações aos instrumentos de planeamento territorial, ainda que estejam em causa os princípios de uso, ocupação e transformação dos solos subjacentes à sua elaboração.
Idênticas razões de interesse público tornam plenamente justificado o alargamento do âmbito de aplicação do regime de alterações dos alvarás de loteamento por iniciativa da câmara municipal, quando as mesmas sejam indispensáveis ao desenvolvimento dos empreendimentos abrangidos no mesmo âmbito» (Decreto-Lei n.º 156/97).
Referência: Decreto-Lei n.º 156/97, de 24 de Junho, publicado no Diário da República n.º 143/1997, Série I-A.
Disponível aqui.
26 a 27.06.1997
Seminário de Investigação em Engenharia, Arquitectura e Planeamento Urbano
Realização do «Seminário de Investigação em Engenharia, Arquitectura e Planeamento Urbano»
em Coimbra. Este evento foi coordenado por António Pais Antunes da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra. Fonte: Antunes, A. P. (coord.) (1998).
Contribuições para o desenvolvimento da cidade. Actas do Seminário de Investigação em Engenharia, Arquitectura e Planeamento Urbano, Coimbra, 1997.
Coimbra: FCT-UC.
09.07.1997
Plano Director Municipal de Palmela
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/97
pela Presidência do Conselho de Ministros do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal de Palmela, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 28 de Março de 1996. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/97, publicada a 9 de Julho de 1997 no Diário da República n.º 156/1997, Série I-B.
Disponível aqui.
21.07.1997
Habitações de Custos Controlados (HCC)
Publicação da Portaria n.º 500/97
pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Esse diploma revoga a Portaria n.º 828/88, de 29 de Dezembro, e redefine, citando o seu texto, «[...] os parâmetros de área e custos de construção, bem como os valores máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados» (Portaria n.º 500/97, de 21 de Julho). Diploma revogado pela Portaria n.º 65/2019, de 19 de Fevereiro.
Na Portaria n.º 500/97, de 21 de Julho, pode ler-se o seguinte:
«São consideradas habitações de custos controlados: a) As promovidas com o apoio do Estado que obedeçam aos parâmetros, limites e valores estabelecidos na presente portaria; b) As unidades residenciais para realojamento de populações, desde que justificados pelo promotor o seu dimensionamento e necessidade» (n.º 1º da Portaria n.º 500/97).
Referência: Portaria n.º 500/97, de 21 de Julho, publicada no Diário da República n.º 166/1997, Série I-B.
Disponível aqui.
26.07.1997
PER | Fórum Habitação - III Encontro
Realização do «Fórum Habitação - III Encontro - Reflexão sobre Programas de Realojamento»
no Auditório do Centro Escolar Turístico e Hoteleiro do Estoril, em Cascais. Este evento foi organizado pelo Instituto Nacional da Habitação (INH).
De acordo com o Instituto Nacional da Habitação (1997), o «Fórum Habitação - III Encontro - Reflexão sobre Programas de Realojamento» contou com a participação dos seguintes oradores: Leonor Coutinho (Secretária de Estado da Habitação), Isabel Guerra (CET-ISCTE), Jean-François Laé (Sociólogo, Professor da Universidade Paris 8), Defensor de Castro e Jorge Morgado (Directores de Crédito do INH), José Luís Judas (Presidente da Câmara Municipal de Cascais), Isabel Gonçalves (Arquitecta da Câmara Municipal de Cascais), Valentim Loureiro (Presidente da Câmara Municipal de Gondomar), Jorge Costa (Vereador da Câmara Municipal de Gondomar) e Carlos Silva (Vereador da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira) (Fórum Habitação, 1997).
Leonor Coutinho refere na sua comunicação o seguinte: «A desburocratização de processos e a aproximação do relacionamento entre câmaras e o governo deram uma nova dinâmica ao PER, que está patente nos resultados já obtidos em 96» (Coutinho, 1997, p.5). Segundo a secretária de Estado, o número de realojamentos realizados nesse ano foi equivalente, como diz, «[...] ao dobro daquilo que tinha sido feito na soma dos dois anos anteriores» (idem, ibidem, p. 5).
Referências:
Coutinho, L. (1997). Abertura dos trabalhos por sua excelência a Secretária de Estado da Habitação. In
Instituto Nacional da Habitação. Fórum Habitação: III encontro: Reflexão sobre Programas de Realojamento: 26 de Junho de 1997, Auditório do Centro Escolar Turístico e Hoteleiro do Estoril
(pp. 1-10). Lisboa: Autor.
Instituto Nacional da Habitação. (1997).
Fórum Habitação: III encontro: Reflexão sobre Programas de Realojamento: 26 de Junho de 1997, Auditório do Centro Escolar Turístico e Hoteleiro do Estoril.
Lisboa: Autor.
04.08.1997
PER | Preços máximos de aquisição de fogos para 1997
Publicação da Portaria n.º 589-B/97
pelos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Através desse diploma, o Governo determina, como se lê no texto legislativo, «[...] para vigorar em 1997, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto [...]» (n.º 1.º da Portaria n.º 589-B/97). Referência: Portaria n.º 589-B/97, de 4 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 178/1997, 1º Suplemento, Série I-B.
Disponível aqui.
22.08.1997
Plano Director Municipal de Alcochete
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/97
pela Presidência do Conselho de Ministros do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal de Alcochete, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 27 de Dezembro de 1995. Referência: Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/97, publicada a 22 de Agosto de 1997 no Diário da República n.º 193/1997, Série I-B.
Disponível aqui.
20.09.1997
Quarta Revisão Constitucional | Direitos e deveres de «Habitação e Urbanismo»
Publicação da Lei Constitucional n.º 1/97
pela Assembleia da República, correspondente à Quarta Revisão Constitucional. O artigo 65.º, que consagra o «direito à habitação» (Lei Constitucional n.º 1/97), é alterado pela segunda vez. A terceira alteração a esse artigo decorre da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho, correspondente à Sexta Revisão Constitucional.
O artigo 38.º da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, introduz sete alterações ao artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Destacam-se, em seguida, as que se consideram mais relevantes:
1) segundo o n.º 1 do artigo 38.º, a epígrafe «Habitação» é substituída por «Habitação e Urbanismo»;
2) segundo o n.º 4 do artigo 38.º, a alínea onde se lia «Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral e o acesso à habitação própria » (alínea c) do n.º 2 do artigo 65.º da Constituição na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho) é alterada para «Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral e o acesso à habitação própria ou arrendada» (alínea c) do n.º 2 do artigo 65.º da Constituição na redacção que lhe é dada pela Lei Constitucional n.º 1/97);
3) segundo os n.º 5 do artigo 38.º, passa a ser outro dever do Estado, na garantia do direito à habitação, «Promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais» (alínea b) do n.º 2 do artigo 65º da Constituição na redacção que lhe é dada pela Lei Constitucional n.º 1/97);
4) segundo o n.º 6 do artigo 38.º, no número onde se lia «O Estado e as autarquias locais exercerão efectivo controlo do parque imobiliário, procederão às expropriações dos solos urbanos que se revelem necessárias e definirão o respectivo direito de utilização» (n.º 4 do artigo 65º da Constituição na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho) passa a ler-se «O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística» (n.º 4 do artigo 65º da Constituição na redacção que lhe é dada pela Lei Constitucional n.º 1/97);
5) segundo o n.º 7 do artigo 38.º, é aditado um novo número onde se pode ler «É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território» (n.º 5 do artigo 65º da Constituição na redacção que lhe é dada pela Lei Constitucional n.º 1/97).
Referências:
Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, publicada no Diário da República n.º 155/1989, 1º Suplemento, Série I. Disponível aqui.
Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 218/1997, Série I-A.
Disponível aqui.
26.09.1997
Workshop "A Habitação e a Reinserção Social em Portugal"
Realização do «Workshop "A Habitação e a Reinserção Social em Portugal"»
na Sala Quedá do Centro Cultural de Belém, em Lisboa. Este evento foi organizado pelo Centro de Investigação sobre Economia Portuguesa (CISEP) do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (ISEG-UTL) com o apoio da Intervenção Operacional Renovação Urbana (IORU).
De acordo com Barros e Santos (1997), o «Workshop ""A Habitação e a Reinserção Social em Portugal""» contou com a participação dos seguintes oradores: Leonor Coutinho (Secretária de Estado da Habitação e Comunicações); Manuel Orlando Cardoso Machado (Gestor da IORU); Vítor Neves (Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra); Maria Clara Mendes (Faculdade de Arquitectura); José Carlos Gomes Santos (Assessor economista do CEF/Ministério das Finanças e Professor auxiliar convidado do ISEG/UTL); Nogueira Simões (AECOPS); Guilherme Vilaverde (Presidente da FENACHE); Maria Joaquina Ruas Madeira (Directora Geral de Acção Social); José Álvaro Vidal (Presidente do Conselho de administração da CEBI); Reis Marques (Revista Cais); Margarida Marques (Assistente Social da AMI); Luís Pedro Reis (Director do Centro de Acolhimento para Sem-Abrigo em Xabregas e Tenente do Exército de Salvação); Carlos Pestana Barros (Professor Auxiliar do ISEG-UTL); Isabel Baptista (CESIS); Anabela Sousa Rio; Flávio Paiva (Sociólogo); António Silvestre (ISEG); José Miguel Oliveira (IORU). Ainda segundo Barros e Santos (1997), presidiram às sessões de workshop: Bruto da Costa, Joaquina Madeira (Directora Geral da Acção Social) e Sara Amâncio (Vereadora da Câmara de Lisboa).
Referência: Barros, C. P., e Gomes Santos, J. C. (Eds.). (1997).
A habitação e a reinserção social em Portugal.
Lisboa: Editora Vulgata.
17.10.1997
Debate "Instrumentos para desenhar a cidade"
Realização do «Debate "Instrumentos para desenhar a cidade"»
no Auditório do Edifício dos Banhos de São Paulo, em Lisboa. Este evento foi promovido pela Associação dos Arquitectos Portugueses (AAP). Fonte: Ordem dos Arquitectos. (Ed). (2001).
Desenhar a cidade: anos 90.
Lisboa: Autor.
17.10.1997
PUAB - Plano de Urbanização do Alto dos Barronhos
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/97
pela Presidência do Conselho de Ministros do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano de Urbanização do Alto dos Barronhos, o qual foi aprovado pela Assembleia Municipal de Oeiras a 6 de Fevereiro de 1997. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/97, publicada a 17 de Outubro de 1997 no Diário da República n.º 241/1997, Série I-B.
Disponível aqui.
14.12.1997
Eleições Autárquicas 1997
Realização de Eleições Autárquicas 1997.
No distrito de Lisboa, o PS é o partido com maior percentagem de votos para câmaras municipais. No distrito de Setúbal, esta percentagem pertence à coligação PCP/PEV.
De acordo com a Comissão Nacional de Eleições (s.d.), nas Autárquicas de 1997, os resultados das eleições para câmaras municipais da AML foram os seguintes: o PS vence em Cascais, Sintra, Vila Franca de Xira, Amadora, Azambuja, Sesimbra, Montijo e Setúbal; a coligação PS/PCP/PEV/UDP vence em Lisboa; o PPD/PSD vence em Oeiras e Mafra; e o PCP/PEV vence em Loures, Palmela, Alcochete, Moita, Barreiro, Almada e Seixal. Fonte: Comissão Nacional de Eleições. (s.d.). Resultados Eleitorais: Autárquicas: 14-12-1997.
Disponível aqui.
00.12.1997
PER AML e AMP | Diagnóstico de implementação CET/GES-LNEC
Conclusão do «Diagnóstico sobre a implementação do PER nos municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto»
(Guerra, 1999). Esse estudo foi encomendado pelo Instituto Nacional da Habitação (INH) ao Centro de Estudos Territoriais (CET-ISCTE) e ao Grupo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (GES-LNEC).
O «Diagnóstico sobre a implementação do PER nos municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto» foi realizado por Isabel Guerra (coordenadora), Maria João Freitas, Marielle Gross, Alda Teixeira, Dulce Moura e Paula Vieira, e contou ainda com a participação de António Baptista Coelho no capítulo referente à análise das características arquitectónicas e urbanísticas dos empreendimentos desenvolvidos no âmbito do programa (Guerra, 1999). De acordo com o relatório, o estudo apresentou os seguintes objectivos específicos:
«levantamento das formas de concretização do PER nos diferentes municípios considerando a sua adequação socio-urbanística face às populações a realojar; analisar o impacto das novas medidas legislativas e financeiras nos programas bem como proceder à sua divulgação; promover uma reflexão sobre o processo de realojamento que permita que este constitua, uma medida de inserção socio-urbanística da população com mais fracos recursos e não um processo gerador de novas desigualdades socio-urbanísticos com impactos negativos na vida da cidade; propor medidas de acção à Secretaria de Estado que fomentem a adequação do Programa às realidades detectadas» (idem, ibidem, p. 11).
Uma das principais recomendações do estudo é, citando o texto, «a montagem de um observatório de acompanhamento do PER» (idem, ibidem, p. 106).
Referências: Guerra, I. (coord.) (1999).
Diagnóstico sobre a implementação do programa PER nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lisboa: INH.
00.12.1997
PER AML | Estudo de caracterização
Conclusão do «Diagnóstico sobre a implementação do PER nos municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto»
"Conclusão do estudo de «Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa» realizado pelo «Grupo de Trabalho 4 - Habitação, Equipamentos e Requalificação Urbana» da Junta Metropolitana de Lisboa (Morais et al., 1997).
O estudo de «Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa» resulta de, usando palavras dos seus autores,
«[...] um levantamento rigoroso dos núcleos de barracas existentes, com a respectiva caracterização e localização, o número de construções existentes, o número de agregados familiares a realojar, com a sua identificação, composição e correspondentes rendimentos gerais brutos» (Morais et al., 1997, p. 9).
Nesse estudo é apresentada uma caracterização da população e do alojamento recenseados por todos os municípios da Área Metropolitana de Lisboa. Os seus autores - Isaltino Morais, Gisela Duarte, Borges Vieira e Manuel Madruga - alertam ainda no seu texto introdutório para o facto de os municípios poderem vir a enfrentar dificuldades na gestão do seu parque habitacional, tendo em conta que essa actividade, como dizem, «[...] acarreta elevados custos» (idem, ibidem, p. 10). Nesse sentido, sugerem o seguinte: «estabelecimento de um subsídio de renda [...] que deverá ser suportado equitativamente pelas autarquias e governo central» (idem, ibidem, p. 11).
Referências: Morais, I., Duarte, G., Vieira, B., e Madruga, M. (1997).
Caracterização do Programa Especial de Realojamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa.
16.01.1998
Fórum Habitação - IV Encontro
Realização do «Fórum Habitação - IV Encontro - Reflexão sobre a Promoção Habitacional Cooperativa»
na Exponor, em Matosinhos. Este evento foi promovido pelo Instituto Nacional da Habitação (INH).
De acordo com o Instituto Nacional da Habitação (1998), o «Fórum Habitação - IV Encontro - Reflexão sobre a Promoção Habitacional Cooperativa» contou com a participação dos seguintes oradores: Leonor Coutinho (Secretária de Estado da Habitação); Flávio Paiva (INSCOOP); António Baptista Coelho (LNEC); Vasco Folha (INH); Joaquim Guimarães (Presidente da Direcção da Cooperativa HABÊCÊ); Barreiros Mateus (FENACHE); Angelo Grasso (Federabitazione); Alfonso Vásquez Fraile; Claus Jürgen Hachmann e Paulo Pedroso (Secretário de Estado do Emprego e Formação).
Referência: Instituto Nacional da Habitação. (1998).
Fórum Habitação: IV encontro: Reflexão sobre a Promoção Habitacional Cooperativa: 16 de Janeiro de 1998, Exponor, Matosinhos.
Lisboa: Autor.
02.02.1998
Plano Director Municipal de Sesimbra
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/98
pela Presidência do Conselho de Ministros do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal de Sesimbra, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 8 e 29 de Novembro de 1996. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/98, publicada a 2 de Fevereiro de 1998 no Diário da República n.º 27/1998, Série I-B.
Disponível aqui.
08.05.1998
Encontro "Fazer Cidade com Habitação"
Realização do «Fórum Habitação - IV Encontro - Reflexão sobre a Promoção Habitacional Cooperativa»
na Exponor, em Matosinhos. Este evento foi promovido pelo Instituto Nacional da Habitação (INH).
De acordo com o Instituto Nacional da Habitação (1998), o «Fórum Habitação - IV Encontro - Reflexão sobre a Promoção Habitacional Cooperativa» contou com a participação dos seguintes oradores: Leonor Coutinho (Secretária de Estado da Habitação); Flávio Paiva (INSCOOP); António Baptista Coelho (LNEC); Vasco Folha (INH); Joaquim Guimarães (Presidente da Direcção da Cooperativa HABÊCÊ); Barreiros Mateus (FENACHE); Angelo Grasso (Federabitazione); Alfonso Vásquez Fraile; Claus Jürgen Hachmann e Paulo Pedroso (Secretário de Estado do Emprego e Formação).
Referência: Instituto Nacional da Habitação. (1998).
Fórum Habitação: IV encontro: Reflexão sobre a Promoção Habitacional Cooperativa: 16 de Janeiro de 1998, Exponor, Matosinhos.
Lisboa: Autor.
22.05.1998
EXPO' 98 | Inauguração
Inauguração da EXPO'98 em Lisboa.
O evento decorre até 30 de Setembro de 1998. Fonte: Portal das Nações. (2014). Expo '98.
Disponível aqui.
29.06 a 03.07.1998
XXV IAHS World Housing Congress
Realização do «Fórum Habitação - IV Encontro - Reflexão sobre a Promoção Habitacional Cooperativa»
Realização do «XXV IAHS World Housing Congress "Housing: An Heritage for the Future"» em Lisboa. Este evento foi promovido pela International Association for Housing Science (IAHS) e presidido por Vítor Abrantes (Secção de Construções Civis do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto) e Oktay Ural (IAHS, Coral Glabes, Florida, USA). Fonte: Abrantes, V. e Ural, O. (Eds.). (1998).
Housing: An Heritage for the Future. Proceedings of the XXV IAHS World Housing Congress, Lisboa, Portugal, 29 June - 3 July 1998 (Volume 1).
Porto: FEUP.
Disponível aqui.
01.07.1998
Habitat II | Plano Nacional de Acção
Conclusão do relatório «Habitat II - Plano de Acção Nacional»
(Habitat II - Plano Nacional de Acção, 1998). Esse documento, como se lê no seu texto, «[...] foi elaborado pelo Sub-Grupo de Trabalho "Habitação" [...] sob tutela da Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações [...]» (idem, ibidem, p. 1).
No relatório «Habitat II - Plano de Acção Nacional» pode ler-se a seguinte proposta:
«Reformulação de uma segunda fase do Plano Especial de Realojamento, considerando-se a experiência adquirida na sua implementação, designadamente, em aspectos de integração física e social, adequação das soluções habitacionais e acompanhamento prolongado e completo das acções de realojamento e acolhimento» (Habitat II - Plano Nacional de Acção, 1998, p. 81-82).
Referência:
Habitat II - Plano Nacional de Acção.
(1998). Lisboa: Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações.
16 a 17.07.1998
Encontro sobre Gestão Integrada de Parques Habitacionais de Arrendamento Público
Realização do «Encontro sobre Gestão Integrada de Parques Habitacionais de Arrendamento Público»
no Centro de Congressos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), em Lisboa. Este evento foi organizado pela Intervenção Operacional Renovação Urbana (IORU) em colaboração com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).
De acordo com as actas do «Encontro sobre Gestão Integrada de Parques Habitacionais de Arrendamento Público» (Intervenção Operacional Renovação Urbana e Laboratório Nacional de Engenharia Civil, s.d.), esse evento contou com a participação dos seguintes oradores/moderadores: Rui Correia (Sub-director do LNEC); Manuel Machado (Gestor da IORU); Cristina Louro (Gestora do programa INTEGRAR); Carlos Botelho (Presidente do IGAPHE); Padre José Martins Maia (Presidente da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social); Leonor Coutinho (Secretária de Estado da Habitação e Comunicações); José Leitão (Alto Comissário para a Emigração e Minorias Étnicas); Michel Bonetti (Centre Scientifique et Technique du Bâtiment, Paris); António Reis Cabrita (LNEC); Eugénio Fonseca (Vice-Presidente da União das IPSS); Isabel Soares (Presidente da GEBALIS); Muñoz Miguez (Vogal do IGAPHE); Fialho de Almeida (Gestor da RENOVARUM - Renovação Urbana da Maia); Tereza Almeida (Vereadora da C.M. Setúbal); José Lourenço (Vereador da C.M. Almada); Odete Farrajota (Directora de Serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa); Maria João Quedas (Gabinete Técnico de Apoio à Comissão Nacional do Rendimento Mínimo); Elza Chambel (Comissária Regional para a Luta Contra a Pobreza); Irene Veloso (Directora Geral do Desenvolvimento Regional); Cremilde Azevedo (Comissão Europeia - DG XVI); Barbara Reid (School of Urban and Regional Studies, Sheffield Hallam University); Judith Allen (Faculty of Built Environment, University of Westminster); Göran Lindberg (Universidade de Lund); Atílio Piraiano Filho (Município de São Paulo); Denis Métevier (Service de Ingénierie Sociale à Nantes-Habitat, NANTES); Isabel Guerra (CET, Equipa de Estudo do LNEC) e Filipe Lopes (Director Municipal de Reabilitação Urbana da C. M. Lisboa).
O Encontro resultou, citando Rui Correia, «[...] de um protocolo celebrado entre a Intervenção Operacional Renovação Urbana e o LNEC, protocolo esse que tem em vista a realização de um conjunto amplo de actividades destinadas à definição de métodos e instrumentos que melhorem a gestão de bairros e habitações sociais» (Correia, R., s.d.).
Referências:
Correia, R. (s.d.). Sessão Plenária de Abertura: Eng.º Rui Correia, Sub-Director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil. In
Intervenção Operacional Renovação Urbana. e Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Gestão integrada de parques habitacionais de arrendamento público: Actas do Encontro realizado a 16 e 17 de Julho de 1998.
Lisboa: Autores.
Intervenção Operacional Renovação Urbana e Laboratório Nacional de Engenharia Civil. (s.d.).
Gestão integrada de parques habitacionais de arrendamento público: Actas do Encontro realizado a 16 e 17 de Julho de 1998.
Lisboa: Autores.
18.08.1998
PER e PR | Preços máximos de aquisição de fogos para 1998
Publicação da Portaria n.º 540/98
pelos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). O Governo determina, como se lê no referido diploma, «[...] para vigorar em 1998, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de fogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER) [...]» (n.º 1.º da Portaria n.º 540/98). Referência: Portaria n.º 540/98, de 18 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 189/1998, Série I-B.
Disponível aqui.
27.10.1998
PUAL - Plano de Urbanização do Alto do Lumiar
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/98
pela Presidência do Conselho de Ministros do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, o qual foi aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa a 18 de Julho de 1996 e 16 de Junho de 1997. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/98, publicada a 27 de Outubro de 1998 no Diário da República n.º 27/1998, Série I-B.
Disponível aqui.
03.11.1998
PER | Condições de empréstimos
Publicação da Portaria n.º 949/98
pelos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Esse diploma revoga as Portarias n.os 211/85, de 17 de Abril e 673/93, de 19 de Junho, e revê, como se lê no seu texto, «[as] condições aplicáveis aos demais empréstimos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 110/85 [...]» (Portaria n.º 949/98). Diploma revogado pela Portaria n.º 1149/2001, de 29 de Setembro. Referência: Portaria n.º 949/98, de 3 de Novembro, publicada no Diário da República n.º 254/1998, Série I-B.
Disponível aqui.
11.11.1998
Crédito para habitação própria
Publicação do Decreto-Lei n.º 349/98
pelos Ministérios das Finanças, do Equipamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Esse diploma revoga o Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, e, como se lê no seu texto, «[...] regula a concessão de crédito à: a) Aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento; b) Aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 349/98). Referência: Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 261/1998, Série I-A.
Disponível aqui.
20.11.1998
Concurso «Europan INH "Inovar na Habitação, Construir a Cidade"»
Realização do «Encontro sobre Gestão Integrada de Parques Habitacionais de Arrendamento Público»
"Início das reuniões do júri do concurso «Europan INH "Inovar na Habitação, Construir a Cidade"», promovido pelo Instituto Nacional da Habitação (INH) e pela Associação Europan Portugal, para avaliação das propostas submetidas (Associação Europan Portugal, 1999). Referência: Associação Europan Portugal (1999).
Concurso I.N.H. para jovens arquitectos "Inovar na habitação, construir a cidade".
Lisboa: INH.
O concurso «Europan INH» contou com a participação de cinco cidades: Coimbra, Espinho, Matosinhos, Porto e Vila Franca de Xira (Europan Portugal, s.d.a). Dois dos cinco locais escolhidos para o desenvolvimento de projectos - Ponte de Anta (Espinho) e Passeio das Virtudes (Porto) - são zonas de construção (Ponte de Anta) e previsão de construção (Passeio das Virtudes) de conjuntos habitacionais PER. De acordo com a Associação Europan Portugal, os planos/projectos propostos a concurso foram analisados pelos seguintes membros do júri: Arcos dos Reis, Pedro Botelho, Manuel Salgado, Francisco Barata, António Baptista Coelho, Antonio Vélez, Rosa Maria Santos (C. M. Coimbra), Manuel Marques de Aguiar (C. M. Espinho), Luís Miranda (C. M. Matosinhos), Rui Ramos Losa (C. M. Porto), Manuela Rabaça (C. M. Vila Franca de Xira) (Europan Portugal, s.d.a). Os projectos dos arquitectos Alfredo Ascensão e Paulo Henriques em Espinho e Carlos Veloso no Porto foram as propostas premiadas nesses contextos (Europan Portugal, s.d.b, s.d.c).
Referências:
Europan Portugal. (s.d.a). INH. Disponível aqui.
Europan Portugal. (s.d.b). INH: Espinho. Disponível aqui.
Europan Portugal. (s.d.c). INH: Porto. Disponível aqui.
20 a 21.11.1998
Conferência "Requalificação Urbana de Bairros Sociais"
Realização da «Conferência "Requalificação Urbana de Bairros Sociais"» no âmbito do «1º Fórum Internacional de Urbanismo»
na Aula Magna da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em Vila Real. Este evento foi coordenado por Orlando A. Santos Baptista, Departamento de Formação da Urbe (DEFO). Fonte: URBE, Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção. (Ed). (2000).
Requalificação Urbana de Bairros Sociais. Actas da Conferência realizada em 20 e 21 de Novembro de 1998, no âmbito do 1º Fórum Internacional de Urbanismo.
Vila Real: UTAD e URBE.
De acordo com as actas da «Conferência ""Requalificação Urbana de Bairros Sociais""» (URBE, 2000), esse evento contou com a participação dos seguintes oradores: Maria Manuel Godinho de Almeida (Representante de Portugal na União Internacional dos Arquitectos, Grupo Habitat Região 1); Vítor Abrantes (Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto); Gisela Duarte (Coordenadora pela URBE da Equipa de Operação de Requalificação Urbana no Bairro Social da Araucária); Rogério Gomes (Presidente da URBE); António Silva Teles (Director da Delegação Norte do IGAPHE); Manuel Nascimento Martins (Presidente da C.M. de Vila Real); José António Muñoz Miguez (Vogal do Conselho Directivo do IGAPHE); Ricardo Lima (Chefe da Divisão de Gestão da Delegação Regional do Norte do IGAPHE); Manuela Mendes (Chefe do Projecto Novos Rumos - Projecto de Luta Contra a Pobreza); Mário Martins (Assessor do Presidente da C.M. de Vila Nova de Famalicão); Maria José Azevedo (Vereadora da Câmara Municipal do Porto); Carlos Silva (Vereador responsável pelo Pelouro da Habitação e do Urbanismo da CM de Vila Franca de Xira) e Pere Cabrera (Director da Area de Reabilitacion Integrada de Ciutat Vella de Barcelona).
Referência: URBE, Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção. (Ed). (2000).
Requalificação Urbana de Bairros Sociais. Actas da Conferência realizada em 20 e 21 de Novembro de 1998, no âmbito do 1º Fórum Internacional de Urbanismo.
Vila Real: UTAD e URBE.
14.12.1998
Criação do município de Odivelas
Publicação da Lei n.º 84/98
pela Assembleia da República. Nesse diploma é decretada a «Criação do município de Odivelas» (artigo 1.º da Lei n.º 84/98, de 14 de Dezembro).
Na Lei n.º 84/98, de 14 de Dezembro, pode ler-se o seguinte: «O município de Odivelas abrangerá a área das freguesias de Caneças, Famões, Odivelas, Olival Basto, Pontinha, Póvoa de Santo Adrião e Ramada, a destacar do concelho de Loures, do distrito de Lisboa» (artigo 2.º da Lei n.º 84/98).
Referência: Lei n.º 84/94, de 14 de Dezembro, publicada no Diário da República n.º 287/1998, Série I-A.
Disponível aqui.
26.01.1999
Fórum Habitação - V Encontro
Realização do «Fórum Habitação - V Encontro - A Tecnologia como Instrumento de Qualidade e Produtividade na Habitação do séc. XXI»
na Fundação Cupertino de Miranda, no Porto. Este evento foi promovido pelo Instituto Nacional da Habitação (INH). Fonte:
Fórum Habitação: V encontro: A Tecnologia como Instrumento de Qualidade e Produtividade na Habitação do séc. XXI: 26 de Janeiro de 1999, Fundação Cupertino de Miranda, Porto.
(1999). Lisboa: Instituto Nacional da Habitação.
24 a 25.01.1999
Seminário "Habitação: A dinâmica de uma política integrada"
Realização do «Seminário "Habitação: A dinâmica de uma política integrada"»
no Auditório da Torre do Tombo, em Lisboa. Este evento foi organizado pela Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território (MEPAT).
De acordo com o folheto de divulgação do «Seminário "Habitação: A dinâmica de uma política integrada"» (MEPAT, 1999), o debate proporcionado por este evento estaria dividido em 3 painéis temáticos: 1º «O mercado da habitação e seu funcionamento», 2º «A reabilitação do parque habitacional» e 3º «Habitação e inserção social» (idem, ibidem). O 1º painel contaria com a participação de: Augusto Mateus (ISEG); António Manzoni Sequeira (Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas); Eduardo Vilaça (INH) e Kenneth Gibb (Universidade de Glasgow). O 2º painel teria como oradores: Vítor Abrantes (Faculdade de Engenharia do Porto); João Maltez (IGAPHE); Margarida Magalhães (C.M. Lisboa) e Philip Leather (Universidade de Birmingham). Por último, o 3º painel contaria com as comunicações de: Ana Cardoso (CESIS); Maria José Correia (Sub-Programa IORU); Helena Nunes (Centro Regional da Segurança Social do Norte/ Centro de Estudos Sociais de Coimbra); João Carrilho (União das Misericórdias Portuguesas) e Claude Chigot (Fédération des Asociations pour la Promotion et l'Insertion par le Logement). Ainda segundo o folheto, a abertura do evento caberia à Secretária de Estado da Habitação e Comunicações e o encerramento ao Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território (idem, ibidem).
Referências: MEPAT, Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações. (1999).
Seminário 'Habitação: A dinâmica de uma política integrada': 24 e 25 Maio 1999: Auditório da Torre do Tombo (Folheto).
Lisboa: Autor.
00.06.1999
PER Oeiras | Estudo do SociNova no âmbito do URBAN
Publicação dos resultados do estudo «Realojamento e Integração Social: A população do Vale de Algés perante uma operação de requalificação urbana»
(Marques et al., 1999). Esse estudo foi realizado pelo SociNova - Gabinete de Investigação em Sociologia Aplicada da FCSH-UNL por solicitação do Gabinete URBAN da Câmara Municipal de Oeiras (CMO).
O estudo «Realojamento e Integração Social: A população do Vale de Algés perante uma operação de requalificação urbana» foi encomendado, segundo Marques et al. (2001), em 1996. Esse estudo foi coordenado por Maria Margarida Marques e contou com a participação de Rui Santos, Maria Luís Rocha Pinto, Tiago Santos, Sílvia Nóbrega e diversos inquiridores e operadores de registo de dados (Marques et al., 1998).
De acordo com a primeira publicação resultante da pesquisa, esta visava «[a] monitorização dos efeitos da intervenção [do projecto URBAN no Vale de Algés] na vivência e na integração das populações envolvidas» (idem, ibidem, p. 7), nomeadamente: «[...] residentes em bairros de barracas, residentes em bairros municipais de realojamento, e população envolvente da zona de intervenção» (idem, ibidem, p. 19). Ainda segundo o referida publicação: a população residente em bairros de barracas inclui moradores de núcleos recenseados ao abrigo do PER - Barronhos, Salregos, Montijo e parte da Estrada da Portela (idem, ibidem, p. 22) -; a população residente em bairros municipais inclui moradores dos bairros Moinho da Portela, Outurela/Portela e Encosta da Portela (idem, ibidem, p. 25); e a população envolvente integra residentes nos bairros Luta pela Casa e 18 de Maio (bairros construídos com apoio financeiro do Estado) e Solátia e Núcleo Antigo (habitação de mercado) (idem, ibidem, p. 28).
Referências:
Marques, M. M., Santos, R., Santos, T., e Nóbrega, S. (1998).
Realojamento e Integração Social: A população do Vale de Algés perante uma operação de requalificação urbana: Volumes I - Construção Indicial e Estratégia de Observação.
Lisboa: Edições Colibri.
Marques, M. M., Santos, R., Araújo, F. e Nóbrega, S. (2001).
Realojamento no Concelho de Oeiras: Um estudo sociológico.
Oeiras: Câmara Municipal.
22.09.1999
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Publicação do Decreto-Lei n.º 380/99
pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 380/99). Revoga, entre outros, o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março. Referência: Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 222/1999, Série I-A.
Disponível aqui.
27.09.1999
PER e PR | Preços máximos de aquisição de fogos para 1999
Publicação da Portaria n.º 821/99
pelos Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Através desse diploma, o Governo determina, como se lê no texto legislativo, «[...] para vigorar em 1999, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de fogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER) [...]» (n.º 1.º da Portaria n.º 821/99). Referência: Portaria n.º 821/99, de 27 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 226/1999, Série I-B.
Disponível aqui.
04.10.1999
Plano Director Municipal de Sintra
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/99
pela Presidência do Conselho de Ministros do XIII Governo Constitucional (1995-1999). Segundo esse diploma, o Conselho ratificou o Plano Director Municipal de Sintra, o qual foi aprovado pela respectiva Assembleia Municipal a 23 de Setembro de 1998 e 31 de Março de 1999. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/99, publicada a 4 de Outubro de 1999 no Diário da República n.º 232/1999, Série I-B.
Disponível aqui.
25.10.1999
XIV Governo Constitucional (1999-2002)
Tomada de Posse do XIV Governo Constitucional (1999-2002)
composto pelo Partido Socialista (PS) e chefiado pelo Primeiro-Ministro António Guterres (2º mandato). A 28 de Outubro de 1999 é criada a Secretaria de Estado da Habitação, liderada por Leonor Coutinho. Esta secretaria está integrada no Ministério do Equipamento Social, chefiado por Jorge Coelho. José Sócrates lidera o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: XIV Governo Constitucional - 1999-2002.
Disponível aqui.
19.11.1999
Cooperativas de habitação e construção
Publicação do Decreto-Lei n.º 502/99
pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade do XIV Governo Constitucional (1999-2002). Esse diploma revoga o Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho, e redefine o «[...] regime jurídico das cooperativas de habitação e construção [...]» (Decreto-Lei n.º 502/99). Referência: Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 270/1999, Série I-A.
Disponível aqui.
16.03.2000
PER Amadora | Programa Retorno
Publicação do Regulamento do Programa Retorno
no Boletim Municipal da Câmara Municipal da Amadora (CMA). Esse regulamento foi aprovado por deliberação da CMA em 19 de Janeiro de 2000 e por deliberação da Assembleia Municipal da Amadora (AMA) em 24 de Fevereiro de 2000.
De acordo com o Regulamento do Programa Retorno, os beneficiários do programa são:
«[...] sujeitos ou agregados familiares, pertencentes a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, [...] que, cumulativamente, re[ú]nam as seguintes condições: a) Sejam cidadãos oriundos de países estrangeiros; b) Vivam em situação de manifesta precariedade social e financeira; c) Estejam inscritos em programas ou projectos em que o Município seja parte; d) Desejem regressar, definitivamente aos seus países de origem» (artigo 2.º do Regulamento do Programa Retorno, Câmara Municipal da Amadora, 2000).
No Regulamento pode ler-se ainda o seguinte: «a Câmara Municipal da Amadora concederá aos beneficiados pelo Programa Retorno, uma verba correspondente a 20% (Vinte por cento) do valor dos fogos a custos controlados» (artigo 6.º do Regulamento do Programa Retorno, Câmara Municipal da Amadora, 2000).
Referências: Câmara Municipal da Amadora. (2000). Regulamento do Programa Retorno: Boletim Municipal – Edição Especial (N.º 2-A/00).
Disponível aqui.
31.03.2000
QCA III (2000-2006) | PROQUAL
Assinatura do QCA III - Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006
entre o Governo de Portugal e a Comissão Europeia (Agência para o Desenvolvimento e Coesão, s.d.). No âmbito do QCA III é criado o PROQUAL - Programa Integrado de Qualificação das Áreas Suburbanas da Área Metropolitana de Lisboa. Referência: Agência para o Desenvolvimento e Coesão. (s.d.). 1986-1988, QCA I, II, III e QREN. Disponível aqui.
Num dos relatórios do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, pode ler-se o seguinte: «O Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, é um programa operacional previsto no âmbito do Eixo 4 do II Quadro Comunitário de Apoio (2000-06): Promover o Desenvolvimento das Regiões e a Coesão Nacional» (Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, s.d., p. 43). O PROQUAL - Programa Integrado de Qualificação das Áreas Suburbanas da Área Metropolitana de Lisboa está integrado no PORLVT, mais precisamente na «Medida 1.5. - Acções Específicas de Valorização Territorial» (idem, ibidem, pp. 50-51) do «Eixo Prioritário 1 - Apoio a Investimentos de Interesse Municipal e Intermunicipal» (idem, ibidem, pp. 44-47).
De acordo com a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), o PROQUAL pretendia acolher o seguinte: «[...] projectos e acções de requalificação social e urbanística das áreas críticas, dirigidos às áreas suburbanas da Área Metropolitana de Lisboa» (Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, 2001, p. 19). Ainda segundo a Comissão, estas áreas críticas deveriam estar integradas na Estratégia do PROT-AML ou deveria ser justificado em candidatura o porquê da sua identificação como tal (idem, ibidem, p. 26). O programa apresentava as seguintes 7 «Áreas Prioritárias de aplicação», usando palavras da Comissão (idem, ibidem, p. 19): Brandoa (Amadora), Sacavém/Prior Velho (Loures), Baixa da Banheira/Vale da Amoreira (Moita), Núcleo urbano de Odivelas (Odivelas), Outurela/Portela-Algés (Oeiras), Bairros da Belavista e 2 de Abril (Setúbal) e Bom Sucesso/Arcena (Vila Franca de Xira) (idem, ibidem, p. 17).
Referências:
Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo. (2001).
Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo: Medida 1.5 Acções Específicas de Valorização Territorial: Programa Integrado de Qualificação das Áreas Suburbanas da AML.
Lisboa: Autor. Disponível aqui.
Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo. (s.d.). Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo: 2000 - 2006. s.l.: Autor.
Disponível aqui.
28.04.2000
PIC URBAN II | Comunicação aos Estados-Membros
Comunicação da Comissão Europeia aos Estados-Membros relativa à 2.ª edição do Programa de Iniciativa Comunitária URBAN (2000-2006)
(Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, 2003, Fevereiro 28). Referência: Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo. (2003, Fevereiro 28). URBAN II.
Disponível aqui.
06.07.2000
PER Amadora | Programa de Apoio ao Auto Realojamento
Aprovação do Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento pela Assembleia Municipal da Amadora.
De acordo com o Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento, os beneficiários do programa são:
«[...] sujeitos ou agregados familiares, pertencentes a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, [...] que re[ú]nam as seguintes condições: a) Sejam cidadãos nacionais; b) Vivam em situação de precariedade social e financeira; c) Vivam em áreas sujeitas a intervenção no âmbito do Plano Rodoviário Municipal; d) Desejem instalar-se definitivamente, fora da área do Município da Amadora» (artigo 2.º do Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento, Câmara Municipal da Amadora, 2001).
Ainda de acordo com o Regulamento, os candidatos considerados elegíveis recebem o seguinte: «[...] um incentivo no montante de 20% (Vinte por cento) do valor dos fogos a custos controlados, da tipologia correspondente ao fogo demolido ou definitivamente selado» (artigo 6.º do Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento, Câmara Municipal da Amadora, 2001).
Referências: Câmara Municipal da Amadora, Divisão de Habitação e Realojamento. (2001).
A habitação na Amadora.
Amadora: Autor.
28 a 30.09.2000
PER AML | Fórum das Políticas Sociais de Habitação na AML
Realização do «Fórum das Políticas Sociais de Habitação na Área Metropolitana de Lisboa»
no Taguspark, em Oeiras. Este evento foi organizado pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e pela Área Metropolitana de Lisboa (AML).
De acordo com João Soares, Presidente da Junta Metropolitana de Lisboa à época, o «Fórum das Políticas Sociais de Habitação na Área Metropolitana de Lisboa» pretendia discutir duas questões relativas à implementação do PER, o qual havia ultrapassado, nas suas palavras, «a fase intensiva de aplicação» (Soares, 2000). Essas duas questões são, citando o autarca: «A questão da auto-sustentabilidade, a prazo, do PER, assente exclusivamente no esforço financeiro dos Municípios envolvidos [...] e a questão da integração social, como factor determinante nos processos de realojamento [...]» (idem, ibidem).
Segundo o folheto de divulgação do evento a discussão seria dividida em 10 mesas temáticas, nas quais participariam (Câmara Municipal de Oeiras e Área Metropolitana de Lisboa, 2000): Vasco Franco (Vereador da Câmara Municipal de Lisboa); David Justino (Vereador da Câmara Municipal de Oeiras); Isabel Soares (Presidente da GEBALIS); João Maltez (Presidente do INH); Olga Quintanilha (Presidente da Ordem dos Arquitectos); Barreiros Mateus (Vice-Presidente da FENACHE); Adão Barata (Presidente da Câmara Municipal de Loures); José Leitão (Alto Comissário para as Minorias Étnicas); Margarida Marques (Universidade Nova de Lisboa); João de Almeida (Presidente da Câmara Municipal da Moita); Maria João Freitas (LNEC); Fernando Ká (Presidente da Associação Guineense de Solidariedade Social); Clara Mendes (Faculdade de Arquitectura da UTL); Fonseca Ferreira (Presidente da CCRLVT); Troufa Real (Faculdade de Arquitectura da UTL); Francisco Silva Dias (Arquitecto); Maria da Luz Rosinha (Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira); Albert Serratosa (Governo Regional da Catalunha); Isaltino Morais (Presidente da Câmara Municipal de Oeiras); representantes das Câmaras Municipais do Barreiro, Oeiras, Cascais, Setúbal, Vila Franca de Xira e Sintra; Maria Emília de Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Almada); representantes das Câmaras Municipais de Amadora, Almada, Moita e Loures; Pedro Canário (Presidente da Câmara Municipal do Barreiro); representantes das Câmaras Municipais de Palmela, Sintra, Montijo, Azambuja e Loures; Edite Estrela (Presidente da Câmara Municipal de Sintra); Manuel Salgado (Arquitecto); Frederico Valsassina (Arquitecto).
Ainda segundo o folheto, a abertura do Fórum caberia a Isaltino Morais, João Soares e Jorge Sampaio (Presidente da República) e o encerramento a Isaltino Morais, João Soares e Jorge Coelho (Ministro do Equipamento Social).
Referências:
Soares, J. (2000). In Câmara Municipal de Oeiras e Área Metropolitana de Lisboa. (2000).
Fórum das Políticas Sociais de Habitação na Área Metropolitana de Lisboa: 28-29-30 Setembro, 2000: Taguspark-Oeiras (Folheto).
Lisboa: Autores.
Câmara Municipal de Oeiras e Área Metropolitana de Lisboa. (2000).
Fórum das Políticas Sociais de Habitação na Área Metropolitana de Lisboa: 28-29-30 Setembro, 2000: Taguspark-Oeiras (Folheto).
Lisboa: Autores.
00.10.2000
PER Odivelas | Recenseamento
Realização do «Fórum das Políticas Sociais de Habitação na Área Metropolitana de Lisboa»
Conclusão do estudo de «Levantamento/Recenseamento e caracterização da População e dos Núcleos de Construções Precárias do Concelho de Odivelas» (Afonso, 2000) sob responsabilidade do Centro de Estudos Territoriais (CET-ISCTE). O estudo é promovido e financiado pela Câmara Municipal de Odivelas (CMO).
O estudo de «Levantamento/Recenseamento e caracterização da População e dos Núcleos de Construções Precárias do Concelho de Odivelas» foi realizado pelos investigadores João Afonso (coordenador), Carla Cardoso Pires e Isabel Guerra (consultora) e contou com o apoio do técnico municipal José Alves (Afonso, 2000). De acordo com o estudo, «[...] foram recenseadas 670 construções precárias, das quais apenas 600 estão habitadas» (idem, ibidem, p. 12).
Referência: Afonso, J. (coord.). (2000).
Levantamento/Recenseamento e caracterização da População e dos Núcleos de Construções Precárias do Concelho de Odivelas (Relatório Tomo I).
Lisboa: Centro de Estudos Territoriais.
27.10.2000
PER e PR | Preços máximos de aquisição de fogos para 2000
Publicação da Portaria n.º 1032/2000
pelos Ministérios do Equipamento Social e das Finanças do XIV Governo Constitucional (1999-2002). Através desse diploma, o Governo determina, como se lê no texto legislativo, «[...] para vigorar em 2000, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de fogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER) [...]» (n.º 1.º da Portaria n.º 1032/2000). Referência: Portaria n.º 1032/2000, de 27 de Outubro, publicada no Diário da República n.º 249/2000, Série I-B.
Disponível aqui.
01.01.2001
Porto Capital Europeia da Cultura 2001
Início da iniciativa anual «Capital Europeia da Cultura» no Porto e em Roterdão.
04.01.2001
PER | 3ª Alteração do Decreto-Lei
Publicação do Decreto-Lei n.º 1/2001
pelo Ministério do Equipamento Social do XIV Governo Constitucional (1999-2002). Através desse diploma, realiza-se a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que criou o PER - Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
O Decreto-Lei n.º 1/2001, de 4 de Janeiro, introduz, como se lê no diploma,
«[...] a possibilidade de adesão [ao PER] das cooperativas de habitação e construção em termos idênticos aos já estabelecidos para os municípios, instituições particulares de solidariedade social e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais [...]» (Decreto-Lei n.º 1/2001, de 4 de Janeiro).
Ainda de acordo com o texto legislativo, «[...] fogos construídos por cooperativas de habitação e construção […] integrar-se-ão na sua propriedade colectiva, devendo ser atribuídos no âmbito do regime do inquilinato cooperativo na modalidade da renda apoiada [...]» (n.º 7 do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 163/93 na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 1/2001).
Referência: Decreto-Lei n.º 1/2001, de 4 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 3/2001, Série I-A.
Disponível aqui.
09.01.2001
Programa ESCOLHAS
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001
pela Presidência do Conselho de Ministros do XIV Governo Constitucional (1999-2002). Segundo esse diploma, o Conselho aprovou o ESCOLHAS - Programa de Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens dos Bairros mais Vulneráveis dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal.
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, o programa ESCOLHAS visa o desenvolvimento em 50 bairros de, como se diz no diploma, «[...] projectos experimentais de prevenção da criminalidade e inserção de jovens» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001). O programa apresenta as seguintes prioridades:
«a) A prevenção da criminalidade e inserção dos jovens dos bairros mais vulneráveis dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal [...]; b) A formação pessoal e social, escolar e profissional e parental dos jovens dos referidos bairros; c) Dinamizar parcerias de serviços públicos e das comunidades dos bairros seleccionados, de modo a desenvolver as áreas estratégicas de intervenção de mediação social, de ocupação de tempos livres e de participação da comunidade, de modo a possibilitar a valorização da formação escolar e profissional e da formação parental dos jovens, de modo a evitar que venham a dedicar-se à prática de factos que a lei penal qualifica como crime; d) Contribuir para que, em cada um dos bairros seleccionados, se articulem a actuação de todas as entidades e todas as acções que trabalhem na inserção de jovens; e) Articular a sua acção com as comissões de protecção de menores e outras parcerias existentes no local» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001).
Entre os bairros seleccionados encontram-se vários núcleos de barracas e bairros de realojamento do PER, especialmente no distrito de Lisboa.
Referências: Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, publicada a 9 de Janeiro de 2001 no Diário da República n.º 7/2001, Série I-B.
Disponível aqui.
11.03.2001
XIV Governo Constitucional (1999-2002) | Remodelação
Remodelação do XIV Governo Constitucional (1999-2002).
Eduardo Ferro Rodrigues substitui Jorge Coelho no Ministério do Equipamento Social. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: Composição: XIV Governo Constitucional - 1999-2002: 2001-03-11.
Disponível aqui.
07.04.2001
PER e PR | Alteração de PMOT e Alvarás de Loteamento
Publicação do Decreto-Lei n.º 115/2001
pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território do XIV Governo Constitucional (1999-2002). Através desse diploma, o Governo adapta o processo de simplificação das alterações aos PMOT e alvarás de loteamento para a execução dos programas de realojamento e de construção de HCC para arrendamento, previsto no Decreto-Lei n.º 156/97, de 24 de Junho, ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Fonte: Decreto-Lei n.º 115/2001, de 7 de Abril, publicado no Diário da República n.º 83/2001, Série I-A.
Disponível aqui.
03.09.2001
PER e PR | Preços máximos de aquisição de fogos para 2001
Publicação da Portaria n.º 1052/2001
pelos Ministérios das Finanças e do Equipamento Social do XIV Governo Constitucional (1999-2002). Através desse diploma, o Governo determina, como se lê no texto legislativo, «[...] para vigorar em 2001, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de fogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER) [...]» (n.º 1.º da Portaria n.º 1052/2001). Referência: Portaria n.º 1052/2001, de 3 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 204/2001, Série I-B.
Disponível aqui.
29.09.2001
PER | Condições de empréstimos
Publicação da Portaria n.º 1149/2001
pelos Ministérios das Finanças e do Equipamento Social do XIV Governo Constitucional (1999-2002). Esse diploma revoga a Portaria n.º 949/98, de 3 de Novembro, e redefine as condições dos empréstimos a conceder no âmbito do Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril. Fonte: Portaria n.º 1149/2001, de 29 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 227/2001, Série I-B.
Disponível aqui.
15.10.2001
Exposição "Habitação Lisboa 2001"
Inauguração da «Exposição "Habitação Lisboa 2001"»
nos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Lisboa (CML). Este evento foi organizado pela CML. Bibliografia: Câmara Municipal de Lisboa. (2001).
Habitação Lisboa 2001
(Folheto). Lisboa: C.M.L. / D.C.H..
30.11.2001
PIC URBAN II | Aprovação da candidatura portuguesa
Aprovação da candidatura portuguesa ao Programa de Iniciativa Comunitária URBAN II
(Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, 2003, Fevereiro 28).
De acordo com a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), o PIC URBAN II - Programa de Iniciativa Comunitária URBAN II integra duas «zonas urbanas críticas»: a «zona urbana da Amadora (Damaia/Buraca)» e a «zona urbana do Vale de Alcântara de Lisboa» (Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, 2003, Fevereiro 28). Ambas as zonas são coincidentes com áreas de intervenção do PER: no caso da Amadora, estão incluídos núcleos de barracas recenseados pelo programa e, no caso de Lisboa, bairros de realojamento. Esta 2.ª edição do PIC URBAN, usando palavras da CCDR LVT, «[...] visa promover estratégias inovadoras, que potenciem a regeneração económica e social em zonas urbanas críticas, facilitando a detecção das boas práticas e intercâmbio de experiências na União Europeia» (Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, 2003, Fevereiro 28).
Referências: Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo. (2003, Fevereiro 28). URBAN II.
Disponível aqui.
00.12.2001
PER Oeiras | Estudo do SociNova no âmbito da IORU
Publicação de «Realojamento no Concelho de Oeiras: um estudo sociológico»
(Marques et al., 2001). Esse estudo foi realizado pelo SociNova a convite da Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e enquadrado no sub-programa comunitário Intervenção Operacional Renovação Urbana (IORU).
De acordo com a publicação «Realojamento no Concelho de Oeiras: um estudo sociológico», o estudo a que esta se refere resulta de um convite feito pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO) ao SociNova com o seguinte intuito: «[...] aplicar o mesmo dispositivo de avaliação [do estudo desenvolvido no âmbito do projecto URBAN] a outros bairros de realojamento do município» (Marques et al., 2001, p. 9). Ainda de acordo com a publicação, os bairros alvo de avaliação foram os seguintes: «Dr. Francisco Sá Carneiro (Laveiras-Caxias); Quinta da Politeira; Alto da Loba; Bugio; Pombal; Bento de Jesus Caraça; Casal da Medrosa; Luta Pela Casa; [...] Encosta da Portela, Moinho da Portela e Outurela/Portela» (idem, ibidem, p. 9). Conforme o documento, a pesquisa contou com a participação de Maria Margarida Marques, Rui Santos, Fernanda Araújo, Sílvia Nóbrega e diversos inquiridores/entrevistadores recrutados para o trabalho de campo realizado entre Julho de 1997 e Agosto de 1998 (idem, ibidem, p. 9).
Referências: Marques, M., Santos, R., Araújo, F. e Nóbrega, S. (2001).
Realojamento no Concelho de Oeiras: um estudo sociológico.
Oeiras: C.M.O.
00.12.2001
Revista «Cidades - Comunidades e Territórios» | Edição n.º 3
Publicação do número 3 da revista «Cidades - Comunidades e Territórios»
dedicado à temática da habitação. À data da publicação desse número, a revista apresenta os seguintes membros do conselho editorial: Vítor Matias Ferreira, Isabel Guerra, Fernando Caria, Alexandra Castro, Dulce Moura e João Seixas. Para mais informações sobre a importância deste número na história do PER, recomenda-se a leitura do artigo de Rita Cachado (2013). Referência: Cachado, R. (2013). O Programa Especial de Realojamento. Ambiente histórico, político e social. Análise Social, 206, pp. 134-152.
A edição nº 3 da revista «Cidades - Comunidades e Territórios» apresenta 8 artigos dos seguintes autores: Jesús Maldonado; Maria João Freitas; Jean-Michel Léger; Isabel Guerra, Teresa Costa Pinto e Dulce Moura; Luís Vicente Baptista; Eduardo Vilaça; Álvaro Pires Pereira, Delta Sousa e Silva, Isabel Baptista e Pedro Perista; Alda Gonçalves e Teresa Costa Pinto. Entre os artigos presentes no dossier, destacam-se pela sua relação mais directa com o PER: 1) o artigo de Isabel Guerra, Teresa Costa Pinto e Dulce Moura sobre a evolução das políticas de habitação na Europa e em Portugal (Guerra et al., 2001); 2) o artigo de Eduardo Vilaça, também focado no estado da política habitacional portuguesa (Vilaça, 2001); 3) o artigo de Alda Gonçalves e Teresa Costa Pinto, resultante da 6ª fase de pesquisa desenvolvida pelo Observatório da Habitação de Lisboa, sobre, usando palavras das autoras, «[...] processos de estruturação de identidades e imagens públicas negativas» (Gonçalves e Pinto, 2001, p. 111) nos bairros da Horta Nova, Casal dos Machados e Boavista; 4) o artigo de Maria João Freitas resultante da sua tese de doutoramento e cujas conclusões derivam, em parte, da sua experiência de participação na estratégia de realojamento do PER de Cascais (Freitas, 2001), explorada noutro artigo publicado na edição subsequente da mesma revista (Freitas, 2002); e 5) o artigo de Álvaro Pereira, Delta Sousa e Silva, Isabel Baptista e Pedro Perista resultante de um estudo do GES-LNEC e CESIS realizado para o Instituto Nacional da Habitação (INH) sobre, citando os autores, «[...] a relação entre o habitat e os processos de (des)integração social de minorias étnicas, provenientes dos países de língua oficial portuguesa e da população cigana» (Pereira et al., 2001, pp. 93-94). Esse estudo incidiu sobre grupos de residentes em bairros de barracas e realojamento de Lisboa e foi publicado em 2011 (Pereira et al., 2011).
Referências:
Freitas, M. J. (2001). Recentramento do Olhar nas Questões de Habitação: Territórios Relacionais Generativos. Cidades – Comunidades e Territórios, 3, 21-39. Disponível aqui.
Freitas, M. J. (2002). Aprendizagens num Percurso de Autonomias e Poderes: O Processo de Realojamento em Cascais. Cidades – Comunidades e Territórios, 4, 19-32. Disponível aqui.
Gonçalves, A. e Pinto, T.C. (2001). Os Bairros Sociais Vistos por si Mesmos: Actores, Imagens Públicas e Identidades. Cidades – Comunidades e Territórios, 3, 111-131. Disponível aqui.
Guerra, I., Pinto, T.C. e Moura, D. (2001). Políticas de Habitação: À Procura de Novas Problemáticas. Cidades – Comunidades e Territórios, 3, 53-69. Disponível aqui.
Pereira, Á. P., Silva, D. S., Baptista, I. e Perista, P. (2001). Habitat e Minorias: Processos de (Des)integração de Grupos Étnicos em Lisboa e no Porto. Cidades – Comunidades e Territórios, 3, 93-109. Disponível aqui.
Pereira, Á., Silva, D. S., Rebelo, M., Baptista, I. Perista, P. e Cardoso, A. (2011). Habitat e Minorias: O que pode a promoção pública da habitação? (Relatório ITECS 36). Lisboa: LNEC.
Vilaça, E. (2001). O ""Estado da Habitação"": Medidas sem Política num País Adiado. Cidades – Comunidades e Territórios, 3, 83-92.
16.12.2001
Eleições Autárquicas 2001
Realização das Eleições Autárquicas 2001.
No distrito de Lisboa, o PS é o partido com maior percentagem de votos para a câmaras municipais. No distrito de Setúbal, esta percentagem pertence à coligação PCP/PEV.
De acordo com a Comissão Nacional de Eleições (s.d.), nas Autárquicas de 2001, os resultados das eleições para câmaras municipais da AML foram os seguintes: o PS vence em Vila Franca de Xira, Amadora, Azambuja, Loures, Odivelas, Sesimbra, Barreiro, Montijo e Alcochete; a coligação PPD/PSD.CDS-PP vence em Cascais e Sintra; a coligação PPD/PSD-PPM vence em Lisboa; o PPD/PSD vence em Oeiras e Mafra; e o PCP/PEV vence em Palmela, Moita, Almada, Setúbal e Seixal. Fonte: Comissão Nacional de Eleições. (s.d.). Resultados Eleitorais: Autárquicas: 16-12-2001.
Disponível aqui.
23.01.2002
XIV Governo Constitucional (1999-2002) | Remodelação
Remodelação do XIV Governo Constitucional (1999-2002).
José Sócrates substitui Eduardo Ferro Rodrigues no Ministério do Equipamento Social, passando a chefiar dois ministérios (Equipamento Social e Ambiente e Ordenamento do Território). Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.).
Arquivo Histórico: Composição: XIV Governo Constitucional - 1999-2002: 2002-01-23.
Disponível aqui.
06.04.2002
XV Governo Constitucional (2002-2004)
Tomada de Posse do XV Governo Constitucional (2002-2004)
composto pelo Partido Social-Democrata (PSD) e pelo Partido Popular (CDS-PP) e chefiado pelo Primeiro-Ministro José Manuel Durão Barroso. A 8 de Abril de 2002 é criada a Secretaria de Estado da Habitação, liderada por Jorge Costa. Esta secretaria está integrada no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, chefiado por Luís Valente de Oliveira. Isaltino Morais lidera o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: XV Governo Constitucional - 2002-2004.
Disponível aqui.
08.04.2002
Plano Regional de Ordenamento do Território da AML
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002
pela Presidência do Conselho de Ministros do XIV Governo Constitucional (1999-2002). Segundo esse diploma, o Conselho aprovou o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa. Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, publicada a 8 de Abril de 2002 no Diário da República n.º 82/2002, Série I-B.
Disponível aqui.
17.07.2002
Estudo do IED sobre relações inter-étnicas/representações na Amadora
Apresentação das conclusões do estudo «As populações do concelho da Amadora: relações inter-étnicas e representações»
no auditório Recreios da Amadora. Segundo Correia (2002, Julho 18), esta investigação foi encomendada pela Câmara Municipal da Amadora ao Instituto de Estudos para o Desenvolvimento.
Segundo Paulo Correia, o estudo «As populações do concelho da Amadora: relações inter-étnicas e representações» concluiu o seguinte: «Quase um quinto da população branca da Amadora defende a destruição dos bairros degradados do concelho e a expulsão dos seus habitantes do município. Perto de metade destas pessoas associa os bairros degradados às comunidades imigrantes» (Correia, 2002, Julho 8).
O estudo refere ainda que, citando o jornalista, «[...] a maioria étnica da Amadora tende a projectar sobre os bairros degradados do município uma imagem de áreas sem condições de higiene, que devem ser evitadas, e que constituem a principal origem da criminalidade no concelho» (idem, ibidem). Ainda de acordo com o artigo, a apresentação do estudo coincidiu com a visita de Jorge Sampaio ao município (idem, ibidem).
Referências: Correia, P. (2002, Julho 18). Expulsão de habitantes dos bairros degradados defendida por um quinto dos brancos da Amadora.
Público.
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25.09.2002
Transferência de património do IGAPHE para os municípios
Publicação do Decreto-Lei n.º 199/2002
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação do XV Governo Constitucional (2002-2004). Nesse diploma pode ler-se o seguinte: «É alargada a possibilidade de transferência, sem qualquer contrapartida, do património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) para os municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não aderentes ao Programa Especial de Realojamento (PER), [...] e para os municípios situados fora dessas áreas» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 199/2002). Referência: Decreto-Lei n.º 199/2002, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 222/2002, Série I-A.
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05.11.2002
Fusão e extinção do IGAPHE com o INH
Publicação do Decreto-Lei n.º 243/2002
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação do XV Governo Constitucional (2002-2004). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] define e regula a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado [...] com o Instituto Nacional de Habitação, [...] bem como a respectiva transferência de atribuições, competências e património» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 243/2002). Referência: Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 255/2002, Série I-A.
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21.12.2002
PER Oeiras | Primeiro município a concluir o programa
Realização da última cerimónia de entrega de fogos PER no município de Oeiras
(Lusa, 2002, Dezembro 21). De acordo com a Lusa, Oeiras é «[...] o primeiro concelho do país a concluir o Plano Especial de Realojamento (PER) [...]» (idem, ibidem). Estes fogos localizam-se no bairro do Páteo dos Cavaleiros e destinam-se ao realojamento de 182 agregados familiares provenientes da Pedreira dos Húngaros (idem, ibidem). Referências: Lusa. (2002, Dezembro 21). Oeiras entrega últimas casas do PER.
Público.
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30.12.2002
Orçamento de Estado para 2003
Publicação da Lei n.º 32-B/2002
pela Assembleia da República. Através desse diploma, «É aprovado […] o Orçamento de Estado para 2003» (artigo 1.º da Lei n.º 32-B/2002).
Na Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pode ler-se o seguinte:
«No ano de 2003, os encargos anuais dos municípios, incluindo os que onerem as respectivas empresas municipais e associações de municípios em que participem, com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a um oitavo dos Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal que cabe ao município ou a 10% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior» (n.º 2 do artigo 19º da Lei n.º 32-B/2002).
Ainda reproduzindo o texto do diploma: «Os municípios que, devido a empréstimos contratados em anos anteriores, já excedam o maior dos limites referidos no número anterior não poderão recorrer a novos empréstimos de médio e longo prazos» (n.º 2 do artigo 19º da Lei n.º 32-B/2002).
Referências: Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A.
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05.04.2003
XV Governo Constitucional (2002-2004) | Remodelação
Remodelação do XV Governo Constitucional (2002-2004).
António Carmona Rodrigues substitui Luís Valente de Oliveira no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Amílcar Theias assume o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, liderado, até à data, por Isaltino Morais. A 08 de Abril de 2003 Rosário Águas sucede a Jorge Costa na chefia da Secretaria de Estado da Habitação. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: Composição: XV Governo Constitucional - 2002-2004: 2003-04-06.
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28.10.2003
PER | 4ª Alteração do Decreto-Lei
Publicação do Decreto-Lei n.º 271/2003
pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação do XV Governo Constitucional (2002-2004). Através desse diploma, realiza-se a quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que criou o PER - Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
No Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de Outubro, podem ler-se os seguintes objectivos principais das alterações introduzidas ao PER:
«[…] favorecer e estimular a reconstrução e manutenção de habitações, potenciando um aproveitamento adequado do património existente, quer no mercado, quer na propriedade dos municípios, incentivando-se, desse modo, a reabilitação urbana em detrimento da aquisição ou construção de fogos novos. [….] permit[ir], também, o financiamento de equipamento social […] regular num único diploma este Programa e o PER Famílias, bem como assegurar melhor controlo e, simultaneamente, maior flexibilidade aos regimes de intransmissibilidade e inalienabilidade aplicáveis aos fogos construídos ou adquiridos ao abrigo do PER, do PER Famílias e dos programas municipais de realojamento regulados pelos Decretos-Leis n.os 226/87, de 6 de Junho, e 197/95, de 29 de Julho» (Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de Outubro).
Referência: Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 250/2003, Série I-A.
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09.12.2003
Crédito para habitação própria | Revogação dos regimes de crédito bonificado
Publicação do Decreto-Lei n.º 305/2003
pelo Ministério das Finanças do XV Governo Constitucional (2002-2004). Nesse diploma pode ler-se o seguinte: «São revogados os regimes de crédito bonificado e crédito jovem bonificado, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinadas à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente [...]» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 305/2003). Referência: Decreto-Lei n.º 305/2003, de 9 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 283/2003, Série I-A.
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16.01.2004
PER e PR | Preços máximos de aquisição de fogos para 2003
Publicação da Portaria n.º 70-A/2004
pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação do XV Governo Constitucional (2002-2004). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] fixa [...] os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2003, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 226/87, de 6 de Junho, 197/95, de 29 de Julho, e 163/93, de 7 de Maio [...]» (n.º 1.º da Portaria n.º 70-A/2004). Referência: Portaria n.º 70-A/2004, de 16 de Janeiro, publicada no Diário da República n.º 13/2004, 2º Suplemento, Série I-B.
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22.05.2004
XV Governo Constitucional (2002-2004) | Remodelação
Remodelação do XV Governo Constitucional (2002-2004).
Arlindo Cunha substitui Amílcar Theias na direcção do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: Composição: XV Governo Constitucional - 2002-2004: 2004-05-22.
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03.06.2004
PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação
Publicação do Decreto-Lei n.º 305/2003
"Publicação do Decreto-Lei n.º 135/2004 pelos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação do XV Governo Constitucional (2002-2004). Esse diploma revoga o Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e, como se lê no seu texto, «[...] cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que visa a resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional» (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135/2004). Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Junho.
No Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, pode ler-se o seguinte:
«Os acordos de colaboração celebrados ao abrigo do PROHABITA têm por objecto a repartição de encargos, responsabilidades e benefícios entre as Regiões Autónomas ou os municípios e a administração central, traduzida na identificação de situações de grave carência habitacional existentes num concelho ou região, na proposta de medidas habitacionais para a respectiva resolução e no valor global e formas do financiamento necessários para o efeito» (n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/2004).
Referência: Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, publicado no Diário da República n.º 130/2004, Série I-A.
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17.07.2004
XVI Governo Constitucional (2004-2005)
Tomada de Posse do XVI Governo Constitucional (2004-2005)
composto pelo Partido Social-Democrata (PSD) e pelo Partido Popular (CDS-PP) e chefiado pelo Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes. José Luís Arnaut chefia o Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional. Luís Nobre Guedes chefia o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: XVI Governo Constitucional - 2004-2005.
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24.07.2004
Sexta Revisão Constitucional | Direitos e deveres de «Habitação e Urbanismo»
Publicação da Lei Constitucional n.º 1/2004
pela Assembleia da República, correspondente à Sexta Revisão Constitucional. O artigo 65.º, que consagra o «direito à habitação» (Lei Constitucional n.º 1/2004), é alterado pela terceira vez.
O artigo 10.º da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho, introduz a seguinte alteração ao artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa: a alínea «Promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais» (alínea b) do n.º 2 do artigo 65º da Constituição na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro) é substituída por «Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais» (alínea b) do n.º 2 do artigo 65º da Constituição na redacção que lhe é dada pela Lei Constitucional n.º 1/2004).
Referências:
Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 218/1997, Série I-A. Disponível aqui.
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho, publicada no Diário da República n.º 173/2004, Série I-A.
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12.03.2005
XVII Governo Constitucional (2005-2009)
Tomada de Posse do XVII Governo Constitucional (2005-2009)
composto pelo Partido Socialista (PS) e chefiado elo Primeiro-Ministro José Sócrates. A 14 de Março de 2005 é criada a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, liderada por João Ferrão. Esta secretaria está integrada no Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, chefiado por Francisco Nunes Correia. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: XVII Governo Constitucional - 2005-2009.
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14 a 15.03.2005
1º Congresso de Habitação Social
Realização do «1º Congresso de Habitação Social "Habitação Social: que futuro?"»
no Hotel dos Templários, em Tomar. Este evento foi organizado pelo Comité Português de Coordenação da Habitação Social (CECODHAS.P).
De acordo com CECODHAS (2005), o «1º Congresso de Habitação Social "Habitação Social: que futuro?"» contou com a participação de: Sidónio Pardal (Professor da Universidade Técnica de Lisboa); Alice Santos Silva (UTL); Moura Carvalho (Director da UPAL - Unidade de Projecto do Alto do Lumiar); Zélia Amorim (Directora da Direcção de Intervenção Local, GEBALIS, EM); Maria da Luz Rosinha (Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira); Vítor Abrantes (Faculdade de Engenharia do Porto); Daniel Zaidam (MEDIAR - Associação Nacional para a Mediação Sócio-Cultural); Paulo Sousa (Administrador Executivo Bragahabit); Carlos Cruz (Engenheiro, Câmara Municipal de Sintra); José Mateus (Presidente da Cooperativa NHC); Luís de Castro (Director da Direcção de Engenharia, GEBALIS, EM); Guilherme Villaverde (FENACHE); Manuel Antunes Correia (Provedor da Santa Casa da Misericórdia do Fundão); José Gabriel Calixto (Administrador Executivo HabÉvora Gestão Habitacional, EM); Amadeu Morais (Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Espinho); Vasco Canto (Fundação D. Pedro IV) e Macário Correia (Câmara Municipal de Tavira).
Referência: CECODHAS. (2005).
1º. Congresso de habitação social : habitação social : que futuro? : intervenção
. Lisboa: CECODHAS.
00.05.2005
PER Amadora | Azinhaga dos Besouros | Demolições sem realojamento
Início do processo de demolição de habitações no bairro da Azinhaga dos Besouros.
A Câmara Municipal da Amadora desaloja várias famílias alegando não estarem incluídas no recenseamento do PER (Lusa, 2005, Maio 18). Referência: Lusa. (2005, Maio 18). Desalojados da Azinhaga dos Besouros protestam em frente à Câmara da Amadora. (2005, Maio 18).
Público
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18.05.2005
PER Amadora | Azinhaga dos Besouros | Manifestação dos desalojados
Manifestação dos desalojados do bairro da Azinhaga dos Besouros em frente à Câmara Municipal da Amadora.
Os manifestantes procuram ser recebidos pelo presidente da Câmara (Lusa, 2005, Maio 18). Referência: Lusa. (2005, Maio 18). Desalojados da Azinhaga dos Besouros protestam em frente à Câmara da Amadora. (2005, Maio 18).
Público
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09.06.2005
PER Amadora | Azinhaga dos Besouros | Nova manifestação dos desalojados
Manifestação dos moradores do bairro da Azinhaga dos Besouros em frente à Câmara Municipal da Amadora.
A Associação Solidariedade Imigrante e a Comissão de Moradores, recentemente criada, aguardam que o presidente da Câmara as receba (Moradores da Azinhaga dos Besouros voltam a manifestar-se contra demolições, 2005, Junho 10). Referência: Moradores da Azinhaga dos Besouros voltam a manifestar-se contra demolições. (2005, Junho 10).
Público
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14.06.2005
PER Amadora | Azinhaga dos Besouros | Carta ao presidente da CMA
Envio de uma carta ao presidente da Câmara Municipal da Amadora pela Comissão de Moradores do Bairro da Azinhaga dos Besouros
, solicitando a suspensão das demolições no bairro e uma audiência urgente (Ferreira, 2005, Junho 15). Referência: Ferreira, N. (2005, Junho 15). Pedida suspensão de demolições na Azinhaga dos Besouros.
Público
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05.07.2005
PIIP - Programa de Investimento em Infra-estruturas Prioritárias
Apresentação do Programa de Investimento em Infra-estruturas Prioritárias (PIIP)
pelo XVII Governo Constitucional (2005-2009). A conclusão da Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL) é um dos projectos considerados prioritários (Lusa e Público, 2005, Julho 5). Referência: Lusa e Público. (2005, Julho 5). Plano de investimentos do Governo recebe críticas da oposição.
Público
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07.09.2005
IBC - Iniciativa Bairros Críticos
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005
pela Presidência do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional (2005-2009). Segundo esse diploma, o Conselho aprovou a criação da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos (IBC).
Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005 pode ler-se o seguinte:
«As operações a desenvolver pretendem estimular e testar soluções institucionais, procedimentais e tecnológicas inovadoras em termos da concepção, implementação e avaliação da acção pública em áreas urbanas críticas [...]» (n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005).
Reproduzindo novamente o texto do diploma: «Para cada bairro objecto desta Iniciativa será constituído um grupo de trabalho para, num processo fortemente participado e articulado com as organizações locais, preparar o programa de intervenção [...]» (n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005). Esse programa deve procurar, como também se lê no diploma, «[...] responder a problemas imediatos e, ao mesmo tempo, estimular a criação de novas oportunidades a partir das potencialidades existentes [...]» (n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005).
Segundo Susana Sousa (2008), os bairros seleccionados para intervenção foram: a Cova da Moura (Amadora), o Vale da Amoreira (Moita) e o Lagarteiro (Porto).
Referências:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005, publicada a 7 de Setembro de 2005 no Diário da República n.º 172/2005, Série I-B. Disponível aqui.
Sousa, S. (2008). Iniciativa Bairros Críticos: Uma experiência em torno de modelos de governança na gestão do território. Cidades - Comunidades e Territórios, 16, pp. 69-75.
Disponível aqui.
23.09.2005
PER Amadora | Azinhaga dos Besouros | Manifestação contra demolições
Manifestação contra as demolições sem realojamento efectuadas pela Câmara Municipal da Amadora no bairro da Azinhaga dos Besouros.
Os moradores do bairro e o Grupo Direito à Habitação (DaH) da Associação Solidariedade Imigrante concentram-se novamente em frente às instalações da autarquia (Mendes, 2005, Outubro 22). Referência: Mendes, A. (2005, Setembro 24). na rua contra demolições na Azinhaga dos Besouros.
Público
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09.10.2005
Eleições Autárquicas 2005
Realização das Eleições Autárquicas 2005.
No distrito de Lisboa, o PS é o partido com maior percentagem de votos para a câmaras municipais. No distrito de Setúbal, esta percentagem pertence à coligação PCP/PEV. Fonte: Comissão Nacional de Eleições. (s.d.). Resultados Eleitorais: Autárquicas: 09-10-2005.
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22.10.2005
PER AML | Manifestação contra demolições sem realojamento
Manifestação nacional contra as «demolições sem realojamento».
Acção realizada entre a Praça da Figueira e o Largo Camões, em Lisboa, e organizada pelo Grupo Direito à Habitação (DaH) da Associação Solidariedade Imigrante, juntamente com as comissões de moradores dos bairros afectados (Lusa, 2005, Outubro 22).
De acordo com a Lusa, a manifestação de 2 de Outubro de 2005 contou com a presença de Francisco Louçã, líder do Bloco de Esquerda (Lusa, 2005, Outubro 22). Os manifestantes apresentaram uma carta aberta que tencionava ser enviada dois dias depois à Assembleia e Presidente da República (idem, ibidem).
Referências: Lusa. (2005, Outubro 22). Lisboa: imigrantes manifestam-se contra demolições e apresentam carta a PR e AR.
Público
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24.10.2005
PER AML | Reunião entre SEOTC e DaH-SOLIM
Reunião entre o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e o Grupo Direito à Habitação (DaH) da Associação Solidariedade Imigrante
sobre, de acordo com Nuno Ferreira, «demolições sem realojamento» em bairros de barracas de Amadora, Loures, Cascais e Almada (Ferreira, 2005, Outubro 25).
Citando Nuno Ferreira,
«O grupo reuniu [...] com o secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, e recebeu garantias do governante de que este promoverá uma reunião para breve entre o Instituto Nacional de Habitação, um membro do ministério e as autarquias em causa» (Ferreira, 2005, Outubro 25).
Referência: Ferreira, N. (2005, Outubro 25). Moradores em barracas apelam à intervenção do Estado.
Público
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00.11.2005
Bairro dos Lóios (Lisboa) | Aumento elevado de rendas
Realização das Eleições Autárquicas 2005.
Início da gestão do bairro social dos Lóios, em Lisboa, por parte da Fundação D. Pedro IV. A Fundação procede a um elevado aumento das rendas (Moradores nos Lóios exigem alterações à renda apoiada, 2006, Outubro 30). Referência: Moradores nos Lóios exigem alterações à renda apoiada. (2006, Outubro 30).
Público
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00.12.2005
PER Cascais | Avaliação do NESO-LNEC
Reunião entre o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e o Grupo Direito à Habitação (DaH) da Associação Solidariedade Imigrante
"Conclusão do relatório final de «Avaliação do Programa Especial de Realojamento de Cascais: Dinâmicas sociais e percepções das populações envolvidas no PER» (Pereira, Machado e Silva, 2005). Esse trabalho foi realizado por investigadores do Núcleo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (NESO-LNEC) e encomendado pela Câmara Municipal de Cascais (CMC).
O relatório final «Avaliação do Programa Especial de Realojamento de Cascais: Dinâmicas sociais e percepções das populações envolvidas no PER», elaborado por Álvaro Pereira, Paulo Machado e Delta Sousa e Silva, resulta de um estudo que contou com a participação de Álvaro Pereira e Paulo Machado (investigadores responsáveis), Delta Sousa e Silva, João Craveiro e Alexandre Santos (Pereira, Machado e Silva, 2005).
De acordo com os autores desse relatório, a avaliação realizada visou, usando palavras suas,
«[...] conhecer-se: O balanço feito pelos actores sociais envolvidos no PER_Cascais; A percepção das diferentes populações-alvo sobre o impacte sócio-territorial deste Programa; As potencialidades e as vulnerabilidades do processo de realojamento feito ao abrigo do PER» (Pereira et al., 2005, p. vii).
Entre os resultados da pesquisa, apontados no referido documento, podem ler-se as seguintes afirmações:
«As populações residentes em conjuntos habitacionais em que coexistem fogos PER e fogos destinados à venda livre avaliam mais positivamente as dinâmicas sociais induzidas pelo realojamento e a satisfação residencial. [...] A população realojada revela níveis de satisfação elevados, fazendo uma avaliação positiva sobre o modo como se processou a mudança habitacional. [...] As maiores reservas, evidenciadas pelos níveis de escusa na manifestação de opinião, estão mais presentes entre os sujeitos residentes na envolvente a empreendimentos PER» (Pereira et al., 2005, pp. xi-xii).
Os autores do estudo analisaram também, como se lê no documento, «[a] Mobilidade espacial induzida pelo realojamento» (idem, ibidem, pp. 33-41). Nas conclusões do relatório evidencia-se que uma das vulnerabilidades do programa é a concentração de, aproximadamente, 85% dos realojamentos em 2 freguesias (idem, ibidem, p. 96).
Referências: Pereira, A., Machado, P., e Silva, D. S. (2005).
Avaliação do Programa Especial de Realojamento de Cascais: Dinâmicas sociais e percepções das populações envolvidas no PER: Relatório Final (Relatório 432/05)
. Lisboa: Laboratório Nacional de Engenharia Civil. [Documento de circulação reservada.]
05.12.2005
PER Cascais | Marianas | Manifestação contra demolições
Manifestação contra as demolições e os desalojamentos efectuados pela Câmara Municipal de Cascais no Bairro das Marianas.
Os moradores e o Grupo Direito à Habitação (DaH) da Associação Solidariedade Imigrante concentram-se em frente às instalações da autarquia (Manifestação em Cascais pelas Marianas, 2005, Dezembro 5). Referência: Manifestação em Cascais pelas Marianas. (2005, Dezembro 5).
Público
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14.12.2005
PER AML | Carta Aberta ao Presidente da República
Entrega de uma carta aberta ao Presidente da República
solicitando a sua intervenção na defesa do direito à habitação dos moradores de bairros de barracas da Amadora, Cascais e Loures onde se efectuam demolições sem realojamentos pelas respectivas câmaras (Gomes, 2005, Dezembro 14).
De acordo com Adelino Gomes, a Carta Aberta ao Presidente da República foi entregue pelos moradores de bairros de barracas da Amadora, Cascais e Loures onde se efectuavam demolições sem realojamentos e pelo Grupo Direito à Habitação (DaH) da Associação Solidariedade Imigrante (Gomes, 2005, Dezembro 14). Ainda segundo o autor, «[o] documento conta com a subscrição de várias associações e personalidades, entre as quais a Associação Cais, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses, o SOS Racismo, o CIDAC, o arquitecto Nuno Teotónio Pereira, o geógrafo Jorge Malheiros e a médica Isabel do Carmo» (idem, ibidem).
Referências: Gomes, A. (2005, Dezembro 14). Moradores de barracas pedem apoio de Sampaio.
Público
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25.01.2006
PER Amadora | Azinhaga dos Besouros | Providência cautelar
Interposição da primeira providência cautelar para suspensão das demolições
no bairro da Azinhaga dos Besouros (Amadora). Acção realizada pela Associação Solidariedade Imigrante (Público, 2006, Janeiro 25). Referência: Público. (2006, Janeiro 25). Azinhaga dos Besouros: Associação Solidariedade Imigrante interpõe providência cautelar contra demolições.
Público
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Disponível aqui.
27.02.2006
NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano
Publicação da Lei n.º 6/2006
pela Assembleia da República. Esse diploma, como se lê no seu texto, «Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial» (Lei n.º 6/2006). Referência: Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, publicada no Diário da República n.º 41/2006, Série I-A.
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24.03.2006
Plataforma Artigo 65 – Habitação para tod@s
Criação da Plataforma Artigo 65 – Habitação para tod@s.
Fonte: Movimentos unem-se pelo direito à habitação. (2007, Março 3). Esquerda.net. Disponível aqui.
A Plataforma Artigo 65 – Habitação para tod@s agregava vários cidadãos, colectivos e associações, entre as quais a Ordem dos Arquitectos. A Plataforma procurava, usando palavras da referida Ordem, «[...] exigir dos poderes públicos uma Política Social de Habitação, perante uma realidade que muitas vezes exclui famílias do acesso a uma habitação condigna» (Ordem dos Arquitectos, s.d.).
Referência: Ordem dos Arquitectos. (s.d.). plataforma 65.
Disponível aqui.
19.04.2006
Bairros dos Lóios e Amendoeiras (Lisboa) | Acção de protesto
Concentração de moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa, junto à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.
Acção realizada em protesto contra o aumento de rendas pela Fundação D. Pedro IV (Moradores dos Lóios e das Amendoeiras em protesto, 2006, Abril 15). Referência: Moradores dos Lóios e das Amendoeiras em protesto (2006, Abril 15).
Público.
Disponível aqui.
01.06.2006
Concurso internacional «Europan 9 "European Urbanity"»
Lançamento do concurso internacional «Europan 9»
(Junho 2006 - Maio 2008) sob o tema «European Urbanity - Sustainable city and New public spaces» (Europan Europe, s.d.).
O concurso «Europan 9» contou com a participação das cidades portuguesas de Loures, Odivelas e Santo Tirso (Europan Portugal, s.d.a). Dois dos três sítios propostos para a realização de planos/projectos urbanos - Prior Velho (Loures) e Sítio do Barruncho (Odivelas) - integram zonas de implantação de núcleos recenseados pelo PER: Quinta da Serra (Loures) e Quinta do Barruncho (Odivelas). De acordo com a Associação Europan Portugal, os planos/projectos elaborados nos sítios portugueses propostos a concurso foram analisados pelos seguintes membros do júri: Duarte Cabral de Melo, Bjarne Mastenbroek, Pierre-Alain Croset, Carlos Arroyo, Alexandre Marques Pereira, João Álvaro Rocha, António Reis Cabrita e Manuel Fernandes de Sá (Europan Portugal, s.d.a). Encontravam-se como membros suplentes desse júri: Cláudia Sisti e Pedro Coelho (idem, ibidem). Os planos/projectos «Unir os Tempos» em Loures, coordenado pelo arquitecto Tiago Tomás, e «Odi-Vilas» em Odivelas, coordenado por Sílvia Benedito, foram os premiados nesses contextos (Europan Portugal, s.d.b).
Referências:
Europan Portugal.
(s.d.a). E9.
Disponível aqui.
20.06.2006
PER Loures | Quinta da Vitória | Demolições
Início do processo de demolição de habitações no bairro da Quinta da Vitória na Portela de Sacavém, em Loures.
De acordo com Alexandra Reis, a acção foi realizada «[...] pelo proprietário do terreno em parceria com a autarquia [Câmara Municipal de Loures]» (Reis, 2006, Maio 21). O processo de demolição irá afectar, como refere, «[...] cerca de 260 famílias - das quais 38 não estão inscritas no Plano Especial de Realojamento (PER) [...]» (idem, ibidem). Referências: Reis, A. (2006, Maio 21). Loures inicia operação de demolição de 222 barracas.
Público.
Disponível aqui.
17.07.2006
PER Loures | Quinta da Vitória | Acção de protesto
Protesto contra demolições no bairro da Quinta da Vitória, em Loures.
Acção local realizada por moradores do bairro e activistas do Grupo Direito à Habitação da Associação Solidariedade (Cachado, 2012).
De acordo com Rita Cachado, «[a] então deputada do Partido Socialista, um dos principais rostos da Plataforma Artigo 65º, colaborou, através dos seus contactos, para que a acção provocasse a suspensão das demolições» (Cachado, 2012, p. 200).
Referência: Cachado, R. (2012).
Etnografia na Cidade Alargada. Os Hindus da Quinta da Vitória em Processo de Realojamento.
Lisboa: Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Fundação Calouste Gulbenkian.
14.08.2006
PER | Inquérito INH
Início de um inquérito do Instituto Nacional da Habitação (INH) aos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto sobre a execução do PER
(Instituto Nacional da Habitação, 2007).
De acordo com o relatório do inquérito promovido pelo INH, as questões colocadas aos municípios visavam o seguinte:
«[...] efectuar um ponto de situação actualizado sobre a evolução da concretização PER, conhecer as expectativas, as intenções, as dificuldades e a estratégia a seguir pelo Município na identificação dos agregados familiares com carências habitacionais não contemplados neste programa» (Instituto Nacional da Habitação, 2007, p. 3).
Referência: Instituto Nacional da Habitação. (2007).
Relatório sobre a auscultação efectuada aos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, relativamente à concretização do PER nos respectivos concelhos, previsões para a sua conclusão e identificação de outras situações de carência habitacional não contempladas neste programa.
Lisboa: Autor. [Documento de circulação reservada.]
27.10.2006
IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana
Publicação do Decreto-Lei n.º 207/2006
pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional do XVII Governo Constitucional (2005-2009). Através desse diploma, é decretada a «Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional» (Decreto-Lei n.º 207/2006).
No Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro, é determinada a reestruturação do Instituto Nacional da Habitação, o qual, como se lê no diploma, «[...] passa a designar-se Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.» (alínea c) do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 207/2006). É também estabelecida a extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e a integração das suas atribuições no IHRU (alínea c) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 207/2006).
Referência: Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro, publicada no Diário da República n.º 208/2006, Série I.
Disponível aqui.
00.01.2007
PER | Inquérito INH
Conclusão do relatório referente ao inquérito do Instituto Nacional da Habitação (INH) aos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto sobre execução do PER
(Instituto Nacional da Habitação, 2007).
De acordo com o relatório do inquérito promovido pelo INH, na Área Metropolitana de Lisboa, 7 municípios concluíram o programa e somente 4 dos 12 restantes apresentaram «[...] uma programação para a sua conclusão» (Instituto Nacional da Habitação, 2018, p. 4). Ainda de acordo com o relatório, cerca de 70% dos fogos contratados encontram-se concretizados, existindo um reduzido número de famílias abrangidas pelo recenseamento de 1993-1994 ainda por realojar (idem, ibidem, p. 5). Referências: Instituto Nacional da Habitação. (2007).
Relatório sobre a auscultação efectuada aos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, relativamente à concretização do PER nos respectivos concelhos, previsões para a sua conclusão e identificação de outras situações de carência habitacional não contempladas neste programa.
Lisboa: Autor. [Documento de circulação reservada.]
12 a 13.01.2007
1as Jornadas da Habitação | Exposição e ciclo de cinema em Lisboa
Início das 1as Jornadas da Habitação «com a inauguração da exposição itinerante "Direito a Habitar", na sede da Ordem dos Arquitectos, em Lisboa»
(Ordem dos Arquitectos, 2007, Fevereiro 1). Esta iniciativa foi organizada pela Plataforma Artigo 65 - Habitação para tod@s e pelo Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos.
Numa notícia publicada pela Ordem dos Arquitectos, pode ler-se o seguinte:
«A exposição, cuja itinerância continuará ao longo do ano em vários pontos do país – e que conta com o design expositivo de Inês Barros, textos de Pedro Cerejo e vídeos de João Dias e Nathalie Mansoux – pretende chamar a atenção sobre uma dura realidade urbana, que muitas vezes exclui famílias do acesso a uma habitação condigna, ao mesmo tempo que cresce o número de fogos devolutos nos centros das cidades» (Ordem dos Arquitectos, 2007, Fevereiro 1).
A acompanhar a exposição, ainda segundo o texto informativo, «[...]foram exibidos um conjunto de filmes e as sessões foram seguidas de debates, que contaram com a participação das pessoas presentes, entre as quais Helena Roseta, Rui Simões, António da Cunha Telles, Valentim Gonçalves, Rita Silva ou Nicolau Bruno» (idem, ibidem).
O programa do ciclo de cinema pode ser consultado aqui.
Referências: Ordem dos Arquitectos. (2007, Fevereiro 1).
“Direito a habitar” a 3 e 4 de Fevereiro, no centro comunitário da paróquia de São Pedro do Prior Velho.
Disponível aqui.
03 a 04.02.2007
1as Jornadas da Habitação | Exposição e ciclo de cinema em Loures
Realização da exposição itinerante "Direito a Habitar" e ciclo de cinema documental
no Centro Comunitário da Paróquia de São Pedro do Prior Velho, em Loures. Esta iniciativa foi organizada pela Plataforma Artigo 65 - Habitação para tod@s e pelo Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos (Ordem dos Arquitectos, 2007, Fevereiro 1). Referência: Ordem dos Arquitectos. (2007, Fevereiro 1).
“Direito a habitar” a 3 e 4 de Fevereiro, no centro comunitário da paróquia de São Pedro do Prior Velho.
Disponível aqui.
24.02.2007
1as Jornadas da Habitação | Mesas- redondas
Realização de mesas-redondas sobre o tema «Habitação em Portugal» no âmbito do encerramento das 1as Jornadas da Habitação
(Ordem dos Arquitectos, 2007, Fevereiro 1). Esta iniciativa, realizada no Teatro «A Barraca», em Lisboa, foi organizada pela Plataforma Artigo 65 - Habitação para tod@s e pelo Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos (idem, ibidem).
De acordo com uma notícia publicada pela Ordem dos Arquitectos, o debate realizado no âmbito do encerramento das «1as Jornadas da Habitação» foi dividido em duas mesas redondas (Ordem dos Arquitectos, 2007, Fevereiro 26). A primeira mesa, sob o tema «Habitação, um direito ou um negócio?», contou, como se lê no corpo da notícia, «[...] com a participação de Jorge Malheiros (geógrafo), Maria Margarida Marques (socióloga), Nuno Teotónio Pereira (arquitecto) e Pedro Bingre (engenheiro)» (idem, ibidem). A segunda mesa teve como tema de discussão «Lei Quadro da Habitação» e contou com a intervenção, citando novamente o texto informativo, «[...] de João Seixas (economista e geógrafo urbano), Maria João Freitas (do INH), Samuel Jablon (da AITEC, Association Internationale de Techniciens, Experts et Chercheurs) e Vanessa Valiño (do Observatori DESC, Barcelona)» (idem, ibidem). Referência: Ordem dos Arquitectos. (2007, Fevereiro 1).
“Direito a habitar” a 3 e 4 de Fevereiro, no centro comunitário da paróquia de São Pedro do Prior Velho.
Disponível aqui.
24.02.2007
Plataforma Artigo 65 | Lançamento da Petição pelo Direito à Habitação
Lançamento da Petição pelo Direito à Habitação no encerramento das 1as Jornadas da Habitação,
em Lisboa (Ordem dos Arquitectos, 2007, Fevereiro 26). Referência: Ordem dos Arquitectos. (2007, Fevereiro 26).
No encerramento das 1as Jornadas da Habitação é lançada uma Petição pelo Direito à Habitação.
Disponível aqui.
Na Petição pelo Direito à Habitação pode ler-se o seguinte:
«[...] as cidadãs e os cidadãos abaixo-assinados vêm, nos termos constitucionais e legais, propor à Assembleia da República que tome com urgência medidas legislativas e políticas para: 5.1 garantir, para todos e para a sua família, o direito à habitação vinculativo do Estado; 5.2 avaliar anualmente as carências quantitativas e qualitativas de habitação, com responsabilização dos municípios e participação das organizações de moradores, e definir metas estratégicas a nível nacional e local; 5.3 fiscalizar o cumprimento das obrigações constitucionais do Estado e das autarquias em matéria de direito à habitação; 5.4 promover a regulação e a transparência do mercado imobiliário da habitação, por forma a subordinar o interesse privado ao interesse geral e punir a especulação; 5.5 combater os abusos urbanísticos e contribuir para o desenvolvimento sustentável das cidades e aglomerados urbanos» (Plataforma Artigo 65, 2007).
Referência: Plataforma Artigo 65. (2007).
Petição pelo Direito à Habitação.
Lisboa: Autor.
Disponível aqui.
25.02.2007
Manifestação pelo direito à habitação
Manifestação pelo direito à habitação na Baixa de Lisboa.
Acção organizada pela Plataforma Artigo 65 (Ordem dos Arquitectos, 2007, Fevereiro 26). Referência: Ordem dos Arquitectos. (2007, Fevereiro 26).
Mil pessoas exigem ao Governo direito à habitação.
Lisboa: Autor.
Disponível aqui.
26.06.2007
PER Amadora | Alto da Damaia | Demolições sem realojamento
Início do processo de demolições de barracas, sem realojamento dos seus ocupantes, no bairro do Alto da Damaia, na Amadora.
Esse processo é conduzido pela Câmara Municipal da Amadora (Ordem dos Arquitectos, 2007, Fevereiro 28). Referência: Ordem dos Arquitectos. (2007, Fevereiro 28).
Moradores do Bairro do Alto da Damaia na rua.
Disponível aqui.
26.02.2007
PER | Memorandum 3
Elaboração do «Memorandum_PER (3)»
com base no relatório do Instituto Nacional da Habitação (INH) sobre inquérito aos municípios relativamente à execução do PER (Instituto Nacional da Habitação, 2007).
Uma das acções propostas pelo Instituto Nacional da Habitação (INH) com base no relatório do inquérito feito às autarquias sobre a execução do PER consiste no seguinte: «[...] promover a Avaliação do [programa], estabilizando primeiro com as autarquias os eixos a avaliar e desencadear a contratação externa dessa avaliação (a ser promovida pelo INH)» (Instituto Nacional da Habitação, 2007, p. 2). Referência: Instituto Nacional da Habitação. (2007).
Memorandum_PER (3).
Lisboa: Autor. [Documento de circulação reservada.]"
12.03.2007
PROHABITA | Demolições sem realojamento
Publicação do Decreto-Lei n.º 54/2007
pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional do XVII Governo Constitucional (2005-2009). Esse diploma altera e adita o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, o qual criou o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação.
Entre as várias alterações introduzidas ao PROHABITA pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março, destaca-se a integração da possibilidade de financiamento directo para a seguinte finalidade:
«Pagamento do arrendamento de habitações ou do preço de permanência em estabelecimentos hoteleiros ou similares, por necessidade de alojamento urgente e temporário motivado pela inexistência de local para residir, relativamente a pessoas ou agregados familiares que não constem dos levantamentos realizados para efeito do Programa Especial de Realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER), mas desalojados em virtude de demolições efectuadas em execução deste Programa» (alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º-E do Decreto-Lei n.º 54/2007).
O arrendamento referido, como também se lê no diploma, «[...] é considerado de fim especial transitório [...]» (n.º 2 do artigo 23.º-E do Decreto-Lei n.º 54/2007).
Referência: Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março, publicado no Diário da República n.º 50/2007, Série I.
Disponível aqui.
12 a 13.03.2007
2º Congresso de Habitação Social
Realização do «2º Congresso de Habitação Social "A Sustentabilidade da Habitação Social"»
no Hotel dos Templários, em Tomar. Este evento foi organizado pelo Comité Português de Coordenação da Habitação Social (CECODHAS.P) (Oliveira, 2007, Março 23). Referência: Oliveira, J. P. (2007, Março 23).
“Modelo exemplar de uma Parceria Público-Privada em Portugal"
[mensagem de blog].
Disponível aqui.
30.05.2007
IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana
Publicação do Decreto-Lei n.º 223/2007
pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional do XVII Governo Constitucional (2005-2009). Através desse diploma, o Governo pretende «[...] proceder à redenominação do INH para IHRU, I. P., e concretizar o processo de reestruturação deste instituto [...]» (Decreto-Lei n.º 223/2007). No mesmo diploma «[...] são regulados [...] os processos de extinção do IGAPHE e da DGEMN e de fusão com o IHRU, I. P.» (idem). Referências: Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de Maio, publicado no Diário da República n.º 104/2007, Série I.
Disponível aqui.
15.07.2007
Eleição Intercalar da Câmara Municipal de Lisboa
Realização da Eleição Intercalar da Câmara Municipal de Lisboa (CML).
O Partido Socialista (PS) é o partido com maior percentagem de votos nessa eleição. Fonte: DGAI - Administração Eleitoral / MAI. e ITIJ - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça. (s.d.).
Autárquicas Lisboa 2007: Eleição Intercalar da Câmara Municipal de Lisboa: Resultados.
Disponível aqui.
10.10.2007
Eixo Norte-Sul | Inauguração do último troço
Inauguração do último troço do Eixo Norte-Sul
entre o Lumiar e a CRIL - Circular Regional Interior de Lisboa (Público, 2007, Outubro 10). Referência: Público. (2007, Outubro 10). Último troço do Eixo Norte-Sul inaugurado sob críticas a atrasos na obra.
Público.
Disponível aqui.
17.10.2007
Plataforma Artigo 65 | Entrega da Petição pelo Direito à Habitação
A Plataforma Artigo 65 entrega ao Presidente da Assembleia da República a Petição pelo Direito à Habitação
que foi, citando a Ordem dos Arquitectos, «subscrita por 4432 cidadãos» (Ordem dos Arquitectos, 2007, Outubro 17). Referência: Petição pelo direito à habitação dá entrada na AR hoje. (2007, Outubro 17).
Ordem dos Arquitectos.
Disponível aqui.
23.11.2007
PER e PROHABITA | Preços máximos de aquisição de fogos para 2007
Publicação da Portaria n.º 1501/2007
pelos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional do XVII Governo Constitucional (2005-2009). Um dos objectivos desse diploma é, como se lê no seu texto, «[...] fixar, para o ano de 2007, os preços máximos de aquisição das habitações para efeito dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 135/2004, de 3 de Junho, e 197/95, de 29 de Julho [...]» (Portaria n.º 1501/2007). Referência: Portaria n.º 1501/2007, de 23 de Novembro, publicada no Diário da República n.º 226/2007, Série I.
Disponível aqui.
21.01.2008
PER Cascais | Fim do Mundo | Vigília de protesto
Vigília de protesto contra as demolições previstas no bairro do Fim do Mundo, em Cascais.
Acção realizada pelos moradores do bairro com o apoio do Grupo Direito à Habitação (DaH) da Associação Solidariedade Imigrante (Moradores do Bairro do Fim do Mundo (Cascais) protestam contra demolições, 2008, Janeiro 21). Referência: Moradores do Bairro do Fim do Mundo (Cascais) protestam contra demolições. (2008, Janeiro 21).
Esquerda.net.
00.04.2008
Estratégia de Habitação 2008/2013 | Diagnóstico e proposta
Conclusão do estudo de «Diagnóstico e proposta para uma Estratégia de Habitação 2008/2013»
elaborado, como se lê no seu Sumário Executivo, «[pelo] CET-ISCTE e o LET/Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, com o apoio da A. Mateus e Associados» (Guerra, 2008, p. 3). Esse estudo foi coordenado por Isabel Guerra e realizado, reproduzindo novamente o texto do Sumário, «[...] sob responsabilidade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana [...]» (idem, ibidem, p. 3).
O estudo de «Diagnóstico e proposta para uma Estratégia de Habitação 2008/2013» pretendeu contribuir, como se lê no seu Sumário Executivo, «[...] para a elaboração do Plano Estratégico de Habitação para o período de 2008/2013» (Guerra, 2008a, p. 3). Ainda de acordo com o Sumário, «A Política de Habitação proposta estrutura-se em 5 Eixos de Intervenção» (idem, ibidem, pp. 37). Esses eixos são os seguintes: «1. Dinamização do Mercado de Arrendamento»; «2. Dinamização da Habitação a Custos Controlados»; «3. Reabilitação do Parque Habitacional Privado e Público»; «4. Adequação e Inovação na Habitação» e, por último, «5. Implementação e Monitorização das Políticas de Habitação» (idem, ibidem, p. 38).
O estudo é composto por três relatórios. O primeiro, «Diagnóstico de Dinâmicas e Carências Habitacionais» (Guerra, 2008b), contou com a participação de: Isabel Guerra, Sandra Marques Pereira, Manish Fernandes, Pedro Botelho e Pedro Marques do CET-ISCTE; Augusto Mateus, Sandra Primitivo, Ana Caetano, Cristina Cabral e Mariana Pereira da Augusto Mateus e Associados; e de Nuno Portas, Teresa Sá Marques, Fátima Matos e Eduarda Ferreira do IRIC/UP (idem, ibidem).
O segundo relatório, «Políticas de Habitação» (CET-ISCTE et al., 2008c), e o terceiro relatório, «Estratégia e Modelo de Intervenção» (Guerra, 2008d), contaram com a colaboração dos autores referidos anteriormente e também de Filipe Baptista e Silva e Pedro Gorito, ambos do IRIC/UP (Guerra, 2008c, 2008d).
Referências:
Guerra, I. (coord.) (2008a).
Contributos para o Plano Estratégico de Habitação 2008/2013: Diagnóstico e proposta para uma Estratégia de Habitação 2008/2013: Sumário Executivo para Debate Público.
Lisboa: IHRU.
Disponível aqui.
Guerra, I. (coord.) (2008b).
Contributos para o Plano Estratégico de Habitação 2008/2013: Diagnóstico de Dinâmicas e Carências Habitacionais
(Relatório 1). Lisboa: IHRU. Disponível aqui.
Guerra, I. (coord.) (2008c).
Contributos para o Plano Estratégico de Habitação 2008/2013: Políticas de Habitação
(Relatório 2). Lisboa: IHRU. Disponível aqui.
Guerra, I. (coord.) (2008d).
Contributos para o Plano Estratégico de Habitação 2008/2013: Estratégia e Modelo de Intervenção
(Relatório 3). Lisboa: IHRU. Disponível aqui.
28.07.2008
PER e PROHABITA | Preços máximos de aquisição de fogos para 2008
Publicação da Portaria n.º 683/2008
pelos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional do XVII Governo Constitucional (2005-2009). Um dos objectivos desse diploma é, como se lê no seu texto, «[...] fixar para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações para efeito dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 135/2004, de 3 de Junho, e 197/95, de 29 de Julho» (Portaria n.º 683/2008). Referência: Portaria n.º 683/2008, de 28 de Julho, publicada no Diário da República n.º 144/2008, Série I.
Disponível aqui.
11.10.2009
Eleições Autárquicas 2009
Realização das Eleições Autárquicas 2009.
No distrito de Lisboa, o PS é o partido com maior percentagem de votos para câmaras municipais. No distrito de Setúbal, esta percentagem pertence à coligação PCP/PEV. Fonte: Comissão Nacional de Eleições. (s.d.). Resultados Eleitorais: Autárquicas: 11-10-2009.
Disponível aqui.
26.10.2009
XVIII Governo Constitucional (2009-2011)
Tomada de Posse do XVIII Governo Constitucional (2009-2011)
composto pelo Partido Socialista (PS) e chefiado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates (2º mandato). A 31 de Outubro de 2009 é criada a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, liderada por Fernanda Carmo. Esta secretaria está integrada no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, chefiado por Dulce Pássaro. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.).
Arquivo Histórico: XVIII Governo Constitucional - 2009-2011.
Disponível aqui.
22 a 24.09.2010
1º CIHEL - Congresso Internacional de Habitação no Espaço Lusófono
Realização do «1º CIHEL - Congresso Internacional de Habitação no Espaço Lusófono "Desenho e realização de bairros para populações com baixos rendimentos"»
no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa – Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL). Este evento foi organizado pelo Grupo Habitar - Associação Portuguesa para a Promoção da Qualidade Habitacional (APPQH), pelo Centro de Investigação em Arquitectura e Áreas Metropolitanas (CIAAM) e pelo Departamento de Arquitectura e Urbanismo (DAU) do ISCTE-IUL. Fonte: Cabrita, A. R., Coelho, A. B., e Pinto, P. T. (coord.) (2010).
Desenho e realização de bairros para populações com baixos rendimentos : Actas do 1º CIHEL - Congresso Internacional de Habitação no Espaço Lusófono.
Lisboa: Argumentum.
00.03.2011
PER Loures | Bairro da Torre | Demolições
Início do processo de demolições de barracas no bairro da Torre, em Loures
(Sobral e Ferreira, 2011, Outubro 18). Referência: Sobral, C., e Ferreira, V. (2011, Outubro 18). Demolição das barracas do Bairro da Torre, em Camarate, vai recomeçar esta semana.
Público.
Disponível aqui.
01.03.2011
Programa BIP-ZIP – Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa
Aprovação da Carta dos BIP/ZIP pela Assembleia Municipal de Lisboa.
O Programa BIP/ZIP, segundo o website da Câmara Municipal de Lisboa, «[…] visa dinamizar parcerias e pequenas intervenções locais de melhoria dos “habitats” abrangidos, [...] contribuindo para o reforço da coesão socio-territorial no município» (Câmara Municipal de Lisboa, s.d.). Referência: Câmara Municipal de Lisboa. (s.d.).
Programa BIP/ZIP.
Disponível aqui.
06.04.2011
Intervenção do FMI em Portugal
Conclusão do estudo de «Diagnóstico e proposta para uma Estratégia de Habitação 2008/2013»
O Primeiro-Ministro José Sócrates anuncia que será formalizado um pedido de assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e à União Europeia (Martins, 2015, Maio 17). Referência: Martins, N. A. (2017, Maio 17). O resgate em datas.
Observador.
Disponível aqui.
17.04.2011
CRIL | Inauguração do último troço
Inauguração do último troço da Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL)
entre a Buraca e a Pontinha. De acordo com Boaventura (2011, Janeiro 5), «A conclusão da Circular Regional Interior de Lisboa obrigou ao realojamento de 1600 famílias, tendo as expropriações um custo estimado de 72,7 milhões de euros». Referência: Boaventura, I. (2011, Janeiro 5). Último troço da CRIL abre em Abril.
Público.
Disponível aqui.
21.06.2011
XIX Governo Constitucional (2011-2015)
Tomada de Posse do XIX Governo Constitucional (2011-2015)
composto pelo Partido Social-Democrata (PSD) e pelo Partido Popular (CDS-PP) e chefiado pelo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho. A 28 de Junho é criada a Secretaria de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, liderada por Pedro Afonso de Paulo. Esta secretaria está integrada no Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, chefiado por Assunção Cristas. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). Arquivo Histórico: XIX Governo Constitucional - 2011-2015.
Disponível aqui.
13.10.2011
Alto do Lumiar (Lisboa) | Alteração e prorrogação do contrato de PPP
Alteração e prorrogação do «Contrato Inominado de 1996» entre a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e a Sociedade Gestora da Alta de Lisboa (SGAL)
referente à execução do PUAL - Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (Antunes, 2015, p. 197).
De acordo com Gonçalo Antunes, o «Contrato Inominado de 1996» estabelecia o final do ano de 2010 como data limite para a conclusão dos trabalhos referentes à execução de «infra-estuturas viárias, equipamentos, espaços verdes, etc.», bem como para a cedência pela CML à SGAL de, como diz, «todos os lotes de terreno necessários para a construção das habitações para venda-livre» (Antunes, 2015, pp. 190-191). Essa data é prorrogada em 2011, citando novamente o autor, «[...] para o ano de 2016, embora se admita a entrega apenas em 2020. Quanto à data limite para a construção do edificado de venda-livre, a SGAL tem, agora, até 2030» (Antunes, 2015, p. 197).
Referências: Antunes, G. (2015).
Da Musgueira à Alta de Lisboa: recomposição social e urbana.
Lisboa: Chiado Editora.
17.10.2011
PER Loures | Bairro da Torre | Concentração contra demolições
Concentração em frente à Câmara Municipal de Loures para suspensão das demolições no Bairro da Torre, em Loures
(Sobral e Ferreira, 2011, Outubro 18). Referência: Sobral, C., e Ferreira, V. (2011, Outubro 18). Demolição das barracas do Bairro da Torre, em Camarate, vai recomeçar esta semana.
Público.
Disponível aqui.
07.05.2012
PER Amadora | PAAR +
Publicação do Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR +)
pela Câmara Municipal da Amadora (CMA). Esse regulamento foi aprovado por deliberação da CMA de 4 de Abril de 2012 e por deliberação da Assembleia Municipal da Amadora (AMA) de 19 de Abril de 2012.
No Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR +) pode ler-se o seguinte:
«Apenas podem beneficiar do Programa de Apoio ao Auto Realojamento os indivíduos ou agregados familiares seguintes: a) Recenseados no Programa Especial de Realojamento; b) Que mantenham a sua residência permanente no mesmo local onde foram recenseados; c) Que pretendam adquirir habitação própria; d) Que essa habitação própria se localize na área Metropolitana de Lisboa» (artigo 2.º do Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR +), Câmara Municipal da Amadora, 2012).
Ainda segundo o Regulamento, o apoio prestado pelo programa corresponde a um «subsídio a fundo perdido» (n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR +), 2012) equivalente ao seguinte valor: «40% sobre o valor de compra, tendo como limite o montante correspondente a 40%, calculado sobre o valor dos fogos a custos controlados de tipologia adequada à composição desses agregados familiares» (n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR +), Câmara Municipal da Amadora, 2012).
Referências: Câmara Municipal da Amadora. (2012).
Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR +): Boletim Municipal, Edição Especial 07 de maio de 2012.
Disponível aqui.
21.06.2012
PER Amadora | Santa Filomena | Protesto contra demolições
Protesto contra demolições realizado por moradores do bairro de Santa Filomena em frente à Câmara Municipal da Amadora
(Aguiar, 2012, Junho 21). Referência: Aguiar, M. S. (2012, Junho 21). Moradores do Bairro de Santa Filomena protestam contra demolição de casas.
Público.
Disponível aqui.
16.07.2012
PER Amadora | Santa Filomena | Queixa à ONU contra CMA
Apresentação de uma queixa à Organização das Nações Unidas (ONU), por parte do colectivo Habita, contra a Câmara Municipal da Amadora
devido às demolições sem alternativa de realojamento no bairro de Santa Filomena (Público e Lusa, 2012, Julho 18). Referência: Público, e Lusa. (2012, Julho 18). Demolições de casas na Amadora levam a queixa na ONU.
Público.
Disponível aqui.
18.07.2012
PER Amadora | Santa Filomena | Queixa à Provedoria de Justiça contra CMA
Apresentação de uma queixa à Provedoria de Justiça, por parte do colectivo Habita, contra a Câmara Municipal da Amadora
devido às demolições sem alternativa de realojamento no bairro de Santa Filomena (Alves, 2013, p. 90). Referência: Alves, A. R. (2012).
Para uma compreensão da segregação residencial: o plano especial de realojamento e o (anti-racismo)
(Dissertação de mestrado). FCSH-UNL, Lisboa.
Disponível aqui.
26.07.2012
PER Amadora | Santa Filomena | Demolições
Início do processo de demolição de habitações no bairro de Santa Filomena por parte da Câmara Municipal da Amadora
(Aguiar, 2012, Julho 26). Referência: Aguiar, M. S. (2012, Julho 26). Câmara da Amadora avança com demolições no Bairro de Santa Filomena.
Público.
Disponível aqui.
14.08.2012
NRAU | Revisão do regime jurídico
Publicação da Lei n.º 31/2012
pela Assembleia da República. Esse diploma, como se lê no seu texto, «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro» (Lei n.º 31/2012).
A Lei n.º31/2012, de 14 de Agosto, como se lê no seu texto,
«[...] aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente: a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime, num curto espaço de tempo; c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento» (artigo 1.º da Lei n.º31/2012).
Referência: Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 157/2012, Série I.
Disponível aqui.
08 a 09.11.2012
3º Congresso de Habitação Social
Realização do «3º Congresso de Habitação Social»
no Instituto Superior de Ciências do trabalho e da Empresa – Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Lisboa. Este evento foi organizado pelo Comité Português de Coordenação da Habitação Social (CECODHAS.P). Fonte: Pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local, Câmara Municipal de Lisboa. (2012, Julho 09).
3º Congresso de Habitação Social.
Disponível aqui.
20.11.2012
PER Amadora | Santa Filomena | Ocupação das instalações do IHRU
Ocupação das instalações do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em Lisboa, pelos moradores desalojados do bairro de Santa Filomena, na Amadora.
Os moradores exigem dialogar com o seu presidente (Borges, 2012). Referência: Borges, L. (2012, Novembro 20). Moradores desalojados do Bairro de Santa Filomena ocupam IHRU.
Público.
Disponível aqui.
02.02.2013
XIX Governo Constitucional (2011-2015) | Remodelação
Remodelação do XIX Governo Constitucional (2011-2015).
Paulo Lemos substitui Pedro Afonso de Paulo na Secretaria de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.).
Arquivo Histórico: Composição: XIX Governo Constitucional - 2011-2015: 2013-02-02.
Disponível aqui.
13 a 15.03.2013
2º CIHEL - Congresso Internacional da Habitação no Espaço Lusófono
Realização do «2º CIHEL - Congresso Internacional da Habitação no Espaço Lusófono "Habitação, Cidade, Território e Desenvolvimento"»
no Centro de Congressos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), em Lisboa. Este evento foi organizado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) com a colaboração do Grupo Habitar (GH) - Associação Portuguesa para a Promoção da Qualidade Habitacional e do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências da Construção (FUNDCIC). Fonte: 2º Congresso Internacional da Habitação no Espaço Lusófono. (s.d.).
Apresentação.
Disponível aqui.
03.06.2013
Seminário de Habitação Social Municipal | Habitação Pública
Realização do «Seminário de Habitação Social Municipal "Uma abordagem atual da Habitação Pública"»
no Teatro Miguel Franco, em Leiria. Este evento foi organizado pela Associação Portuguesa de Habitação Municipal (APHM) com o apoio da Câmara Municipal de Leiria (CML). Fonte: Seminário de Habitação Social Municipal "Uma abordagem atual da Habitação Pública". In Carvalhosa, J. (Ed). (2013).
Comité Português de Coordenação da Habitação Social: Newsletter nº 6 - Maio de 2013.
Disponível aqui.
25.07.2013
XIX Governo Constitucional (2011-2015) | Remodelação
Remodelação do XIX Governo Constitucional (2011-2015).
A pasta do Ordenamento do Território passa a integrar o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, liderado por Jorge Moreira da Silva. A 26 de Julho de 2013 é criada, na sua dependência, a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, chefiada por Miguel de Castro Neto. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.).
Arquivo Histórico: Composição: XIX Governo Constitucional - 2011-2015: 2013-07-25.
Disponível aqui.
29.09.2013
Eleições Autárquicas 2013
Realização das Eleições Autárquicas 2013.
No distrito de Lisboa, o PS é o partido com maior percentagem de votos para câmaras municipais. No distrito de Setúbal, esta percentagem pertence à coligação PCP/PEV. Fonte: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. e Direcção Geral de Administração Interna. (s.d.).
Eleições Autárquicas: 29 Setembro'13: Resultados.
Disponível aqui.
06.12.2013
PROHABITA | Compatibilização com restrições financeiras e orçamentais
Publicação do Decreto-Lei n.º 163/2013
pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia do XIX Governo Constitucional (2011-2015). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] consagra um modelo que permite compatibilizar [o] financiamento [ao abrigo do PROHABITA] com as atuais restrições financeiras e orçamentais» (Decreto-Lei n.º 163/2013).
O Decreto-Lei n.º 163/2013, de 6 de Dezembro, como se lê no seu texto,
«[...] estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA [...] quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 163/2013).
Referência: Decreto-Lei n.º 163/2013, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 237/2013, Série I.
Disponível aqui.
26.08.2014
PER Amadora | Santa Filomena | Sugestão do Provedor de Justiça
Ocupação das instalações do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em Lisboa, pelos moradores desalojados do bairro de Santa Filomena, na Amadora.
"O Provedor de Justiça sugere à Câmara Municipal da Amadora que suspenda demolições e despejos no bairro de Santa Filomena na Amadora (Soares, 2015, Fevereiro 12). Referência: Soares, M. (2015, Fevereiro 12). Provedor de Justiça recomenda à Câmara da Amadora que suspenda demolições.
Público.
Disponível aqui.
No comunicado da Provedoria de Justiça sobre a sugestão feita pelo Provedor à Câmara Municipal da Amadora pode ler-se a seguinte observação que sintetiza um dos argumentos deste último:
«Uma das razões avançadas pelas autoridades municipais [para proceder a demolições e despejos] – a de pertencerem a terceiros os terrenos onde se instalou progressivamente o bairro [de Santa Filomena] – não é motivo para que a Câmara Municipal da Amadora exerça os poderes previstos no Decreto-lei n.º 804/76, de 5 de novembro, devendo ser o proprietário a reivindicar o seu direito» (Provedoria de Justiça, 2015, Março 4).
A Provedoria de Justiça acrescenta ainda que o Provedor terá salientado a possibilidade de os municípios expropriarem os terrenos ocupados pelos bairros de barracas, usando palavras da instituição, «a custos muito mais reduzidos» através «[...] do regime especial para as expropriações por utilidade pública em zonas consideradas degradadas [...]» (Provedoria de Justiça, 2015, Março 4).
Referências: Provedoria de Justiça. (2015, Março 4). Provedor de Justiça sugere suspensão de demolições e despejos no bairro de Santa Filomena na Amadora.
Provedor de Justiça: Na defesa dos cidadãos.
Disponível aqui.
12.09.2014
Associação Habita
Realização da Assembleia fundadora da associação Habita
21.11.2014
IC16 - Radial da Pontinha | Inauguração do último troço
Inauguração do último troço da Radial da Pontinha (IC16)
entre a Rotunda de Benfica e o Nó da Pontinha. De acordo com Boaventura (2014, Novembro 21), Carla Tavares, presidente da Câmara Municipal da Amadora, considera que a CRIL trouxe «[...] benefício em termos de "requalificação da paisagem urbana", nomeadamente com a erradicação do bairro de barracas da Azinhaga dos Besouros» (Boaventura, 2014, Novembro 21). Referência: Boaventura, I. (2014, Novembro 21). Último troço do IC16 inaugurado, 23 anos depois do início da CRIL.
Público.
Disponível aqui.
19.12.2014
Novo regime de arrendamento apoiado
Publicação da Lei n.º 81/2014
pela Assembleia da República. Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime» (artigo 1.º da Lei n.º 81/2014).
Na Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, pode ler-se o seguinte:
«O arrendamento apoiado é o regime aplicável às habitações detidas, a qualquer título, por entidades das administrações direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam» (n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014).
Citando novamente o texto do diploma:
«Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional que reúnam as condições estabelecidas na presente lei e que não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo seguinte» (n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 81/2014).
Referências: Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, publicada no Diário da República n.º 245/2014, Série I.
Disponível aqui.
27.02.2015
Seminário de Habitação Social Municipal | Europa 2020
Realização do «Seminário de Habitação Social Municipal "Europa 2020, Habitação e Inclusão Social"»
no Auditório da Biblioteca Almeida Garrett, no Porto. Este evento foi organizado pela Associação Portuguesa de Habitação Municipal (APHM) com o apoio da Câmara Municipal do Porto (CMP). Fonte: Associação Portuguesa de Habitação Municipal. (2015, Janeiro 19). Programa Seminário. [Actualização Facebook].
Disponível aqui.
08.05.2015
1ª Conferência Nacional da Habitação
Realização da «1.ª Conferência Nacional da Habitação»
no Auditório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), em Lisboa. Este evento foi co-financiado pela Agência Independente da Habitação e da Cidade - Instituto do Território (Aihc), Montepio, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.. Fonte: Portal da Habitação. (s.d.).
1ª Conferência Nacional de Habitação: Apresentação.
Disponível aqui.
15.07.2015
ENH - Estratégia Nacional para a Habitação (2015-2031)
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015
pela Presidência do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional. Segundo esse diploma, o Conselho aprovou «[...] a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH) para o período de 2015-2031 [...]» (n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015).
Na ENH podem ler-se os seguintes «pilares temáticos»: «1 - A reabilitação urbana […] 2 - O arrendamento habitacional […] 3 - A qualificação dos alojamentos» (Parte IV da Estratégia Nacional para a Habitação). O pilar da reabilitação urbana apresenta 3 desafios: «1 - Incentivar a conservação duradoura e regular do edificado [...] 2 - Reduzir custos e simplificar o licenciamento na reabilitação de edifícios [...] 3 - Atrair investimento para a reabilitação do parque habitacional» (Parte IV da Estratégia Nacional para a Habitação). O pilar do arrendamento habitacional acrescenta 2 desafios: «4 - Dinamizar o mercado de arrendamento [...] 5 - Integrar e valorizar os bairros e a habitação social» (Parte IV da Estratégia Nacional para a Habitação). Por último, o pilar da qualificação dos alojamentos soma 3 desafios: «6 - Contribuir para a inclusão social e a proteção dos mais desfavorecidos [...] 7 - Corresponder às novas realidades sociais e demográficas [...] 8 - Promover a melhoria das condições de alojamento» (Parte IV da Estratégia Nacional para a Habitação).
Referências: Estratégia Nacional para a Habitação em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, publicada a 15 de Julho de 2015 no Diário da República n.º 136/2015, Série I.
Disponível aqui.
02.09.2015
Plano Director Municipal de Odivelas
Publicação do Aviso n.º 10014/2015
pelo Município de Odivelas. Segundo esse diploma, o Município de Odivelas torna pública a aprovação do Plano Director Municipal de Odivelas pela respectiva Assembleia Municipal a 29 de Junho de 2015. Fonte: Aviso n.º 10014/2015, publicado 2 de Setembro de 2015 no Diário da República n.º 171/2015, Série II.
Disponível aqui.
08 a 11.09.2015
3º CIHEL - Congresso Internacional da Habitação no Espaço Lusófono
Realização do «3º CIHEL - Congresso Internacional da Habitação no Espaço Lusófono "Habitação: Urbanismo, Cultura e Ecologia dos Lugares"»
no Edifício Vilanova Artigas (Cidade Universitária) e no Edifício Vila Penteado (Higienópolis) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP), e no Auditório Benedito Novaes Garcez (Higienópolis) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie (FAU-Mackenzie). Este evento foi promovido pela FAU-USP, FAU-Mackenzie e pelo Instituto de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (IAU-USP). Fonte: 3º Congresso Internacional da Habitação no Espaço Lusófono. (s.d.).
Início.
30.10.2015
XX Governo Constitucional (2015)
Tomada de Posse do XX Governo Constitucional (2015)
composto pelo Partido Social-Democrata (PSD) e pelo Partido Popular (CDS-PP) e chefiado pelo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho. A Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, liderada por Miguel de Castro Neto, está integrada no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, chefiado por Jorge Moreira da Silva. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.).
Arquivo Histórico: XX Governo Constitucional - 2015.
24.11.2015
PER Amadora | PAAR 06/05 | Bairro 6 de Maio
Publicação do Aviso n.º 13680/2015
pelo Município da Amadora. Nesse diploma é comunicada a aprovação do Regulamento Municipal do Programa de Apoio ao Auto Realojamento 06/05 (PAAR 06/05), como se lê no seu texto, «[...] por deliberações da Câmara Municipal da Amadora e da Assembleia Municipal da Amadora, respetivamente de 2 de setembro de 2015 e de 24 de setembro de 2015 [...]» (Aviso n.º 13680/2015).
No Regulamento do PAAR 06/05 pode ler-se o seguinte:
«[...] o programa de apoio ao auto realojamento para o bairro 6 de Maio [...] tem por objetivo a prestação de apoio, por parte da Câmara Municipal da Amadora, a sujeitos ou agregados familiares que, constando do recenseamento PER efetuado em 1994 e suas atualizações residam ainda em situação de precariedade habitacional no bairro 6 de Maio» (artigo 1.º do Regulamento do PAAR 06/05).
Ainda segundo o diploma, o apoio prestado corresponde a um «subsídio a fundo perdido» (n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do PAAR 06/05), que equivale ao seguinte valor: «60 % sobre o valor de compra dos fogos a custos controlados de tipologia adequada à composição dos agregados familiares recenseados» (n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do PAAR 06/05).
Referências: Regulamento do PAAR 06/05 em anexo ao Aviso n.º 13680/2015, publicado no Diário da República n.º 230/2015, Série II.
Disponível aqui.
26.11.2015
XXI Governo Constitucional (2015-2019)
Tomada de Posse do XXI Governo Constitucional (2015-2019)
composto pelo Partido Socialista (PS) e chefiado pelo Primeiro-Ministro António Costa. João Pedro Matos Fernandes chefia o Ministério do Ambiente e Pedro Marques lidera o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.).
XXI Governo Constitucional: Governo: Composição do Governo.
07.04.2016
Seminário de Habitação Social Municipal | Portugal 2020
Realização do «Seminário de Habitação Social Municipal "Habitação pública no Portugal 2020"»
no Museu D. Diogo de Sousa, em Braga. Este evento foi organizado pela Associação Portuguesa de Habitação Municipal (APHM) com o apoio da Câmara Municipal de Braga (CMB). Fonte: Associação Portuguesa de Habitação Municipal. (2016, Março 21). [Actualização Facebook].
Disponível aqui.
02.06.2016
Seminário de Habitação Social Municipal | Portugal 2020
Realização da 2ª edição do «Seminário de Habitação Social Municipal "Habitação pública no Portugal 2020"»
no Clube de Tavira. Este evento foi organizado pela Associação Portuguesa de Habitação Municipal (APHM) com o apoio da Câmara Municipal de Tavira (CMT). Fonte: Associação Portuguesa de Habitação Municipal. (2016, Maio 30). [Actualização Facebook].
Disponível aqui.
17.08.2016
PER| Recomendação do Provedor de Justiça
Encaminhamento da Recomendação n.º 003/B/2016 do Provedor de Justiça ao Ministro do Ambiente.
José de Faria Costa recomenda ao XXI Governo Constitucional (2015-2019) a revisão do PER (Costa, 2016).
O Provedor de Justiça recomenda ao Ministro do Ambiente que:
«Em prazo não superior a cento e oitenta dias, seja adotada iniciativa legislativa tendente a rever o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio, que aprovou o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER), o qual, por se tratar de um instrumento manifestamente desatualizado, decorridos que estão mais de vinte anos desde a sua aprovação, não tem permitido que os Municípios aderentes alcancem os objetivos pretendidos nem, tão-pouco, tem permitido dar a resposta devida aos cidadãos interessados» (Costa, 2016, pp. 1-2).
Referência: Costa, J. F. (2016).
Recomendação n.º 3/B/2016.
01.09.2016
FNRE - Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016
pela Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Segundo esse diploma, o Conselho decidiu, como se lê no texto legislativo, «Reconhecer a relevância do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado [...] como instrumento de política urbana e de habitação [...]» (n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016).
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016, o Governo pretende que o FNRE seja o seguinte:
«[...] um fundo especial de investimento imobiliário orientado para o desenvolvimento e a concretização de projetos de reabilitação de imóveis e para a promoção do arrendamento, [...] estruturado e regulado pelas leis gerais vigentes aplicáveis a fundos de investimento imobiliário [...]» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016).
No referido diploma pode ler-se ainda outra intenção do Governo relativamente à constituição deste fundo:
«[...] que [...] tenha como participantes iniciais um conjunto de entidades públicas da administração central e local e ainda do terceiro setor, sendo possível e desejável que outras entidades, públicas e privadas, incluindo pessoas singulares, se proponham como potenciais participantes» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016).
Referências: Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016, publicada a 1 de Setembro de 2016 no Diário da República n.º 168/2016, Série I.
Disponível aqui.
03.10.2016
PER Amadora | Bairro 6 de Maio | Demolições
(Re)início das demolições e desalojamentos no bairro 6 de Maio na Amadora
(Cardoso, 2016, Outubro 3). Referência: Cardoso, M. D.. (2016, Outubro 3). As retroescavadoras continuam a derrubar o Bairro 6 de Maio, na Amadora. Desta vez, sem aviso.
Público.
Disponível aqui.
19.10.2016
PER Loures | Bairro da Torre | Corte de energia
Corte do acesso à energia eléctrica no bairro da Torre em Camarate, Loures
(Cardoso, 2016, Dezembro 16). Referência: Cardoso, M. D.. (2016, Dezembro 16). Câmara de Loures vai instalar geradores no Bairro da Torre como “solução temporária”.
Público.
Disponível aqui.
29.11.2016
PER Seixal | Bairro da Jamaica | Ameaça de corte de energia
Moradores do bairro da Jamaica exigem a intervenção da Câmara Municipal do Seixal após a EDP ameaçar o corte de energia eléctrica no bairro
(Rodrigues, 2016, Novembro 29). Referência: Rodrigues, A. P.. (2016, Novembro 29). EDP ameaça cortar luz no bairro Jamaica. TSF.
Disponível aqui.
05 a 13.12.2016
ONU| Visita a Portugal de Relatora Especial sobre habitação adequada
Visita a Portugal da Relatora Especial sobre Habitação Adequada da Organização das Nações Unidas (ONU), Leilani Farha
(ver p. ex. Henriques, 2016, Dezembro 13). Referência: Henriques, J. G. (2016, Dezembro 13). Relatora da ONU sobre habitação em Portugal: “Algumas das condições que vi são deploráveis”.
Público.
Disponível aqui.
28.02.2017
ONU | Relatório sobre habitação em Portugal
Publicação do relatório de Leilani Farha, Relatora Especial sobre Habitação Adequada da Organização das Nações Unidas (ONU), referente à sua missão a Portugal
(Farha, 2017).
Entre as várias recomendações feitas por Leilani Farha no seu relatório pode ler-se a seguinte: «that the national and subnational Governments: (a) Adopt a national housing framework law formulated in consultation with all stakeholders and based on international human rights principles» (Farha, 2017, p. 18).
Segundo a Relatora Especial da ONU,
«Plans for disadvantaged communities should be developed and implemented in consultation with the populations affected, and should include key human rights principles, such as security of tenure, in situ relocation, access to basic services, including water, sanitation and electricity, affordability, and dignified living conditions» (idem, ibidem, p. 19).
Destaca-se ainda outra recomendação: «that the national and regional authorities [...] Conduct an assessment of the actual need for social housing, subsidized housing and/or rent-controlled housing throughout the country» (idem, ibidem, p. 19).
Referências: Farha, L. (2017).
Report of the Special Rapporteur on adequate housing as a component of the right to an adequate standard of living, and on the right to non-discrimination in this context - Mission to Portugal (A/HRC/34/51/Add.2).
Disponível via Human Rights Council - United Nations aqui.
05 a 10.03.2017
4º CIHEL - Congresso Internacional de Habitação no Espaço Lusófono
Realização do «4º CIHEL - Congresso Internacional da Habitação no Espaço Lusófono "A Cidade Habitada"»
no Auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garrett, no Porto, e na Universidade da Beira Interior, na Covilhã. Este evento foi organizado pela Câmara Municipal do Porto (CMP) e pela Universidade da Beira Interior (UBI). Fonte: 4º Congresso Internacional da Habitação no Espaço Lusófono. (s.d.).
Bem-Vindo.
Disponível aqui.
20.03.2017
Avaliação do PER e levantamento das necessidades de realojamento
Publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017.
Esse diploma, como se lê no seu texto, «Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação» (Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017).
De acordo com a Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017, é também recomendado ao Governo, entre outras medidas, que:
«Crie uma comissão permanente de acompanhamento do PER e demais programas de realojamento, existentes ou a criar, com representantes do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), do Instituto da Segurança Social, I. P., dos governos regionais, dos municípios e dos representantes dos moradores [...]» (n.º 7 da Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017).
Referência: Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017, publicada a 20 de Março de 2017 no Diário da República n.º 56/2017, Série I.
Disponível aqui.
28.03.2017
PER AML | Carta aberta pelo direito à habitação
Redacção da «Carta aberta - Em defesa da dignidade humana e do direito à habitação»
assinada pela Assembleia dos moradores dos bairros 6 de Maio (Amadora), Bairro da Torre (Loures), Bairro da Jamaika (Seixal), Quinta da Fonte (Loures) (2017).
A redacção da «Carta aberta - Em defesa da dignidade humana e do direito à habitação» contou com o apoio das seguintes instituições: Habita – Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade, Gestual – Grupo de Estudos Sócio-Territoriais e de Acção Local da Faculdade de Arquitetura da UL, Chão – Oficina de Etnografia Urbana, Paróquia de Camarate, Secretariado diocesano de Lisboa da pastoral dos ciganos.
A Assembleia dos moradores dos bairros 6 de Maio (Amadora), Bairro da Torre (Loures), Bairro da Jamaica (Seixal) e Quinta da Fonte (Loures) reivindica o seguinte:
«[o] direito a sermos realojados em condições adequadas, dialogando com as autoridades responsáveis, no respeito pelas comunidades e pelas ligações de vizinhança, tendo em conta a possibilidade de realojamento no mesmo lugar se existir a vontade de ali permanecerem» (Assembleia dos moradores dos bairros 6 de Maio (Amadora), Bairro da Torre (Loures), Bairro da Jamaica (Seixal) e Quinta da Fonte (Loures), 2017).
Os moradores pretendem, como dizem, «[...] fazer parte da solução [...]» de realojamento e rejeitam, usando novamente as suas palavras, «[...] ser realojados em novos guetos, distantes dos centros urbanos e afastados dos nossos lugares de trabalho» (idem, ibidem).
Referências: Assembleia dos moradores dos bairros 6 de Maio (Amadora), Bairro da Torre (Loures), Bairro da Jamaika (Seixal), Quinta da Fonte (Loures). (2017). Carta aberta - Em defesa da dignidade humana e do direito à habitação. In Caravana pelo Direito à Habitação. (2017).
Carta aberta.
Disponível aqui.
06.04.2017
Avaliação do PER e levantamento das necessidades de realojamento
Publicação da Declaração de Retificação n.º 9/2017
pela Assembleia da República. Esse diploma rectifica a recomendação feita ao Governo na Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017, de 20 de Março. Na Declaração é referido que o levantamento das necessidades e a avaliação do PER devem realizar-se, citando o texto legislativo, «[...] em articulação com as regiões autónomas e os municípios [...]» (Declaração de Retificação n.º 9/2017). O diploma acrescenta também que o novo programa de realojamento a criar deve ser de âmbito «nacional» (idem). Referências: Declaração de Retificação n.º 9/2017, publicada a 6 de Abril de 2017 no Diário da República n.º 69/2017, Série I.
Disponível aqui.
23.05.2017
Seminário "Habitação Social: Presente e Futuro?"
Realização do «Seminário "Habitação Social: Presente e Futuro"»
no Auditório do Centro Paroquial de Mafamude, em Vila Nova de Gaia. Este evento foi organizado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, pela Gaiurb, E.M., e pela Associação Portuguesa de Habitação Municipal (APHM). Fonte: Associação Portuguesa de Habitação Municipal. (2017, Maio 12). A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia [...]. [Actualização Facebook].
Disponível aqui.
05.06.2017
Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional
Lançamento do questionário para «Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional»
(Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, 2018). O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) solicita a todos os municípios do país o preenchimento de um inquérito online (idem, ibidem, p. 13).
De acordo com o «Relatório de Diagnóstico do Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional» foi solicitado pelo IHRU a todos os municípios do país que identificassem nos seus territórios administrativos todas as situações que reunissem, cumulativamente, os seguintes critérios:
«Construções que tinham de ser demolidas (ou removidas, caso se tratem de veículos como, por exemplo autocaravanas ou ainda mantidas mas desocupadas, quando se tratem de construções sem possibilidade de uso habitacional); Onde existiam situações de precariedade habitacional; Que constituíam residência permanente dos agregados familiares nelas residentes» (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, 2018, p. 10).
Foi ainda pedido que apresentassem soluções preferenciais para o realojamento entre as opções que se seguem:
«Construção de novas habitações; Aquisição de novas habitações; Aquisição e reabilitação de habitações existentes; Reabilitação de habitações sociais da entidade; Indemnização sem realojamento; Apoio à família para adquirir habitação; Arrendamento de habitações; Outra» (idem, ibidem, p. 12).
Referência: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. (2018).
Relatório de Diagnóstico do Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional.
Lisboa: IHRU.
Disponível aqui.
12.06.2017
Sardinha Solidária contra ameaça de despejos na Mouraria
Realização de uma «Sardinhada Solidária» contra a ameaça de despejos de famílias residentes na Rua dos Lagares, na Mouraria, em Lisboa.
Acção organizada por moradores da Mouraria e que contou com a presença de Ricardo Robles, candidato do Bloco de Esquerda à Câmara Municipal de Lisboa (Sardinhada Solidária contra os despejos na Mouraria: "esperamos conseguir uma casa", 2017, Junho 13). Este acontecimento contribuiu fortemente para a politização do tema da habitação na campanha eleitoral autárquica. Referência: Sardinhada Solidária contra os despejos na Mouraria: "esperamos conseguir uma casa".(2017, Junho 13).
Esquerda.net.
Disponível aqui.
22.06.2017
Conferência "Habitação Precária e Realojamentos - que soluções futuras?"
Realização da «Conferência "Habitação Precária e Realojamentos: que soluções futuras?"»
no auditório do Edifício Maria Lamas, em Odivelas. Este evento foi organizado pela Câmara Municipal de Odivelas (CMO). Fonte: Câmara Municipal de Odivelas, Divisão de Habitação. (2017). Conferência Habitação Precária e Realojamentos: que soluções futuras? (Folheto). Odivelas: Autor.
Segundo o folheto de divulgação da «Conferência "Habitação Precária e Realojamentos - que soluções futuras?"», esse evento contaria com a participação dos seguintes oradores (Câmara Municipal de Odivelas, 2017): 1) Inês Fradique (Chefe da Divisão de Habitação da C.M. Odivelas), Eugénia Coelho (Vereadora da Coesão Social e Habitação da C.M. Loures) e Fialho de Almeida (Administrador Executivo do Espaço Municipal EM, SA - C.M. Maia e Director da APHM) no painel «Avaliação da aplicação do PER nos municípios», moderado por José Alves (C.M. Odivelas/ Divisão de Habitação); 2) Luís Gonçalves (IHRU), Marina Carreiras, Anselmo Amílcar e Bárbara Ferreira (CEG-IGOT-UL) e Romana Xerez (ISCSP) no painel «Acções de realojamento: que novos paradigmas e soluções?», moderado por Ana Martins (C.M. Odivelas/ Divisão de Habitação); 3) Ana Figueiredo e Susana Mesquita (respectivamente, Chefe e Técnica da Divisão de Habitação da C.M. Sintra), Roque Amaro (ISCTE-IUL) e representantes do Centro Comunitário do PIA 2 (S.C.M. de Almada) no painel «Intervenções em contextos de realojamento» moderado por Isabel Diogo (C.M. Odivelas/ Divisão de Habitação).
Ainda de acordo com a Câmara Municipal de Odivelas (2017), a abertura do evento caberia a Hugo Martins (Presidente da Câmara Municipal de Odivelas) e José Mendes (Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente) e o encerramento a Ana Isabel Gomes (Vereadora da Habitação da C.M. Odivelas).
Referências: Câmara Municipal de Odivelas, Divisão de Habitação. (2017).
Conferência Habitação Precária e Realojamentos: que soluções futuras?
(Folheto). Odivelas: Autor.
14.07.2017
XXI Governo Constitucional (2015-2019) | Remodelação
Realização de uma «Sardinhada Solidária» contra a ameaça de despejos de famílias residentes na Rua dos Lagares, na Mouraria, em Lisboa.
Remodelação do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Criação da Secretaria de Estado da Habitação, liderada por Ana Pinho. Esta secretaria está integrada no Ministério do Ambiente, chefiado por João Pedro Matos Fernandes. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.). XXI Governo Constitucional: Governo: Composição do Governo.
Disponível aqui.
08 a 30.06.2017
Caravana pelo Direito à Habitação
Realização da iniciativa «Caravana Pelo Direito à Habitação»
em várias zonas do país. Projecto organizado pela Assembleia dos Moradores dos bairros 6 de Maio (Amadora), Torre (Loures) e Jamaica (Seixal), Associação Habita!, CHÃO - Oficina de Etnografia Urbana, Gestual (FA-ULisboa) e SOS Racismo.
No website da «Caravana pelo Direito à Habitação» pode ler-se o seguinte:
«A Caravana pelo Direito à Habitação é um projecto que junta moradores, bairros, associações e académicos. Esta caravana pretende visitar bairros de norte a sul do país onde os problemas da habitação sobressaem, dando visibilidade às questões da habitação em Portugal, às grandes carências e precariedade persistentes, afirmando e juntando a voz das populações que têm sido esquecidas, ignoradas, excluídas. [...] A Caravana pretende recolher propostas dos grupos, dos moradores, em diferentes locais: saber o que valorizam, o que não querem, os problemas que identificam e as soluções e propostas que têm. Uma política feita com as pessoas é sempre mais eficiente e o nosso desafio ao governo e às autarquias é que aceitem estas propostas e as incluam nas suas decisões» (Caravana pelo Direito à Habitação, s.d.).
Referência: Caravana pelo Direito à Habitação. (s.d.).
Apresentação e objetivos.
Disponível aqui.
01.10.2017
Eleições Autárquicas 2017
Realização das Eleições Autárquicas 2017.
No distrito de Lisboa, o PS é o partido com maior percentagem de votos para a câmaras municipais. No distrito de Setúbal, esta percentagem pertence à coligação PCP/PEV. Fonte: Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. (s.d.).
Eleições Autárquicas 2017: 1 Outubro: Resultados.
Disponível aqui.
04.10.2017
NGPH - Nova Geração de Políticas de Habitação
Aprovação, pelo Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2019), de uma Resolução
que determina, citando o Governo da República Portuguesa, «[...] o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação» (Governo da República Portuguesa, 2017). Referência: Governo da República Portuguesa. (2017).
XXI Governo Constitucional: Consultas Públicas: Nova Geração de Políticas de Habitação.
Disponível aqui.
17.10.2017
NGPH | Início da Consulta Pública
Início da consulta pública legislativa da Resolução do Conselho de Ministros
do XXI Governo Constitucional (2015-2019) que determinou, citando o Governo da República Portuguesa, «[...] o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação» (Governo da República Portuguesa, 2017). Referência: Governo da República Portuguesa. (2017).
XXI Governo Constitucional: Consultas Públicas: Nova Geração de Políticas de Habitação.
Disponível aqui.
06.12.2017
FNRE | Regime de afectação de imóveis do Estado
Publicação do Decreto-Lei n.º 150/2017
pelo Ministério do Ambiente do XXI Governo Constitucional. Esse diploma, como se lê no seu texto «[...] estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE)» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 150/2017). Referência: Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 234/2017, Série I.
Disponível aqui.
16.12.2017
NGPH | Fim da Consulta Pública
Fim da consulta pública legislativa da Resolução do Conselho de Ministros
do XXI Governo Constitucional (2015-2019) que determinou, citando o Governo da República Portuguesa, «[...] o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação» (Governo da República Portuguesa, 2017). Referência: Governo da República Portuguesa. (2017).
XXI Governo Constitucional: Consultas Públicas: Nova Geração de Políticas de Habitação.
Disponível aqui.
16.12.2017
Plataforma Stop Despejos
Realização do encontro «Contra os Despejos e pelo Direito à Habitação: Precisamos de Ti».
Acção organizada pela associação Habita e da qual resultou a criação da plataforma Stop Despejos. Fonte: Habita. (2017, Dezembro, 16).
Contra Despejos e pelo Direito à Habitação: Precisamos de Ti.
[Eventos Facebook].
Disponível aqui.
22.12.2017
PER Seixal | Bairro da Jamaica | Acordo de colaboração para realojamento
Assinatura de um acordo de colaboração para realojamento das famílias residentes no Bairro da Jamaica, no Seixal.
Esse acordo foi estabelecido entre a Câmara Municipal do Seixal, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e a Santa Casa da Misericórdia do Seixal (Henriques, 2017, Dezembro 21). Referência: Henriques, J. G. (2017, Dezembro 21). Famílias do Bairro da Jamaica vão ser realojadas, diz Ministério do Ambiente.
Público.
Disponível aqui.
03.01.2018
PER Amadora | Bairro 6 de Maio | Ocupação do Ministério do Ambiente
Ocupação do Ministério do Ambiente por parte da Comissão de Moradores do bairro 6 de Maio, associação Habita e outros colectivos.
Activistas tencionam apresentar, como dizem, «[...] comentários e propostas para que se trave de uma vez por todas as demolições e despejos forçados, sem qualquer solução alternativa digna para as famílias» (Stop Despejos, s.d.). Referência: Stop Despejos. (s.d.).
OCUPAÇÕES DO MINISTERIO DE AMBIENTE [ 3 E 9 JANEIRO 2018 ].
[Eventos Facebook].
Disponível aqui.
09.01.2018
PER Amadora | Bairro 6 de Maio | Segunda ocupação do Ministério do Ambiente
Ocupação do Ministério do Ambiente por parte da Comissão de Moradores do bairro 6 de Maio, associação Habita e outros colectivos.
Segunda ocupação do Ministério do Ambiente por parte da Comissão de Moradores do bairro 6 de Maio, associação Habita e outros colectivos. Activistas tencionam apresentar, como dizem, «[...] comentários e propostas para que se trave de uma vez por todas as demolições e despejos forçados, sem qualquer solução alternativa digna para as famílias» (Stop Despejos, s.d.). Referência: Stop Despejos. (s.d.).
OCUPAÇÕES DO MINISTERIO DE AMBIENTE [ 3 E 9 JANEIRO 2018 ].
Disponível aqui.
18.01.2018
PER Amadora | Bairro 6 de Maio | Colectivo Stop Despejos impede demolições
Primeira acção do colectivo Stop Despejos.
Activistas impedem demolição de casas no Bairro 6 de Maio, na Amadora (Stop Despejos, s.d.). Referência: Stop Despejos. (s.d.).
BAIRRO 6 DE MAIO, AMADORA [ 18 JANEIRO 2018 ].
Disponível aqui.
15.02.2018
Necessidades de Realojamento | Relatório de Diagnóstico
Encaminhamento do «Relatório de Diagnóstico do Levantamento das Necessidades de Realojamento Habitacional» para a Secretaria de Estado da Habitação
(Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, 2018, p. 14). O Relatório foi elaborado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
De acordo com o «Relatório de Diagnóstico do Levantamento das Necessidades de Realojamento Habitacional», é nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto que se encontram, como se lê no texto, «74% do total das famílias identificadas [25.762]» (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, 2018, p. 2). Ainda segundo o documento, comparando este número com o do recenseamento realizado no âmbito do PER, verifica-se o seguinte: «[...] as carências habitacionais reduziram-se nestas Áreas Metropolitanas representando atualmente somente cerca de 39% do total registado na década de noventa» (idem, ibidem , p. 2). Essa percentagem é também justificada no documento através do argumento que se segue:
«[...] a persistência destas carências não pode ser explicada somente pela não conclusão do PER em alguns municípios, dado que as famílias que foram sinalizadas neste programa e que, por ainda aguardarem realojamento, foram também sinalizadas no inquérito são somente 2.531, o que significa que foram identificadas neste levantamento 16.165 famílias nas áreas Metropolitanas que correspondem a novas carências habitacionais ou a casos que não estavam abrangidos pelos critérios do anterior programa» (idem, ibidem, p. 2).
Referências: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. (2018).
Relatório de Diagnóstico do Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional.
Lisboa: IHRU.
23.04.2018
Lei de Bases da Habitação | Projecto de Lei do PS
Entrada do Projeto de Lei n.º 843/XIII (3.ª) - Lei de Bases da Habitação na Assembleia da República.
Esse projecto foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) e publicado no Diário da Assembleia da República n.º104/XIII/3, Série II-A, de 26 de Abril de 2018. Fonte: Assembleia da República. (s.d.)
Projeto de Lei 843/XIII.
Disponível aqui.
02.05.2018
NGPH - Nova Geração de Políticas de Habitação
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
pela Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Segundo esse diploma, o Conselho decidiu o seguinte: «Aprovar o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação [...]» (n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018).
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, a NGPH concretiza as seguintes mudanças:
«a) De uma política centrada na oferta pública de habitação para os mais carenciados para uma política orientada para o acesso universal a uma habitação adequada; b) De uma política de habitação cujos principais instrumentos assentaram na construção de novos alojamentos e no apoio à compra de casa para uma política que privilegia a reabilitação e o arrendamento; c) De uma política de habitação centrada nas ""casas"" para uma política que coloca no seu centro as ""pessoas""; d) De uma política centralizada e setorial para um modelo de governança multinível, integrado, descentralizado e participado; e) De uma política reativa para uma política proativa, com base em informação e conhecimento partilhado e na monitorização e avaliação de resultados» (n.º1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018).
Referência: Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, publicada a 2 de Maio de 2018 no Diário da República n.º 84/2018, 1º Suplemento, Série I.
Disponível aqui.
04.05.2018
NGPH | Programa Porta de Entrada
Publicação do Decreto-Lei n.º 29/2018
pela Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/2018).
No Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de Maio, pode ler-se o seguinte: «O Porta de Entrada aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional» (n.º1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2018). Referência: Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de Maio, publicado no Diário da República n.º 86/2018, Série I.
Disponível aqui.
07.05.2018
NGPH | Programa Da Habitação ao Habitat
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018
pela Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Segundo esse diploma, o Conselho aprovou o programa Da Habitação ao Habitat.
Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, pode ler-se o seguinte:
«[...] o programa Da Habitação ao Habitat assenta em intervenções-piloto que visam testar e tirar conclusões sobre soluções de governança integradas, participadas e inovadoras, ao nível metodológico, conceptual e operacional, da atuação pública em bairros de arrendamento públicos, passíveis de serem aplicadas a outros territórios similares, com vista à melhoria global das condições de vida dos moradores e a uma maior coesão e integração socioterritorial destes bairros» (n.º2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018).
Referência: Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, publicada a 7 de Maio de 2018 no Diário da República n.º 87/2018, Série I.
Disponível aqui.
08.05.2018
NGPH | Programa Chave na Mão
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018
pela Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Segundo esse diploma, o Conselho aprovou o Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.
Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018, pode ler-se o seguinte:
«[...] o programa Chave na Mão [...] visa a disponibilização de instrumentos públicos facilitadores da implementação de soluções de mobilidade habitacional de residentes em territórios de forte pressão urbana para territórios de baixa densidade e da passagem de habitações próprias para o setor do arrendamento habitacional a custos acessíveis [...]» (n.º1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018).
Referência: Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018, publicada a 8 de Maio de 2018 no Diário da República n.º 88/2018, Série I.
Disponível aqui.
04.06.2018
NGPH | Revogação do PER e PROHABITA. Criação do 1º Direito
Publicação do Decreto-Lei n.º 37/2018
pela Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Através desse diploma, o Governo decreta a revogação do PER e do PROHABITA e a criação do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
No Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Junho, pode ler-se o seguinte:
«Tem direito a aceder a uma habitação financiada com apoio público concedido ao abrigo do 1.º Direito a pessoa ou o agregado que reúna cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade: a) Viva em condições indignas; b) Esteja em situação de carência financeira; e c) Seja cidadão nacional ou, sendo estrangeiro, tenha certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional» (n.º1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37/2018).
Reproduzindo novamente o texto do diploma, «Vivem em condições indignas as pessoas que não dispõem de uma habitação adequada, residindo de forma permanente, nomeadamente, em situação de: a) Precariedade [...]; b) Insalubridade [...]; c) Sobrelotação [...]; d) Inadequação [...]» (n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37/2018).
No âmbito do 1.º Direito, são atribuídas aos municípios as seguintes funções:
«[…] agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do [programa] que lhe sejam submetidos em consonância com a estratégia por ele definida para as soluções habitacionais que pretende ver desenvolvidas no seu território [...]» (artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37/2018).
Ainda segundo o texto legislativo, o programa presta apoio financeiro, técnico e/ou em espécie a diversas soluções habitacionais. O tipo de apoio e o tipo de solução habitacional apoiado variam consoante os beneficiários do programa que podem ser as pessoas ou agregados considerados elegíveis ou entidades, como os municípios, que visem proporcionar-lhes melhores condições habitacionais.
Referências: Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de Junho publicado no Diário da República n.º 106/2018, Série I.
Disponível aqui.
17.08.2018
NGPH - 1º Direito | Estratégias Locais de Habitação
Publicação da Portaria n.º 230/2018
pelo Ministério do Ambiente do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] regulamenta [...] o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, e [...] define o modelo e os elementos essenciais para efeito da apresentação ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), das candidaturas à concessão de apoios ao abrigo desse programa» (n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 230/2018).
Na Portaria n.º 230/2018, de 17 de Agosto, pode ler-se o seguinte: «A apresentação de candidaturas a apoio ao abrigo do programa 1.º Direito depende da prévia aprovação pelos competentes órgãos do município da estratégia local de habitação [...]» (n.º1 do artigo 2.º da Portaria n.º 230/2018). Essa Estratégia deve conter, reproduzindo ainda o texto do diploma:
«a) O diagnóstico global atualizado das carências habitacionais existentes no seu território [...]; b) As soluções habitacionais que o município pretende ver desenvolvidas em função do diagnóstico [...] e das suas opções estratégicas ao nível da ocupação do solo e do desenvolvimento do território; c) A programação das soluções habitacionais [...] num período máximo de seis anos; d) A ordem de prioridade das soluções habitacionais [...]; e) A demonstração do enquadramento da estratégia local de habitação nos princípios do programa 1.º Direito, consagrados no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2018» (n.º2 do artigo 2.º da Portaria n.º 230/2018).
Referências: Portaria n.º 230/2018, de 17 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 158/2018, Série I.
Disponível aqui.
05.09.2018
PER Amadora | Bairro 6 de Maio | Colectivo Stop Despejos ocupa IHRU
Ocupação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) por parte do colectivo Stop Despejos.
Activistas exigem, como dizem, «[...] diálogo e soluções concretas» (Stop Despejos, s.d.). Referência: Stop Despejos. (s.d.).
BAIRRO 6 DE MAIO | OCUPAÇÃO PACIFICA DO IHRU [5 SETEMBRO 2018].
Disponível aqui.
21 a 25.09.2018
European Housing Action Camp em Lisboa
Realização do «European Housing Action Camp "Hands Off Action Camp"» em Lisboa.
Acção organizada pela European Action Coalition for the Right to Housing. Fonte: Habita. (2018, Setembro 21). Hands Off Action Camp | Encontro Internacional pela Habitação. [Eventos Facebook].
Disponível aqui.
22.09.2018
Manifestações pelo direito à habitação
Manifestações em Lisboa e Porto pelo direito à habitação e contra a especulação imobiliária.
Acção convocada por diversas organizações (AbrilAbril e Lusa, 2018, Setembro 22). Referência: AbrilAbril e Lusa (2018, Setembro 22). Lisboa e Porto reivindicam o direito à habitação, AbrilAbril.
Disponível aqui.
15.10.2018
Lei de Bases da Habitação | Projecto de Lei do PCP
Entrada do Projeto de Lei n.º 1023/XIII/4.ª - Lei de Bases da Habitação na Assembleia da República.
Esse projecto foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) e publicado no Diário da Assembleia da República n.º14/XIII/4, Série II-A de 16 de Outubro de 2018. Fonte: Assembleia da República. (s.d.).
Projeto de Lei 1023/XIII.
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14.11.2018
Seminário de Habitação Social Municipal | 1º Direito
Realização do «Seminário de Habitação Social Municipal "1.º Direito - Operacionalização - Estratégias Locais de Habitação"»
no Fórum Cultural de Ermesinde, em Valongo. Este evento foi organizado pela Associação Portuguesa de Habitação Municipal (APHM) e pela Vallis Habita, E.M.. Fonte: Associação Portuguesa de Habitação Municipal. (2018, Novembro 2). [Actualização Facebook].
Disponível aqui.
29.11.2018
Transferência de competências para os órgãos municipais
Publicação do Decreto-Lei n.º 105/2018
pela Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação [...]» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 105/2018).
No Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de Novembro, pode ler-se o seguinte:
«É da competência dos órgãos municipais: a) A gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana; b) A gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado, cuja propriedade é transferida para os municípios» (n.º1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 105/2018).
É igualmente referido no diploma que o mesmo, reproduzindo o seu texto, « [...] não é aplicável às casas de função em utilização, nem ao património imobiliário previsto na alínea e) do artigo 92.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual» (n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 105/2018).
Referências: Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 230/2018, Série I.
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17.12.2018
Lançamento da publicação sobre 100 anos de Políticas de Habitação
Lançamento da publicação «Habitação: Cem anos de políticas públicas em Portugal, 1918-2018»
(Agarez, 2018) no Auditório 2 da Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. Este evento foi organizado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) (Portal da Habitação, s.d.).
Referências:
Agarez, R. C. (coord.) (2018).
Projeto de Lei 1023/XIII. Habitação: Cem anos de políticas públicas em Portugal, 1918-2018.
Lisboa: IHRU.
Portal da Habitação. (s.d.).
Habitação: 100 anos de Políticas Públicas em Portugal, 1918 | 2018.
21.12.2018
Lei de Bases da Habitação | Projecto de Lei do BE
Entrada do Projeto de Lei n.º 1057/XIII/4.ª - Lei de Bases da Habitação na Assembleia da República.
Esse projecto foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE). Fonte: Assembleia da República. (s.d.).
Projeto de Lei 1057/XIII.
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04.01.2019
PER Amadora | PAAR-QL | Bairro da Quinta da Lage
Publicação do Regulamento n.º 9/2019
pelo Município da Amadora. Esse diploma comunica a aprovação do Regulamento Municipal do Programa de Apoio ao Auto Realojamento - Quinta da Lage, como se lê no texto legislativo, «[...] pela deliberação da Câmara Municipal da Amadora, de 21 de novembro de 2018 e da Assembleia Municipal, de 29 de novembro de 2018 [...]» (Regulamento n.º 9/2019).
No Regulamento n.º 9/2019, pode ler-se o seguinte:
«o Programa de Apoio ao Auto Realojamento para o núcleo da Quinta da Lage [...] tem por objetivo a prestação de apoio, por parte do município da Amadora, a sujeitos ou agregados familiares que, constando de recenseamento PER efetuado em 1993 e das suas atualizações ainda residam, em situação de precariedade habitacional naquele núcleo [...]» (artigo 1º do Regulamento n.º 9/2019).
Ainda segundo o diploma, o apoio referido corresponde a um «subsídio a fundo perdido» (n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento n.º 9/2019) que apresenta o seguinte limite: «o montante correspondente a 60 % sobre o valor de compra dos fogos a custos controlados de tipologia adequada à composição dos agregados familiares [...]» (n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento n.º 9/2019).
Referências: Regulamento n.º 9/2019, publicado a 4 de Janeiro de 2019 no Diário da República n.º 3/2019, Série II.
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07.02.2019
OHARU - Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana
Publicação da Lei n.º 10/2019
pela Assembleia da República. Esse diploma, como se lê no seu texto, «Cria Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional» (Lei n.º 10/2019).
Na Lei n.º 10/2019, de 7 de Fevereiro, pode ler-se o seguinte:
«[...] o OHARU - Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana, [...] tem como missão acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), bem como dos dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU,I. P.), e pelos municípios, e apresentar ao membro do Governo responsável pela área da habitação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional [...]» (artigo 1.º da Lei n.º 10/2019).
Referência: Lei n.º 10/2019, de 7 de Fevereiro, publicada no Diário da República n.º 27/2019, Série I.
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18.02.2019
XXI Governo Constitucional (2015-2019) | Remodelação
Remodelação do XXI Governo Constitucional (2015-2019).
Criação do Ministério das Infraestruturas e da Habitação liderado por Pedro Nuno Santos. A Secretaria de Estado da Habitação passa a estar sob tutela deste ministério. Fonte: Governo da República Portuguesa. (s.d.).
XXI Governo Constitucional: Área do Governo: Infraestruturas e Habitação: Ministro.
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19.02.2019
NGPH | HCC - Habitações de Custos Controlados
Publicação da Portaria n.º 65/2019
pelo Ministério do Ambiente e Transição Energética do XXI Governo Constitucional (2015-2019) - anterior Ministério com a pasta da Habitação. Esse diploma revoga a Portaria n.º 500/97, de 21 de Julho, alterando os conceitos e parâmetros a que devem obedecer as «habitações de custos controlados» (Portaria n.º 500/97).
Na Portaria n.º 65/2019, de 19 de Fevereiro, pode ler-se o seguinte:
«São consideradas habitações de custos controlados as habitações e as unidades residenciais, construídas ou reabilitadas com o apoio do Estado, que obedeçam aos limites de área e de preço de venda ou de renda estabelecidos nos termos da presente portaria» (n.º 1.º da Portaria n.º 65/2019).
Referência: Portaria n.º 500/97, de 19 de Fevereiro publicada no Diário da República n.º 35/2019, Série I.
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13 a 14.03.2019
I Congresso da Habitação de Cascais
Realização do «I Congresso da Habitação de Cascais» na Casa das Histórias Paula Rego, em Cascais.
Este evento foi organizado pela Câmara Municipal de Cascais (CMC). Fonte: Câmara Municipal de Cascais. (s.d.).
I Congresso da Habitação de Cascais - Programa.
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21.05.2019
NGPH | Agravamento do IMI para prédios devolutos
Publicação do Decreto-Lei n.º 67/2019
pela Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística» (n.º1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 67/2019). Referência: Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio, publicado no Diário da República n.º 97/2019, Série I.
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22.05.2019
NGPH | PAA - Programa de Arrendamento Acessível
Publicação do Decreto-Lei n.º 68/2019
pela Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] cria o Programa de Arrendamento Acessível, estabelecendo as condições da sua aplicação» (n.º1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 68/2019).
No Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, pode ler-se o seguinte:
«O Programa de Arrendamento Acessível é um programa de política de habitação, de adesão voluntária, destinado a incentivar a oferta de alojamentos para arrendamento habitacional a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço comportável para os agregados habitacionais» (n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 68/2019).
Reproduzindo ainda o texto do diploma:
«O preço de renda mensal de um alojamento a disponibilizar no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível deve ser inferior aos seguintes limites: a) O limite geral de preço de renda por tipologia [...]; b) O limite específico de preço de renda por alojamento [...]» (n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019).
Referência: Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, publicado no Diário da República n.º 98/2019, Série I.
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22.05.2019
NGPH - PAA | Seguros de arrendamento acessível
Publicação do Decreto-Lei n.º 69/2019
pela Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] estabelece o regime dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível [...]» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 69/2019). Referência: Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de Maio, publicado no Diário da República n.º 98/2019, Série I.
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06.06.2019
NGPH - PAA | Limites de renda
Publicação da Portaria n.º 176/2019
pelos Ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível [...]» (artigo 1.º da Portaria n.º 176/2019). Referência: Portaria n.º 176/2019, de 6 de Junho, publicada no Diário da República n.º 109/2019, Série I.
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05.07.2019
Lei de Bases da Habitação | Aprovação pela Assembleia da República
Aprovação pela Assembleia da República do «Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 843/XIII/3.ª (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) e 1057/XIII/4.ª (BE)»
(Assembleia da República, s.d.). Referência: Assembleia da República. (s.d.).
Projeto de Lei 843/XIII.
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01.08.2019
NGPH | 1º Direito | Projecto Habitacional de Almada Poente
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2019
pela Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2019). Esse diploma, como se lê no seu texto, «Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar despesa com o Projeto Habitacional de Almada Poente» (Sumário da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2019).
Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2019 pode ler-se o seguinte:
«O projeto [habitacional] incide num conjunto de terrenos no concelho de Almada, da propriedade do IHRU, I. P., com uma capacidade construtiva que se estima possibilitar a edificação de cerca de 3500 habitações, que permitirão alojar mais de 9000 pessoas, complementadas com áreas destinadas a comércio, serviços e estacionamentos» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2019).
Ainda segundo o referido diploma, esses terrenos situam-se no Plano Integrado de Almada (n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2019).
Referências: Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2019, publicada a 1 de Agosto de 2019 no Diário da República n.º 146/2019, Série I.
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03.09.2019
Lei de Bases da Habitação
Publicação da Lei n.º 83/2019
pela Assembleia da República. Esse diploma, como se lê no seu texto, «[...] estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição» (artigo 1.º da Lei n.º 83/2019). Referência: Lei n.º 83/2019, de 3 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 168/2019, Série I.
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